02/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018664-76.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: STHEFANY CAROLINE NETO MESQUITAADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): THEO GUILHERME LAUFER (OAB TO012171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 54.

O executado defende, em suma, excesso de execução.

Afirma que a partir de dezembro de 2021 a atualização deve ser feita exclusivamente pela SELIC, observando, ainda, o necessário isolamento entre o principal e os juros para que não haja anatocismo vedado por lei.

Requer, ao final, a homologação dos cálculos anexados na impugnação. A parte autora, ora exequente, por sua vez, se manifestou pela remessa dos autos à COJUN. Em análise detida ao título executivo do evento n. 25, é de fácil percepção que o ente público foi condenado a pagar o valor relativo ao FGTS do período de 01/2022 a 31/12/2023. De acordo com o disposto no art. 15, caput e § 6º , da Lei n. 8.036/1990, apenas as parcelas taxativamente arrolados no art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /1991, estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

FGTS.

BASE DE CÁLCULO.

NATUREZA DA PARCELA PAGA AO TRABALHADOR.

INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS.

SÚMULA N. 646/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando: (I) Declarar a inexigibilidade do pagamento de FGTS calculado sobre verbas pagas aos funcionários, que não representam remuneração por serviço prestado, quais sejam férias gozadas, adicional terço constitucional de férias, auxílio-doença (previdenciário e acidentário), salário-maternidade, aviso prévio indenizado, bem como todos os reflexos decorrentes de tais verbas; (...) II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Tal orientação resultou na edição da Súmula 646/STJ:"É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/1990". [...] As verbas indicadas na inicial não fazem parte do rol constante do § 9º, art. 28, da Lei n. 8.212/91. [...] - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2280883 DF 2023/0013475-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 04/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023).

Extrai-se dos cálculos do exequente, que foram considerados no cômputo verbas como indenizações, dentre outras parcelas.

Impõe-se, portanto, reconhecer a ilegalidade da incidência da contribuição em comento sobre essas verbas. Em relação à taxa SELIC, restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

De igual modo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, no sentido de que, a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Nesta conjuntura, levando-se em consideração a publicação da Emenda Constitucional nº 113 em 09/12/2021, a partir da referida data, a atualização monetária deverá observar exclusivamente a taxa Selic, com fundamento no princípio da estrita legalidade. Logo, comprovado o excesso, de rigor o acolhimento da impugnação ora apreciada. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento n. 54, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 25.608,92 (vinte e cinco mil seiscentos e oito reais e noventa e dois centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até julho de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 18:32

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
20/08/2025 14:57

Conclusão para decisão
18/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018664-76.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: STHEFANY CAROLINE NETO MESQUITAADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): THEO GUILHERME LAUFER (OAB TO012171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/07/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:52

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
01/04/2025 16:50

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
27/03/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/03/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:47

Trânsito em Julgado
24/03/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/03/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
02/03/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/02/2025 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 09:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/02/2025 14:20

Conclusão para julgamento
31/12/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/12/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/12/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/11/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/11/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/11/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2024 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/10/2024 12:34

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/10/2024 16:11

Conclusão para julgamento
17/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/07/2024 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/07/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/07/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/07/2024 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/07/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
31/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/05/2024 23:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 22:43

Despacho - Determinação de Citação
16/05/2024 14:09

Conclusão para despacho
16/05/2024 14:09

Processo Corretamente Autuado
16/05/2024 14:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/05/2024 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015107-87.2023.8.27.2706

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Val Prudencio Estetica e Fotodepilacao L...

Advogado: Edvania Pereira de Sousa Baia

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/07/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0031851-25.2022.8.27.2729

Divino Miranda Pereira

Adaires Cavalcante Lima

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/10/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0027184-36.2020.8.27.2706

Antonio Teixeira de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Sandro Acassio Correia

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/12/2020 06:15

Exibir Processo

Processo nº 0001505-13.2024.8.27.2700

Samuel Muniz de Amorim

Estado do Tocantins

Advogado: Flasio Vieira Araujo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0001580-70.2025.8.27.2715

Rosilda Rodrigues Ramos de Almeida

Sebastiao Gancalves Ribeiro

Advogado: Adalberto Davi do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 21:28

Exibir Processo