19/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0003808-63.2025.8.27.2700/TO CREDOR: JOÃO LUIZ GOMES BEZERRRAADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de JOÃO LUIZ GOMES BEZERRRA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 230.519,52 (duzentos e trinta mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), com destaque de 30% (trinta por cento) de honorários advocatícios contratuais, atualizado em 15/01/2025 (evento 203, CALC1 - autos de origem), com trânsito em julgado em 23/07/2022 (evento 73, CERT_TRANS_JULG1 - Apelação/Remessa Necessária nº 00373676520188272729), conforme informado no Ofício Precatório 2025/001288 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Roniclay Alves de Morais, nos autos da Ação originária 00373676520188272729.

Conforme a consulta realizada via a ferramenta disponibilizada pelo Sistema E-proc, constata-se a regularidade do CPF do ora credor - Situação Cadastral: REGULAR - evento 3, SITCADCPF1.

Após decisão inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 14, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito.

Petitório do evento 11, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 15, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 16 e 17). É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor requisitado (evento 15, PARECER/CALC1) é superior ao teto legal estabelecido, o crédito superprioritário será antecipado e o remanescente aguardará o momento de quitação em obediência à cronologia de pagamentos.

Acrescento, por fim, que o valor aqui autorizado destina-se exclusivamente ao pagamento preferencial, que é um direito personalíssimo do(a) beneficiário(a).

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), sendo R$ 53.130,00 (cinquenta e três mil cento e trinta reais) referente ao valor principal e R$ 22.770,00 (vinte e dois mil setecentos e setenta reais) referente aos honorários advocatícios contratuais (30%), deferidos na origem, nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento total que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do ente devedor Estado do Tocantins.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:50

Decisão - Determinação - Providência
14/07/2025 18:33

Conclusão para despacho
14/07/2025 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:48

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/07/2025 16:51

Juntada - Documento
25/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
04/04/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/03/2025 23:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/03/2025 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 19:42

Decisão - Outras Decisões
21/03/2025 16:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/03/2025 16:49

Ato ordinatório - Data de Validação - 12/03/2025 10:10:18
12/03/2025 12:55

Juntada - Documento
12/03/2025 10:10

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
12/03/2025 10:10

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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