16/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002270-18.2024.8.27.2721/TO RECORRIDO: RENATO CARVALHO DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AMÓS COSTA VARÃO (OAB TO012323)ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO CARVALHO DA SILVA (OAB TO012342) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Município requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
14/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:48

Decisão - Outras Decisões
27/03/2025 17:06

Conclusão para despacho
27/03/2025 17:04

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/03/2025 14:37

Recebido os autos
25/03/2025 13:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
24/03/2025 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/02/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
25/02/2025 18:28

Protocolizada Petição
25/02/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 01:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 11:53

Protocolizada Petição
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
31/01/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 15:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/01/2025 14:16

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/01/2025 14:10

Conclusão para despacho
24/01/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/12/2024 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/10/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 15:12

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 16:54

Conclusão para despacho
07/10/2024 23:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/09/2024 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/09/2024 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
03/09/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 17:14

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 15:50

Conclusão para despacho
28/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
26/08/2024 17:50

Protocolizada Petição
26/08/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/08/2024 12:52

Protocolizada Petição
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/08/2024 14:18

Protocolizada Petição
06/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
02/08/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:19

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: MANDCITACAO 1 - Evento 7 - Expedido Mandado - 31/07/2024 13:05:36
02/08/2024 15:18

Lavrada Certidão
31/07/2024 16:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
31/07/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 13:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
31/07/2024 13:05

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
31/07/2024 13:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: ANDREHAN ASSUNÇÃO PAULA (por substituição em 01/08/2024 11:16:39)
31/07/2024 13:03

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
24/07/2024 09:42

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/07/2024 12:36

Conclusão para despacho
22/07/2024 12:36

Processo Corretamente Autuado
19/07/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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