28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
25/06/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 268
25/06/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
23/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266
20/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011414-31.2020.8.27.2729/TO AUTOR: WILLIAN LIMA ROCHAADVOGADO(A): MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489)AUTOR: WENDER FONSECA DA ROCHAADVOGADO(A): MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489)AUTOR: WALDISON PIMENTA LIMA DA ROCHA FILHOADVOGADO(A): MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489)AUTOR: VALDIVINO PIMENTA DA ROCHAADVOGADO(A): MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489)AUTOR: VALCIMAR DA ROCHA DE ASSISADVOGADO(A): MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489)AUTOR: RAYANI TEIXEIRA ROCHAADVOGADO(A): MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489)AUTOR: MARCIA PIMENTA MARINHOADVOGADO(A): MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489)AUTOR: LEOMAR DA ROCHA ASSISADVOGADO(A): MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489)AUTOR: JOSE PIMENTA DA ROCHAADVOGADO(A): MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489)AUTOR: JOAO PIMENTA DA ROCHAADVOGADO(A): MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489)AUTOR: DONIZETE PIMENTA FILHOADVOGADO(A): MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489) SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Retificação/Alteração de Registro Civil ajuizada por JOÃO PIMENTA DA ROCHA e outros, todos qualificados nos autos.

Alegam os Autores, em síntese, que são herdeiros da Sra.

Davina Moreira Pimenta, falecida em 17 de março de 2019, sem deixar testamento.

Narram que a falecida deixou seis filhos vivos e três filhos pré-mortos.

Ao iniciarem os procedimentos para o inventário extrajudicial do único bem deixado pela de cujus, constataram que o nome da falecida constava de forma incorreta nos documentos de registro civil de sete dos seus nove filhos, o que obstou o prosseguimento do inventário em cartório.

Informam que dois filhos da falecida, Sr.

Vilson José Pimenta e Sra.

Sônia Maria Moreira Pimenta Lima, possuem o nome correto da genitora em seus documentos e confirmam a filiação de todos os demais.

Sustentam a necessidade de intervenção judicial para corrigir o nome da filiação materna nos documentos dos filhos e, por estirpe, dos netos herdeiros, a fim de viabilizar o inventário (processo nº 0048191-49.2019.8.27.2729).

Requereram, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Ao final, pugnaram pela total procedência da ação para que seja declarada a existência de relação jurídica de filiação entre os requerentes e o espólio da falecida ou, subsidiariamente, caso não seja possível a declaração sem a alteração dos documentos pessoais, que seja determinada a retificação do nome da genitora nos registros civis e de casamento dos requerentes para constar "DAVINA MOREIRA PIMENTA", conforme certidão de óbito. Com a inicial vieram os documentos – eventos 1 e 16.

No parecer do evento 161, o Ministério Público levantou a questão da competência, argumentando que o pedido de declaração de relação jurídica de filiação poderia deslocar a competência para o juízo familiar.

Intimados (Evento 164), os Autores reafirmaram o pedido de declaração de filiação, sustentando ser a via menos onerosa.

O Ministério Público, no evento 169, opinou pela remessa dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões. Acolhendo o parecer ministerial do Evento 169, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos declarou sua incompetência e determinou a redistribuição do feito (Evento 179).

No Evento 247, os Autores apresentaram Termo de Acordo firmado por todos os herdeiros (incluindo os recém-habilitados), ratificando o vínculo jurídico de filiação com a Sra.

Davina Moreira Pimenta e concordando com a retificação do nome da genitora em seus assentos civis para "DAVINA MOREIRA PIMENTA".

Reiteraram o pedido de declaração de filiação e, subsidiariamente, o de retificação dos registros. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: A controvérsia central dos autos reside na necessidade de uniformizar o nome da genitora dos Autores (e avó dos herdeiros por estirpe), Sra.

Davina Moreira Pimenta, em seus respectivos registros civis.

Conforme narrado na petição inicial e demonstrado pela vasta documentação acostada, a Sra.

Davina Moreira Pimenta faleceu em 17 de março de 2019, conforme Certidão de Óbito anexada (evento 1, CERTOBT5), na qual seu nome consta corretamente como "DAVINA MOREIRA PIMENTA".

Os Autores, ao tentarem dar início ao inventário extrajudicial dos bens deixados pela de cujus, depararam-se com um entrave: o nome da falecida constava com grafias divergentes em sete dos nove registros de nascimento e/ou casamento de seus filhos.

Tal discrepância impediu o prosseguimento do inventário pela via administrativa, tornando necessária a intervenção judicial.

