07/07/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
30/06/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 180
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
23/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
20/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007729-51.2021.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: SUELI RODRIGUES DA SILVA OLIVERIO SOUSAADVOGADO(A): FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO (OAB TO006358)REQUERENTE: FERNANDES ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO (OAB TO006358)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 171 - 17/02/2025 - Juntada de Certidão Consulta Sisbajud PositivoEvento 161 - 23/07/2024 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line
18/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
18/06/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/04/2025 12:42

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 040002592025
15/04/2025 12:56

Expedido Ofício
14/04/2025 16:59

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 040002592025
14/04/2025 16:51

Protocolizada Petição
06/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 168
05/03/2025 16:32

Protocolizada Petição
27/02/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 168 e 169
17/02/2025 18:10

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
12/02/2025 13:21

Juntada - Informações
12/02/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/02/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/02/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
07/02/2025 12:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
07/02/2025 12:29

Conta Atualizada
07/02/2025 12:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/02/2025 17:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
30/01/2025 11:25

Protocolizada Petição
23/07/2024 16:58

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
08/07/2024 15:16

Conclusão para despacho
08/07/2024 15:15

Lavrada Certidão
02/05/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
26/04/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 151
26/04/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
26/04/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
16/04/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
16/04/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
16/04/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2024 17:03

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOARAEPREC/2024/000060 processada no TJTO com o No. 00059532920248272700/TJTO
01/04/2024 19:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 140
01/04/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 142
20/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142
12/03/2024 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
12/03/2024 14:16

Conta Atualizada
11/03/2024 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/03/2024 11:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
10/03/2024 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/03/2024 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/03/2024 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/02/2024 15:51

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
06/02/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 133
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
24/01/2024 17:46

Despacho - Mero expediente
24/01/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/01/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/01/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2024 16:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
23/01/2024 16:11

Protocolizada Petição
23/01/2024 15:12

Conclusão para despacho
12/01/2024 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
12/01/2024 15:01

Realizado Cálculo de Liquidação
10/01/2024 15:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/01/2024 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
10/10/2023 09:03

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARAEPREC
10/10/2023 09:03

Conta Atualizada
09/10/2023 14:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - EXCLUÍDA
09/10/2023 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/10/2023 14:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
12/09/2023 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
12/09/2023 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
05/09/2023 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
22/08/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
03/08/2023 11:42

Conta Atualizada
02/08/2023 13:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/08/2023 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
07/07/2023 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
05/07/2023 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
19/06/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/06/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
05/06/2023 13:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/05/2023 13:56

Conclusão para despacho
24/05/2023 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
28/04/2023 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/03/2023 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 13:28

Despacho - Mero expediente
27/03/2023 19:20

Conclusão para despacho
27/03/2023 19:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/03/2023 15:21

Protocolizada Petição
23/03/2023 17:28

Despacho - Mero expediente
17/03/2023 12:52

Conclusão para despacho
16/03/2023 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/03/2023 08:55

Protocolizada Petição
28/02/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/02/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 16:26

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARAEPREC
21/02/2023 16:26

Conta Atualizada
16/02/2023 17:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/02/2023 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
16/02/2023 15:48

Despacho - Mero expediente
24/11/2022 12:53

Conclusão para despacho
16/11/2022 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/10/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 12:51

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/10/2022 17:51

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARAEPREC
26/10/2022 17:51

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
26/10/2022 17:51

Trânsito em Julgado
26/10/2022 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/10/2022 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
22/09/2022 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/09/2022 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/09/2022 09:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/09/2022 21:34

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/09/2022 13:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
05/09/2022 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/09/2022 11:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/09/2022 14:00 Sequencial: 32
30/08/2022 12:11

Conclusão para julgamento
29/08/2022 18:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/05/2022 15:24

Conclusão para julgamento
23/05/2022 15:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
04/05/2022 18:06

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
22/04/2022 09:23

Conclusão para despacho
03/03/2022 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/02/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/01/2022 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
09/01/2022 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
20/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/12/2021 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
16/12/2021 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/12/2021 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/12/2021 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/12/2021 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/09/2021 12:53

Conclusão para julgamento
31/08/2021 00:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/08/2021 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/08/2021 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/08/2021 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
30/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/07/2021 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 18:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
24/06/2021 12:51

Protocolizada Petição
28/05/2021 23:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAEPREC
28/05/2021 23:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 26/05/2021 09:10. Refer. Evento 6
25/05/2021 15:28

Juntada - Certidão
18/05/2021 17:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
11/05/2021 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/05/2021 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/05/2021 12:14

Remessa para o CEJUSC - TOARAEPREC -> TOARACEJUSC
07/05/2021 12:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9 Oficial: JOSÉ JOÃO HENNEMANN (por substituição em 07/05/2021 12:54:29)
07/05/2021 12:14

Expedido Mandado
06/05/2021 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2021 18:01

Lavrada Certidão
06/05/2021 18:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 26/05/2021 09:10
19/04/2021 16:48

Decisão - Outras Decisões
14/04/2021 11:04

Conclusão para despacho
19/03/2021 18:24

Processo Corretamente Autuado
19/03/2021 18:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/03/2021 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00