30/08/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 92
30/08/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/08/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/08/2025 12:35

Juntada - Informações
28/08/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/08/2025 13:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 91
27/08/2025 18:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 102
27/08/2025 17:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
27/08/2025 17:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100
27/08/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
27/08/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
27/08/2025 12:44

Expedido Ofício
27/08/2025 12:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 102
27/08/2025 12:42

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
27/08/2025 12:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100
27/08/2025 12:42

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
27/08/2025 12:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
27/08/2025 12:41

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
27/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
26/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0030661-56.2024.8.27.2729/TORELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETOAUTOR: SIMONE ALVES CRUZADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 25/08/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada
25/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
25/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 02/10/2025 13:30
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0030661-56.2024.8.27.2729/TORELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETOAUTOR: SIMONE ALVES CRUZADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 21/08/2025 - Despacho Mero expediente
22/08/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
22/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:00

Despacho - Mero expediente
21/08/2025 13:00

Conclusão para despacho
20/08/2025 14:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 19/08/2025 14:30. Refer. Evento 58
19/08/2025 16:04

Protocolizada Petição
19/08/2025 13:30

Protocolizada Petição
24/07/2025 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 16:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
16/07/2025 18:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
16/07/2025 15:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
15/07/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/07/2025 16:46

Expedido Ofício
15/07/2025 16:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
15/07/2025 16:36

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
15/07/2025 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
15/07/2025 16:35

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
15/07/2025 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
15/07/2025 16:18

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
14/07/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
14/07/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0030661-56.2024.8.27.2729/TORELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETOAUTOR: SIMONE ALVES CRUZADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 09/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada
09/07/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 19/08/2025 14:30
26/06/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0030661-56.2024.8.27.2729/TO AUTOR: SIMONE ALVES CRUZADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS ajuizada por SIMONE ALVES CRUZ em face do ESTADO DO TOCANTINS.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passa-se, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, à fase de saneamento (inciso I) e organização do processo (incisos II a IV).

Eis o breve relatório.

Decido. 2.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Preliminares) 2.1 DA INÉPCIA DA INICIAL O requerido suscita que a inicial é inepta porque, segundo afirma, não há delimitação do período que a parte requerente reputa ter havido o suposto desvio de função e se há uma relação de trato sucessivo.

O Código de Processo Civil prevê as seguintes hipóteses para inépcia da inicial: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Na demanda em análise, ao compulsar a inicial, tem-se que há pedido e causa de pedir, sendo determinada a pretensão, com narrativa lógica.

A parte requerente pretende que seja reconhecido o alegado desvio de função, para fins de recebimento de valores pertinentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Destarte, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.2 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291 do CPC).

O valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório.

O Estado requerido impugna o valor atribuído à causa, no entanto, o faz genericamente, sem apontar o porquê, eventualmente, estaria equivocado o montante.

Por outro lado, ao observar o valor descrito na inicial, não vislumbro que a estimativa não atenda o dever fixado no art. 291 do CPC.

Com efeito, rejeito a impugnação ao valor da causa. 3.

DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E OS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS (art. 357, II, CPC) Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições inerentes ao cargo de técnica de enfermagem, à assertiva, em síntese, de que a aferição de vencimentos em dissonância à função prestada perante o Estado do Tocantins ocasiona vedado locupletamento ilícito por parte do ente estadual.

Por esse motivo, é admitida a produção de provas lícitas e legítimas, devendo recair sobre o quanto acima aduzido, admitindo-se para tanto, além da prova documental já acostada, a prova pericial e testemunhal. 4.

DO ÔNUS DA PROVA (art. 373 do CPC) Nos termos da legislação processual civil em vigor, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial como constitutivos de seu direito.

A seu turno, cabe à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5.

DELIBERAÇÃO FINAL Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, delimitando as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão e mantendo o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, inciso I, do CPC.

Defiro os pedidos para produção de prova testemunhal.

DESIGNO a audiência de instrução e julgamento, inclua em pauta.

INTIMEM-SE, pessoalmente (se for o caso), as partes e/ou prepostos e/ou representantes legais a comparecerem à audiência, constando a advertência de que o não comparecimento ou a recusa em depor, será aplicado a pena de confissão (CPC, art. 385, § 1º).

CIENTIFIQUE-SE o advogado da parte que houver pleiteado a produção de prova testemunhal que DEVERÁ: a) com antecedência de pelo menos 03 (três) dias úteis da data da audiência, juntar ao feito cópia da correspondência de intimação das testemunhas arroladas, com as advertências do § 5º do art. 455 do CPC, bem como o respectivo comprovante de recebimento, sob pena da inércia na realização da intimação importar em desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §§ 1º e 3º); b) para a hipótese de comprometer-se a trazer a(s) testemunha(s) independentemente de intimação, o não comparecimento ao ato, implicará na desistência da inquirição (CPC, art. 455, § 2º).

Expeçam-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/06/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:19

Decisão - Saneamento e Organização do processo
27/02/2025 14:59

Conclusão para despacho
18/02/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
12/02/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/02/2025 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/01/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/01/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/01/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/01/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/01/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:21

Despacho - Mero expediente
22/01/2025 13:07

Conclusão para despacho
20/01/2025 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOGUA1ECIVJ)
20/01/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 19:25

Decisão - Declaração - Incompetência
16/01/2025 12:09

Conclusão para decisão
16/01/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/12/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 22:17

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 13:28

Conclusão para despacho
18/11/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/09/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/09/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/09/2024 17:44

Lavrada Certidão
17/09/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/08/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/08/2024 15:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/08/2024 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 15:20

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/07/2024 13:16

Conclusão para despacho
29/07/2024 13:16

Processo Corretamente Autuado
27/07/2024 08:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SIMONE ALVES CRUZ - Guia 5523463 - R$ 1.754,74
27/07/2024 08:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SIMONE ALVES CRUZ - Guia 5523462 - R$ 1.270,82
27/07/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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