TJTO - 0002579-59.2022.8.27.2737
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal- Porto Nacional
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 268, 269, 270, 271
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19/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 268, 269, 270, 271
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19/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0002579-59.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: MARIA DE JESUS PEREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): DÉBORAH FERNANDES OLIVEIRA (OAB TO011393)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)REQUERIDO: KEILLA MARIA MILHOMEM PEREIRAADVOGADO(A): RENATO GUEDES (OAB TO006285)REQUERIDO: RUBENS PEREIRA ARMONDESADVOGADO(A): RENATO GUEDES (OAB TO006285)REQUERIDO: SALVADOR VITOR DE CASTROADVOGADO(A): BRENDA GALVÃO RODRIGUES (OAB TO011651)ADVOGADO(A): LAIS PEREIRA PONTES (OAB TO010410)ADVOGADO(A): ANA CARLA ALVES COELHO (OAB TO010149) DESPACHO/DECISÃO Do pedido do evento 229.
Tendo em vista que a parte requerida foi devidamente intimada (eventos 222/224), mas permaneceu inerte (evento 226), o pedido do evento 229 resta prejudicado.
Por conseguinte, determino o que segue: 1 - DEFIRO o pedido de pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD em nome da parte executada. 2.
DEFIRO os pedidos de pesquisa de bens pela plataforma INFOJUD (as três últimas declarações de IR deverão ficar sob sigilo) em nome da parte executada. 3.
DEFIRO a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). 4 - DEFIRO a expedição de ordem eletrônica pela plataforma SISBAJUD para penhora de ativos financeiros titularizados pelo executado até o montante em execução. 5 - DEFIRO a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes pela plataforma SERASAJUD.
Providenciem-se o necessário. Com a juntada do extrato da minuta aos autos, manifestem-se as partes para os fins de direito, no prazo de quinze dias. -
18/08/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 15:27
Juntada - Informações
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07/08/2025 16:40
Juntada - Informações
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07/08/2025 16:18
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SALVADOR VITOR DE CASTRO - EXCLUÍDA
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07/08/2025 16:12
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RUBENS PEREIRA ARMONDES - EXCLUÍDA
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01/08/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 256, 258 e 259
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19/07/2025 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 257
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17/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 256, 257, 258, 259
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16/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 256, 257, 258, 259
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16/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0002579-59.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: MARIA DE JESUS PEREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): DÉBORAH FERNANDES OLIVEIRA (OAB TO011393)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)REQUERIDO: SALVADOR VITOR DE CASTROADVOGADO(A): BRENDA GALVÃO RODRIGUES (OAB TO011651)ADVOGADO(A): LAIS PEREIRA PONTES (OAB TO010410)ADVOGADO(A): ANA CARLA ALVES COELHO (OAB TO010149)REQUERIDO: KEILLA MARIA MILHOMEM PEREIRAADVOGADO(A): RENATO GUEDES (OAB TO006285)REQUERIDO: RUBENS PEREIRA ARMONDESADVOGADO(A): RENATO GUEDES (OAB TO006285) DESPACHO/DECISÃO Dos pedidos do evento 247, 248 e 253.
A parte requerente pugnou pela rejeição da manifestação da parte contrária, bem como pugnou que seja determinado o pagamento solidário por parte dos réus no que se refere aos danos morais, materiais, honorários e multa.
Por seu turno, os requeridos KEILLA MARIA MILHOMEM PEREIRA e RUBENS PEREIRA ARMONDES, pugnou pelo cumprimento da obrigação imposta requerendo a extinção do feito.
Pois bem.
A responsabilidade solidária passiva é instituto jurídico que concebe um vínculo de co - responsabilidade entre os devedores, contexto no qual todos se tornam responsáveis pela quitação da integralidade do saldo devedor, de modo que, aquele que efetuar um pagamento parcial não será exonerado, ao revés, permanece vinculado à quitação total do débito.
Sendo assim, na condenação solidária, é faculdade do credor optar sobre qual devedor recairá e execução do julgado, já que pode cobrar a totalidade do montante de qualquer dos credores, a teor do 275 do Código Civil, restando ao devedor que satisfizer a dívida além da sua quota de responsabilidade exigir do outro devedor o valor equivalente, diante das disposições do art. 283 do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PAGAMENTO PARCIAL.
EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE .
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.
Em sede de responsabilidade solidária passiva todos se tornam responsáveis pela quitação da integralidade do saldo devedor, de modo que, aquele que efetuar um pagamento parcial não será exonerado, ao revés, permanece vinculado à quitação total do débito. 2 .
