04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
03/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008279-11.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEIDE BATISTA DE FARIA MARCELINOADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
26/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
24/06/2025 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
24/06/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
23/06/2025 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
23/06/2025 15:25

Realizado Cálculo de Liquidação
23/06/2025 13:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2025 12:32

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
23/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2025 12:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/06/2025 10:05

Conclusão para decisão
13/06/2025 10:04

Trânsito em Julgado
08/05/2025 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
08/05/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
29/04/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
29/04/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
29/04/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:41

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
11/03/2025 12:57

Conclusão para decisão
11/03/2025 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
18/02/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
28/11/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 11:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
27/11/2024 22:24

Despacho - Mero expediente
31/10/2024 13:45

Conclusão para despacho
29/10/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
29/10/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
25/10/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
25/10/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
25/10/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 138
25/10/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
25/10/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
25/10/2024 14:21

Protocolizada Petição
25/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:56

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
24/10/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 18:00

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
24/10/2024 18:00

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/10/2024 18:00

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/10/2024 18:00

Trânsito em Julgado
24/10/2024 15:50

Decisão - Outras Decisões
08/05/2024 17:06

Protocolizada Petição
12/05/2023 11:55

Conclusão para despacho
11/05/2023 22:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
11/05/2023 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
11/05/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2023 13:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência - Monocrático
07/07/2022 12:00

Conclusão para julgamento
06/07/2022 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
05/07/2022 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
04/07/2022 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
04/07/2022 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
24/06/2022 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 20:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/02/2022 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
08/02/2022 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
08/02/2022 12:41

Conclusão para decisão
08/02/2022 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
08/02/2022 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
03/02/2022 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
03/02/2022 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/02/2022 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/02/2022 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/02/2022 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/02/2022 19:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/01/2022 17:53

Conclusão para julgamento
10/01/2022 17:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 97
10/01/2022 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
10/01/2022 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/01/2022 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
17/12/2021 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
17/12/2021 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/12/2021 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/12/2021 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/12/2021 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/12/2021 18:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
25/10/2021 12:56

Conclusão para julgamento
24/10/2021 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
24/10/2021 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/10/2021 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/10/2021 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
22/10/2021 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/10/2021 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
21/10/2021 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/10/2021 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
15/10/2021 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/10/2021 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2021 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2021 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2021 10:29

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
25/08/2021 15:26

Conclusão para julgamento
25/08/2021 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/08/2021 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/08/2021 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/08/2021 00:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
25/08/2021 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/08/2021 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
24/08/2021 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/08/2021 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
19/08/2021 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/08/2021 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2021 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2021 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2021 14:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/08/2021 12:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
29/07/2021 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021 16:33

Juntada - Documento - Informações
28/07/2021 12:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
30/06/2021 16:46

Conclusão para julgamento
30/06/2021 16:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 52
30/06/2021 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/06/2021 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/06/2021 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/06/2021 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
30/06/2021 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/06/2021 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
25/06/2021 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/06/2021 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2021 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2021 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2021 18:13

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/06/2021 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
08/06/2021 17:24

Juntada - Documento - Informações
02/06/2021 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/05/2021 15:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/06/2021 14:00 Sequencial: 181
27/08/2020 12:57

Conclusão para julgamento
26/08/2020 19:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
26/08/2020 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/08/2020 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/08/2020 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/08/2020 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/08/2020 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/08/2020 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2020 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2020 19:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/08/2020 02:13

Conclusão para julgamento
11/08/2020 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/07/2020 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
31/07/2020 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/07/2020 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2020 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2020 22:13

Lavrada Certidão
30/07/2020 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
30/07/2020 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/07/2020 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2020 16:11

Lavrada Certidão
29/07/2020 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/07/2020 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/07/2020 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2020 14:44

Lavrada Certidão
19/07/2020 22:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/07/2020 14:32

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
04/06/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/05/2020 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2020 17:06

Despacho - Mero expediente
06/03/2020 10:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/03/2020 10:26

Conclusão para despacho
06/03/2020 10:25

Processo Corretamente Autuado
18/02/2020 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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