30/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000520-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR: CELIA MOURA PINTOADVOGADO(A): FÁBIO MILHOMEM DA SILVA (OAB GO039284) DESPACHO/DECISÃO 1.

RECEBO a petição inicial, adotando-se o procedimento comum, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez preenchidos os requisitos legais e verificada a existência de requerimento administrativo prévio junto ao INSS quanto ao benefício previdenciário pleiteado, conforme determina a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. 2.

DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, considerando a natureza alimentar da demanda e a inexistência, neste momento processual, de indícios concretos de capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício. 3.

O INSS tem noticiado, de forma reiterada, nos processos em trâmite nesta Comarca, a impossibilidade de seus procuradores comparecerem a audiências judiciais, em razão da redução do quadro funcional da Advocacia-Geral da União.

Diante disso, e visando à racionalização processual e à efetividade da tutela jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, com fulcro no artigo 139, inciso VI, do CPC, c/c o Enunciado 35 da ENFAM. 4.

CITE-SE a Procuradoria Federal do INSS para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 do CPC, sem prejuízo de que, dentro de 15 (quinze) dias, encaminhe proposta escrita de acordo, caso haja interesse, observando-se que o prazo para defesa não se suspende nem se interrompe em razão do oferecimento da proposta. 4.1.

Determino, ainda, que o INSS junte aos autos, por ocasião da contestação, cópia integral do processo administrativo relacionado ao benefício postulado. 5.

Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, salvo em caso de revelia.

Tudo em ordem, voltem-me os autos conclusos para as deliberações cabíveis.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Peixe, 28 de julho de 2025.
29/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 16:25

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/07/2025 13:37

Conclusão para decisão
28/07/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000520-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR: CELIA MOURA PINTOADVOGADO(A): FÁBIO MILHOMEM DA SILVA (OAB GO039284) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre o interesse na redistribuição do feito ao Núcleo de Justiça 4.0, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa nº 11/2021, mas apenas declarou ciência da intimação, sem informar sua posição quanto à redistribuição, intime-se novamente a parte autora, por seu procurador, para que no prazo de 5 (cinco) dias manifeste de forma expressa se possui interesse na redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário.

Ressalte-se que a ausência de manifestação específica poderá ser interpretada como desinteresse, com a consequente permanência do feito nesta unidade judicial e prosseguimento regular do processo.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:33

Despacho - Mero expediente
07/07/2025 16:18

Conclusão para decisão
24/06/2025 15:15

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 15:49

Conclusão para decisão
18/06/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000520-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR: CELIA MOURA PINTOADVOGADO(A): FÁBIO MILHOMEM DA SILVA (OAB GO039284) DESPACHO/DECISÃO Frente a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 Previdenciário e de Saúde Pública levada a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio da Resolução nº 20, de julho de 2021, regulamentada pela Instrução Normativa nº 11, de agosto do mesmo ano, conjugado com o fato de a presente demanda, de natureza previdenciária, ter como parte o Instituto Nacional de Previdência Social (inc.

I do art. 1º da IN nº 11) e não ter sido ainda realizada audiência de instrução e julgamento (§1º do art. 1º da IN nº 11), DETERMINO: a) nos termos do art. 4º da Instrução Normativa nº 11/2021, que seja intimada a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0; b) no caso de ter sido designada audiência de instrução e julgamento para o presente feito, resta prejudicada a realização do ato, ante o presente despacho. c) havendo interesse, proceda-se com a redistribuição do feito ao núcleo; d) não havendo interesse ou inércia e caso ainda não tenha sido feito o saneamento, conclua-se, ou, se já saneado com a determinação de audiência de instrução, desnecessária a conclusão do feito, incluindo-se o feito em localizador para aguardar a designação de audiência.

Intime-se.

Peixe-TO, 10 de junho de 2025.
16/06/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:27

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 13:10

Conclusão para decisão
09/06/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/05/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:28

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 12:53

Conclusão para decisão
06/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:31

Processo Corretamente Autuado
02/04/2025 13:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CELIA MOURA PINTO - Guia 5689960 - R$ 60,72
02/04/2025 13:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CELIA MOURA PINTO - Guia 5689959 - R$ 145,36
02/04/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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