18/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0030214-34.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: VINÍCIUS MIRANDA CURADOADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)ADVOGADO(A): RAFAEL LEITE PIRES (OAB TO011899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência manejado por VINÍCIUS MIRANDA CURADO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

Requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja compelido a efetuar a imediata baixa do bloqueio judicial constante no sistema RENAJUD sobre a motocicleta Honda C-100 Biz ES, placa MVT-9076, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.

Fundamento e decido. Em consulta aos autos de n. 5000598-56.2007.8.27.2729, infere-se que foi determinado pelo juiz da causa a baixa definitiva das restrições no sistema RENAJUD com relação a motocicleta Honda C-100 Biz ES, placa MVT-9076, cujo cumprimento da decisão ocorreu em 06.05.2025, conforme evento 142 daqueles autos.

Portanto, reconheço a ausência de probabilidade do direito e perigo na demora, haja vista a baixa da restrição impugnada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação supra. À CPE para que adote as seguintes providências: Deve ser feita a citação do promovido para oferecer sua contestação em até 30 (trinta) dias.

Protocolada a contestação aos autos, a parte promovente deve ser intimada para se manifestar em até 05 dias, em especial acerca de preliminares processuais, pedido contraposto e provas documentais.

Após intimem-se as partes em prazo comum de até 05 dias para informarem se pretendem produzir mais prova.

As partes também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória.

Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.

P. e I.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
16/07/2025 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:16

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/07/2025 14:29

Conclusão para despacho
14/07/2025 10:56

Protocolizada Petição
11/07/2025 18:28

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/07/2025 12:18

Conclusão para decisão
10/07/2025 12:18

Processo Corretamente Autuado
10/07/2025 09:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RENAJUD • Arquivo

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