28/08/2025 08:53

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
28/08/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
26/08/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0033328-15.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: WELB DOS SANTOS ANDRADEADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 24/06/2025 - Conta Atualizada
20/08/2025 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 11:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0033328-15.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: WELB DOS SANTOS ANDRADEADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 92.879,35 (noventa e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/06/2025 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
24/06/2025 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/06/2025 11:45

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
24/06/2025 11:45

Conta Atualizada
23/06/2025 13:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2025 12:45

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
23/06/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2025 12:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/06/2025 10:04

Conclusão para decisão
04/06/2025 10:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
02/06/2025 21:18

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 13:24

Conclusão para decisão
08/05/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
08/05/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/05/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/02/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/02/2025 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/02/2025 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 23:10

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 13:15

Conclusão para despacho
30/01/2025 15:23

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
28/01/2025 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:41

Trânsito em Julgado
06/01/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/11/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/11/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/11/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 16:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/11/2024 19:09

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/11/2024 12:23

Conclusão para julgamento
09/11/2024 00:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/11/2024 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/11/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/10/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/09/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 14:18

Despacho - Determinação de Citação
13/08/2024 14:41

Conclusão para despacho
13/08/2024 14:41

Processo Corretamente Autuado
13/08/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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