11/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
10/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007100-47.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: EDIVAM MOREIRA BORGESADVOGADO(A): JOSE ARTHUR NEIVA MARIANO (OAB TO000819) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de expedição de oficio ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Indefiro o pedido de expedição de oficio ao Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que cabe a parte interessada e não ao Poder Judiciário.

Do pedido de suspensão da CNH da executada A exequente requer a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte da executada, sob o argumento de que, com a concessão dessa medida, a executada será compelida a quitar a dívida pendente na presente demanda.

A esse respeito o artigo 139, IV do CPC prevê expressamente que incumbe ao magistrado "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Ao analisar o pleito de adoção das medidas atípicas consagradas no referido artigo, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme entendimento do STJ: "As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Relator Ministro LAZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região- QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018).

Nesse sentido: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (REsp 1782418/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Logo, requer-se que as medidas solicitadas sejam, no caso concreto, eficazes para promover o cumprimento da obrigação de pagar.

Ademais, o magistrado deve considerar não apenas a eficiência do processo, mas também os fins sociais e as exigências do bem comum, observando as garantias e os princípios constitucionais, dentre os quais se destacam a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

RECORRIBILIDADE.

PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA.

AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA.

RESTRIÇÃO INDEVIDA DE DIREITOS INDIVIDUAIS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

CONQUANTO O ART. 139, IV, DO CPC AUTORIZE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PELO JULGADOR, A FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, O BLOQUEIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE DEVEDORA SÃO MEDIDAS QUE EXTRAPOLAM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.2.

AS MEDIDAS ATÍPICAS PLEITEADAS NO CASO CONCRETO, ALÉM DE NÃO REPRESENTAR CERTEZA DE EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, RESTRINGEM OS DIREITOS INDIVIDUAIS DA PARTE EXECUTADA, CUJA NATUREZA É MERAMENTE PUNITIVA.3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015386-62.2021.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 03/08/2022, juntado aos autos 10/08/2022 10:27:23) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, PASSAPORTE E CARTÂO DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA.

INDEFERIMENO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

ADEQUAÇÃO NO DECIDIR.

MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA AUTORIZADA PELO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INVIABILIDADE.

MEDIDA ATÍPICA QUE NÃO REPRESENTA EFETIVIDADE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Conquanto o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC, autorize a adoção de medidas atípicas pelo julgador, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, observa-se que: I) a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; II) expedição de mandado de busca e apreensão do Passaporte em nome da executada no endereço indicada pela mesma; III) e dos cartões de crédito da parte devedora; extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito.2.

Agravo de Instrumento não Provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009026-43.2023.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 20/09/2023, DJe 22/09/2023 16:08:36)(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

A flexibilização permitida pelo Código de Processo Civil deve guardar relação com as peculiaridades de cada caso concreto, possibilitando a adoção, sempre de forma fundamentada, dos mecanismos que mostrem mais adequados para a satisfação do direito.2.

O magistrado ao aplicar o ordenamento jurídico deve promover a dignidade humana, ou seja, deve conduzir a execução do modo menos gravoso para o executado, sendo certo que tais medidas extremas atingem a pessoa dos executados e não, como deveria ser, seus patrimônios.3.

As restrições requeridas, quais sejam, suspensão de CNH e o bloqueio de cartões de crédito, ferem o princípio da responsabilidade patrimonial e limitam o direito de ir e vir do executado e, ainda, direitos básicos previstos na Constituição da República.4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016500-65.2023.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 28/02/2024, juntado aos autos em 04/03/2024 14:12:08) (destaquei) Sendo assim, tendo em vista que não há provas nos autos de que tais medidas resultarão na satisfação do débito exequendo, impõe-se o indeferimento do pleito da parte exequente.

Após, intime-se a parte requerente para indicar bens do devedor passiveis de penhora, sob pena de extinção.

Prazo: 15 dias.
09/07/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 19:35

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 15:38

Conclusão para despacho
22/04/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/03/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 16:11

Juntada - Informações
12/03/2025 16:49

Despacho - Mero expediente
12/12/2024 13:31

Conclusão para despacho
12/12/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:23

Juntada - Informações
24/10/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/10/2024 16:18

Juntada - Informações
08/10/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 20:49

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
19/08/2024 15:03

Conclusão para despacho
16/08/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/07/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 18:01

Despacho - Mero expediente
25/06/2024 12:42

Conclusão para despacho
25/06/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
18/06/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/05/2024 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 17:38

Despacho - Mero expediente
23/04/2024 14:27

Conclusão para despacho
22/04/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/03/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2024 15:35

Juntada - Informações
05/03/2024 15:58

Expedido Ofício
27/01/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
22/12/2023 11:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/11/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:53

Juntada - Informações
23/11/2023 15:06

Juntada - Informações
14/11/2023 15:18

Juntada - Informações
10/11/2023 17:28

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
07/11/2023 16:44

Conclusão para despacho
07/11/2023 16:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
07/11/2023 14:48

Protocolizada Petição
03/10/2023 16:28

Lavrada Certidão
28/09/2023 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/09/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
02/08/2023 16:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/08/2023 16:17

Despacho - Mero expediente
01/08/2023 16:57

Conclusão para despacho
31/07/2023 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
31/07/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/07/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 16:19

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
28/07/2023 16:13

Processo Reativado
16/12/2022 17:20

Baixa Definitiva
16/12/2022 17:17

Lavrada Certidão
16/12/2022 17:16

Trânsito em Julgado
16/12/2022 14:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
22/11/2022 12:42

Conclusão para julgamento
22/11/2022 07:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
22/11/2022 07:49

Juntada - Documento
22/11/2022 07:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 21/11/2022 13:30. Refer. Evento 19
21/11/2022 13:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
27/10/2022 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/10/2022 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/10/2022 14:45

Juntada - Certidão
17/10/2022 12:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 17/10/2022 12:49:56)
17/10/2022 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/10/2022 09:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
14/10/2022 09:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 21/11/2022 13:30
10/10/2022 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
10/10/2022 16:37

Protocolizada Petição
10/10/2022 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/09/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 16:19

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/09/2022 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
13/09/2022 14:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 12/09/2022 10:30. Refer. Evento 4
12/09/2022 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
08/08/2022 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/07/2022 15:31

Expedido Carta pelo Correio
15/07/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 14:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
14/07/2022 14:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 12/09/2022 10:30
06/07/2022 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
06/07/2022 17:12

Processo Corretamente Autuado
06/07/2022 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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