Intimada a parte autora para manifestar acerca do interesse na extinção da execução em relação ao litisconsorte que efetuou pagamento parcial, não poderá a juíza a quo, em momento subsequente, desprezar a manifestação da ora exequente e determinar a exclusão do litisconsorte. 4.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO REFORMADA . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5031190-71.2024.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).
DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.
PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO POR UM DOS RÉUS.
FACULDADE DO CREDOR EXIGIR A TOTALIDADE DA DÍVIDA DE QUALQUER DEVEDOR SOLIDÁRIO .
EXCESSO NÃO VERIFICADO.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Na condenação solidária, é faculdade do credor optar sobre qual devedor recairá e execução do julgado, já que pode cobrar a totalidade do montante de qualquer dos credores, a teor do 275 do Código Civil, restando ao devedor que satisfizer a dívida além da sua quota de responsabilidade exigir do outro devedor o valor equivalente, diante das disposições do art. 283 do Código Civil . 2) Assim, direcionada a execução ao recorrente, não há que se falar em excesso na execução, eis que se trata de condenação solidária, cabendo a ao devedor que quitar a dívida sozinho, exercer eventual direito de regresso contra os demais réus. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida.
Honorários de 20% sobre o valor alegado em excesso . (TJ-AP - RI: 00234331120198030001 AP, Relator.: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 09/06/2021, Turma recursal) Desse modo, indefiro o pedido do requeridos no evento 248, por conseguinte, determino o cumprimento da decisão proferida no evento 234.
Providencie o necessário. -
15/07/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 18:11
Despacho - Mero expediente
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14/05/2025 13:31
Conclusão para decisão
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14/05/2025 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 249
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01/05/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 242, 244 e 245
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 242, 244 e 245
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09/04/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 21:51
Protocolizada Petição
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07/04/2025 09:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 243
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07/04/2025 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
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31/03/2025 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/03/2025 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/03/2025 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/03/2025 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/03/2025 17:16
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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06/03/2025 12:57
Lavrada Certidão
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06/03/2025 09:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 237
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06/03/2025 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
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27/02/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/02/2025 15:25
Conclusão para despacho
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17/02/2025 11:33
Protocolizada Petição
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14/02/2025 16:36
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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16/12/2024 23:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 230
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16/12/2024 23:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
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16/12/2024 23:32
Protocolizada Petição
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16/12/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2024 16:49
Protocolizada Petição
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06/11/2024 12:13
Conclusão para despacho
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05/11/2024 11:46
Protocolizada Petição
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01/11/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 221, 222 e 223
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26/10/2024 02:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221, 222 e 223
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30/09/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2024 14:32
Lavrada Certidão
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30/09/2024 12:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 217
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30/09/2024 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
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26/09/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 14:53
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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25/09/2024 16:35
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPORJECIV
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25/09/2024 16:31
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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25/09/2024 16:29
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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25/09/2024 16:28
Trânsito em Julgado
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25/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 203, 205 e 206
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16/09/2024 20:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203, 205 e 206
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21/08/2024 20:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204
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21/08/2024 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
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21/08/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/08/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2024 17:37
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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20/08/2024 14:38
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/08/2024 17:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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30/07/2024 18:35
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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23/07/2024 13:22
Conclusão para despacho
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23/07/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 145, 147, 148, 149, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 159, 160, 161, 163, 164, 165, 167, 168, 169, 171, 172, 173, 175, 176, 177, 179 e 180
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09/07/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 191, 192 e 193
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191, 192 e 193
-
30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 147, 148, 149, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 159, 160, 161, 163, 164, 165, 167, 168, 169, 171, 172, 173, 175, 176, 177, 179 e 180
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21/06/2024 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/06/2024 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/06/2024 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/06/2024 07:09
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 146, 150, 154, 158, 162, 166, 170, 174 e 178
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21/06/2024 07:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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21/06/2024 07:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
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21/06/2024 07:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
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21/06/2024 07:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
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21/06/2024 07:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
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21/06/2024 07:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
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21/06/2024 07:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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21/06/2024 07:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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21/06/2024 07:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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20/06/2024 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/06/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/06/2024 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/06/2024 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/06/2024 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/06/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/06/2024 19:40
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/06/2024 20:05
