14/07/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032510-63.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARILENE APARECIDA MAIA LIMAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença de evento 25. Vejamos: 4.

DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora; REJEITO a preliminar de ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC6) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$ 26.977,81 (vinte e seis mil novecentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos) referentes1 aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência “I”, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 28.258,59 (vinte e oito mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que o autor cobrou valores maiores do que a diferença correta.

Afirma que o valor devido corresponde a R$ 20.422,55 (vinte mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO E DECIDO. A execução deve espelhar exatamente os comandos da coisa julgada e respeitar os limites impostos pela res judicata.

Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o norte do art. 494, inciso I, do CPC, isto é, a execução deve ser feita nos estritos moldes fixados por decisão transitada em julgado, só podendo haver a modificação desta no caso de correção de erro material ou de cálculo, o que, no caso em questão, não ocorreu.

O título ora executado fixou quantia líquida e certa, exatamente nos termos dos cálculos apresentados pelo credor. Vale dizer, que é defeso ao devedor a tentativa de modificar o julgado em sede de cumprimento de sentença, sob pensa de ofensa à coisa julgada, conforme art. 502 do CPC.

Compete à parte zelar para que o provimento jurisdicional adotado pelo julgador atenda às suas pretensões, e, caso isso não aconteça, que adote as medidas judiciais cabíveis para ver o julgado modificado ou invalidado, o que não aconteceu no presente caso. Por esse motivo não cabe rediscutir a base de cálculo utilizada pelo promovente, porquanto homologada por sentença transitada em julgado. Dito isso, correspondendo os cálculos do credor com os parâmetros previstos na sentença transitada em julgado sem alterações, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Ademais, o ente público devedor não conseguiu comprovar o pagamento administrativo das verbas cobradas nestes autos, não havendo compensação a ser feita. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até março de 2025, como sendo de R$ 28.258,59 (vinte e oito mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), homologando o cálculo do evento 41, CALC2.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de abril de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema. 1.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONDENAÇÃO LÍQUIDA.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

PRECEDENTES.

ALEGADA NÃO LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO.

QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas.

Precedentes. 2.

O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2047093 AL 2021/0407248-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).
18/06/2025 22:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/06/2025 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/06/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:48

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
17/06/2025 16:28

Conclusão para decisão
17/06/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0032510-63.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MARILENE APARECIDA MAIA LIMAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 49 - 16/05/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 46 - 17/03/2025 - Despacho Mero expediente
06/06/2025 00:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
19/05/2025 16:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
19/05/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/03/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 14:54

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 11:34

Conclusão para despacho
17/03/2025 11:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/03/2025 18:17

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
14/03/2025 16:32

Trânsito em Julgado
13/03/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
12/03/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
27/02/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:17

Decisão - Homologação - Desistência de Recurso
25/02/2025 17:23

Conclusão para decisão
23/01/2025 22:12

Protocolizada Petição
23/01/2025 07:25

Protocolizada Petição
22/01/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 30
22/01/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/01/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/01/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
06/12/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/11/2024 17:43

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
18/10/2024 12:24

Conclusão para julgamento
18/09/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/09/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/09/2024 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/09/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/09/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/09/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/09/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
02/09/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/09/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 13:30

Protocolizada Petição
28/08/2024 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 16:39

Despacho - Determinação de Citação
08/08/2024 13:11

Conclusão para despacho
08/08/2024 13:11

Processo Corretamente Autuado
07/08/2024 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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