Foi informado que dois dos filhos da Sra.

Davina, o Sr.

Vilson José Pimenta e a Sra.

Sônia Maria Moreira Pimenta Lima, possuem o nome correto da genitora em seus documentos e atestam a filiação de todos os demais irmãos.

A Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), em seu artigo 109, autoriza a retificação de assentamentos no Registro Civil que contenham erros, mediante procedimento judicial: "Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." No caso, os Autores instruíram o feito com seus documentos pessoais (eventos 1, 7, 9, 11, 13, 15, 18, 22, 23, 24, 25 e complementos nos Eventos 85, 86, 87, 117, 152), a certidão de óbito da genitora (evento 1, CERTOBT5), e firmaram acordo no evento 247, no qual todos os herdeiros, incluindo os sucessores habilitados do falecido João Pimenta da Rocha, de forma unânime e consensual, reconhecem a relação de filiação com a Sra.

Davina Moreira Pimenta e manifestam sua concordância com a retificação dos respectivos registros civis para que o nome da genitora/avó passe a constar como "DAVINA MOREIRA PIMENTA".

O acordo firmado atende aos interesses das partes e preserva os laços sanguíneos, afetivos e familiares.

III - DISPOSITIVO: POSTO ISSO, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Face ao acordo, JULGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b.

DECLARO a relação de filiação entre os Autores (filhos e netos por estirpe) e a falecida Sra.

Davina Moreira Pimenta.

DETERMINO a RETIFICAÇÃO dos assentos de nascimento e/ou casamento dos Autores: JOÃO PIMENTA DA ROCHA (espólio, representado por seus herdeiros WEUDES PEREIRA DA ROCHA e WELEDES PEREIRA DA ROCHA)JOSÉ PIMENTA DA ROCHADONIZETE PIMENTA FILHOVALDIVINO PIMENTA DA ROCHARAYANI TEIXEIRA ROCHA (neta, filha de Edson Pimenta da Rocha, pré-morto)VALCIMAR DA ROCHA DE ASSIS (neto, filho de Maria Aparecida Pimenta da Rocha Assis, pré-morta)LEOMAR DA ROCHA ASSIS (neto, filho de Maria Aparecida Pimenta da Rocha Assis, pré-morta)MARCIA PIMENTA MARINHO (neta, filha de Waldison Pimenta da Rocha, pré-morto)WENDER FONSECA DA ROCHA (neto, filho de Waldison Pimenta da Rocha, pré-morto)WILLIAN LIMA ROCHA (neto, filho de Waldison Pimenta da Rocha, pré-morto)WALDISON PIMENTA LIMA DA ROCHA FILHO (neto, filho de Waldison Pimenta da Rocha, pré-morto) e dos filhos pré-mortos EDSON PIMENTA DA ROCHA, MARIA APARECIDA PIMENTA DA ROCHA ASSIS e WALDISON PIMENTA DA ROCHA, para que neles passe a constar o nome da genitora/avó como DAVINA MOREIRA PIMENTA, procedendo-se às averbações necessárias nos respectivos Cartórios de Registro Civil. Custas processuais já recolhidas (Evento 31).

Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza de jurisdição voluntária do procedimento e a existência de acordo.

Expeçam-se os competentes mandados de averbação aos Cartórios de Registro Civil Pessoal e de Pessoas Naturais correspondentes, instruindo-os com cópia desta sentença e dos documentos necessários à individualização dos atos a serem retificados.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas determinadas em lei.

Havendo interposição de Recurso, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com retorno dos autos, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se. INTIMEM-SE.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

Dê-se baixa, após o trânsito em julgado. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/06/2025 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
16/06/2025 15:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/05/2025 14:47

Conclusão para despacho
14/05/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 250
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
20/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:45

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 16:52

Conclusão para despacho
11/03/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 237, 236, 235, 234, 241, 240, 239, 238, 244, 243 e 242
11/03/2025 14:19

Protocolizada Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243 e 244
03/02/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:24

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 16:47

Conclusão para despacho
03/02/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 215, 214, 218, 217, 216, 220, 219, 223, 222, 221 e 224
29/01/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207 e 208
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223 e 224
23/01/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 190
21/01/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
20/01/2025 18:37

Protocolizada Petição
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207 e 208
15/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 19:08

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 14:45

Conclusão para despacho
07/01/2025 14:44

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
07/01/2025 14:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Retificação de Nome - Para: Bem de Família (Voluntário)
07/01/2025 13:55

