18/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018664-76.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: STHEFANY CAROLINE NETO MESQUITAADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): THEO GUILHERME LAUFER (OAB TO012171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/07/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:52

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
01/04/2025 16:50

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
27/03/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/03/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:47

Trânsito em Julgado
24/03/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/03/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
02/03/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/02/2025 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 09:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/02/2025 14:20

Conclusão para julgamento
31/12/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/12/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/12/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/11/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/11/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/11/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2024 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/10/2024 12:34

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/10/2024 16:11

Conclusão para julgamento
17/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/07/2024 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/07/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/07/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/07/2024 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/07/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
31/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/05/2024 23:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 22:43

Despacho - Determinação de Citação
16/05/2024 14:09

Conclusão para despacho
16/05/2024 14:09

Processo Corretamente Autuado
16/05/2024 14:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/05/2024 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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