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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14/06/2024 16:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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27/05/2024 15:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/05/2024 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/05/2024 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 106
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22/05/2024 12:22
Conclusão para julgamento
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21/05/2024 19:40
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5451384, Subguia 18959 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.586,48
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26/04/2024 16:08
Conclusão para despacho
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26/04/2024 16:07
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129
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26/04/2024 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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26/04/2024 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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26/04/2024 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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23/04/2024 16:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5451384, Subguia 5396627
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19/04/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/04/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/04/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/04/2024 16:20
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
-
19/04/2024 16:19
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - KEILLA MARIA MILHOMEM PEREIRA - Guia 5451384 - R$ 1.586,48
-
19/04/2024 15:47
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
19/04/2024 14:17
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
-
18/04/2024 23:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
02/02/2024 16:35
Conclusão para despacho
-
02/02/2024 16:35
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
02/02/2024 15:53
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
-
02/01/2024 19:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
-
01/01/2024 06:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
-
31/12/2023 19:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
-
30/12/2023 03:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
-
29/12/2023 01:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
-
28/12/2023 11:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
-
26/12/2023 04:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
-
22/12/2023 13:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
-
20/12/2023 04:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
-
19/12/2023 02:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
-
19/12/2023 02:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
-
15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
07/12/2023 15:43
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99, 101 e 102
-
07/12/2023 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
07/12/2023 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
07/12/2023 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
05/12/2023 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 17:32
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
19/09/2023 16:16
Conclusão para decisão
-
19/09/2023 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
-
04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
31/08/2023 15:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
-
31/08/2023 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
31/08/2023 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
31/08/2023 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
25/08/2023 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
25/08/2023 15:40
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80, 82 e 83
-
21/08/2023 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/08/2023 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/08/2023 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
18/08/2023 22:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
-
10/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83
-
31/07/2023 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
31/07/2023 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
31/07/2023 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
31/07/2023 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
26/07/2023 15:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
19/04/2023 15:35
Conclusão para julgamento
-
19/04/2023 15:35
Publicação de Ata
-
19/04/2023 15:34
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 19/04/2023 13:30. Refer. Evento 64
-
07/03/2023 22:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 66
-
06/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
27/02/2023 11:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65, 67 e 68
-
27/02/2023 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
27/02/2023 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
27/02/2023 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
24/02/2023 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
24/02/2023 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
24/02/2023 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
24/02/2023 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
24/02/2023 15:48
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 19/04/2023 13:30
-
24/02/2023 08:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56, 58 e 59
-
24/02/2023 08:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
24/02/2023 08:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
24/02/2023 08:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
23/02/2023 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/02/2023 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/02/2023 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/02/2023 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/02/2023 16:22
Despacho - Mero expediente
-
30/11/2022 12:38
Conclusão para despacho
-
29/11/2022 16:46
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45, 47 e 48
-
25/11/2022 19:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
-
10/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 47 e 48
-
02/11/2022 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
-
02/11/2022 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
31/10/2022 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/10/2022 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/10/2022 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/10/2022 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/10/2022 17:02
Despacho - Mero expediente
-
11/08/2022 16:55
Conclusão para despacho
-
03/08/2022 16:15
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
03/08/2022 16:08
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2022 18:11
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
-
01/08/2022 18:10
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 01/08/2022 13:15. Refer. Evento 23
-
01/08/2022 15:03
Protocolizada Petição
-
01/08/2022 15:03
Protocolizada Petição
-
01/08/2022 15:03
Protocolizada Petição
-
01/08/2022 14:04
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
-
01/08/2022 11:09
Protocolizada Petição
-
01/08/2022 11:00
Protocolizada Petição
-
29/07/2022 11:50
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00264911220228272729/TO
-
26/07/2022 13:04
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00264911220228272729/TO
-
12/07/2022 15:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00264911220228272729
-
12/07/2022 15:46
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
11/07/2022 11:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
11/07/2022 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
07/07/2022 15:35
Expedido Carta pelo Correio
-
06/07/2022 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
06/07/2022 15:54
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
-
27/06/2022 15:26
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 01/08/2022 13:15
-
23/06/2022 17:02
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
-
23/06/2022 16:38
Despacho - Mero expediente
-
20/06/2022 14:17
Conclusão para despacho
-
17/06/2022 13:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
17/06/2022 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
14/06/2022 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2022 12:23
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 12:22
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2022 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
16/05/2022 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
11/05/2022 15:48
Expedido Carta pelo Correio
-
11/05/2022 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/05/2022 07:22
Despacho - Mero expediente
-
05/05/2022 14:21
Protocolizada Petição
-
05/05/2022 12:43
Conclusão para despacho
-
05/05/2022 09:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
30/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
20/04/2022 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/04/2022 09:50
Despacho - Mero expediente
-
05/04/2022 14:17
Conclusão para despacho
-
05/04/2022 14:17
Processo Corretamente Autuado
-
05/04/2022 10:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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