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL2FAMJ para TOPAL3FAMJ)
07/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190 e 191
19/12/2024 18:43

Decisão - Declaração - Incompetência
19/12/2024 18:19

Conclusão para decisão
19/12/2024 18:18

Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL2FAMJ)
19/12/2024 15:03

Retificação de Classe Processual - DE: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil PARA: Petição Cível
19/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:48

Decisão - Declaração - Incompetência
11/11/2024 16:12

Conclusão para despacho
08/11/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
20/09/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:14

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 13:07

Conclusão para despacho
08/07/2024 10:37

Protocolizada Petição
05/07/2024 17:30

Despacho - Mero expediente
24/04/2024 17:24

Conclusão para despacho
19/04/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
15/03/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
22/02/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 13:30

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 12:33

Conclusão para despacho
13/12/2023 09:24

Protocolizada Petição
12/12/2023 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
28/11/2023 14:03

Processo Corretamente Autuado
06/11/2023 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
17/10/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 08:16

Despacho - Mero expediente
12/07/2023 14:12

Conclusão para despacho
07/07/2023 08:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 146, 145, 144, 143, 142, 141, 140, 150, 149, 148 e 147
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149 e 150
26/06/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 14:26

Despacho - Mero expediente
15/05/2023 17:04

Conclusão para despacho
10/05/2023 09:00

Protocolizada Petição
09/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132 e 133
28/04/2023 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132 e 133
10/04/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
03/03/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 16:54

Despacho - Mero expediente
27/02/2023 17:02

Conclusão para despacho
27/02/2023 09:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107, 106, 105, 104, 103, 113, 112, 111, 110, 109 e 108
14/02/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112 e 113
12/01/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
12/01/2023 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
11/01/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 14:50

Expedido Ofício
04/11/2022 15:44

Despacho - Mero expediente
29/09/2022 18:12

Conclusão para despacho
04/07/2022 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/06/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 11:57

Despacho - Mero expediente
24/05/2022 13:31

Conclusão para despacho
23/05/2022 13:41

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
23/05/2022 13:37

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
23/05/2022 13:34

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
20/04/2022 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
11/04/2022 09:13

Protocolizada Petição
08/04/2022 10:31

Protocolizada Petição
08/04/2022 09:46

Protocolizada Petição
07/04/2022 17:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
07/04/2022 17:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
07/04/2022 17:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
07/04/2022 17:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
07/04/2022 17:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
06/04/2022 18:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
06/04/2022 17:10

Juntada - Informações
05/04/2022 16:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
05/04/2022 16:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
04/04/2022 14:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
04/04/2022 14:55

Expedido Mandado
04/04/2022 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
04/04/2022 14:34

Expedido Mandado
04/04/2022 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
04/04/2022 14:34

Expedido Mandado
04/04/2022 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
04/04/2022 14:33

Expedido Mandado
04/04/2022 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
04/04/2022 14:33

Expedido Mandado
04/04/2022 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
04/04/2022 14:33

Expedido Mandado
04/04/2022 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
04/04/2022 14:33

Expedido Mandado
04/04/2022 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
04/04/2022 14:33

Expedido Mandado
04/04/2022 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
04/04/2022 14:33

Expedido Mandado
25/03/2022 16:40

Expedido Carta pelo Correio
25/03/2022 16:40

Expedido Carta pelo Correio
25/03/2022 16:39

Expedido Carta pelo Correio
28/01/2022 16:41

Despacho - Mero expediente
27/01/2022 17:00

Conclusão para despacho
27/01/2022 16:59

Lavrada Certidão
19/10/2021 14:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41, 40, 39, 47, 46, 45, 44, 43, 42, 49 e 48
08/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49
28/09/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 17:00

Despacho - Mero expediente
31/05/2021 16:43

Conclusão para despacho
26/02/2021 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/01/2021 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2021 15:27

Despacho - Mero expediente
30/09/2020 17:47

Conclusão para despacho
11/09/2020 09:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21, 20, 19, 29, 28, 27, 26, 25, 24, 23 e 22
20/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29
10/08/2020 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2020 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2020 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2020 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2020 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2020 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2020 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2020 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2020 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2020 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2020 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2020 15:51

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
19/05/2020 12:02

Conclusão para despacho
18/05/2020 22:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 4, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7 e 6
28/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14
17/03/2020 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2020 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2020 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2020 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2020 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2020 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2020 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2020 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2020 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2020 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2020 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2020 16:20

Despacho - Mero expediente
12/03/2020 17:11

Conclusão para despacho
07/03/2020 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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