TJTO - 0002498-22.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

1 VARA DA FAZENDA E REGISTROS PUBLICOS DE ARAGUAINA

EDILENE MARINHO MACHADO

CPF *54.***.*25-04

Advogados

LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES

OAB: 006669/TO

CPF *18.***.*12-87

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB: 005033/TO

CPF *12.***.*41-02

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

CPF *72.***.*73-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 13:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 18/07/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 17/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0002498-22.2025.8.27.2700/TO CREDOR: EDILENE MARINHO MACHADOADVOGADO(A): JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB TO005033)ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES (OAB TO006669) DECISÃO  I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de EDILENE MARINHO MACHADO, no qual figura como ente devedor o INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 305.107,33 (trezentos e cinco mil, cento e sete reais e trinta e três centavos), com destaque de 30% (trinta por cento) de honorários advocatícios contratuais, atualizado em 22/01/2025 (evento 140, CALC1 - autos de origem), com trânsito em julgado em 15/03/2022 (evento 82 da Apelação Cível nº 00212336520198270000), conforme informado no Ofício Precatório 2025/001007 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Jorge Amancio de Oliveira, nos autos da Ação originária 00057263120188272706.

    Após decisão inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 14, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito.

    Petitório do evento 11, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.​  Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 15, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 16 e 17), ambos opondo ciência nos eventos 21 e 23. É o relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO          A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

    Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

    Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

    Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

    No entanto, como o valor requisitado (evento 15, PARECER/CALC1) é superior ao teto legal estabelecido, o crédito superprioritário será antecipado e o remanescente aguardará o momento de quitação em obediência à cronologia de pagamentos.

    Acrescento, por fim, que o valor aqui autorizado destina-se exclusivamente ao pagamento preferencial, que é um direito personalíssimo do(a) beneficiário(a).

    III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), sendo R$ 53.130,00 (cinquenta e três mil cento e trinta reais) referente ao valor principal e R$ 22.770,00 (vinte e dois mil setecentos e setenta reais) referente aos honorários advocatícios contratuais (30%), deferidos na origem, nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

    Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

    Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento total que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do ente devedor Estado do Tocantins.

    Intimem-se.  Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 16/07/2025 13:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 13:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 13:50

    Decisão - Determinação - Providência

  • 14/07/2025 19:00

    Conclusão para despacho

  • 11/07/2025 13:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

  • 11/07/2025 13:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 10/07/2025 08:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 10/07/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 09/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 08/07/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 08/07/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 14:14

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 07/07/2025 15:15

    Juntada - Documento

  • 03/07/2025 19:20

    Conclusão para despacho

  • 08/04/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 28/03/2025 12:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 26/03/2025 13:09

    Juntada - Documento

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 11/03/2025 14:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/03/2025 14:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/03/2025 14:43

    Decisão - Outras Decisões

  • 07/03/2025 16:26

    Ato ordinatório - Data de Validação - 18/02/2025 13:26:15

  • 07/03/2025 16:25

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 07/03/2025 16:12

    Juntada - Documento - Informações

  • 18/02/2025 13:26

    Remessa Interna - SCPREP -> PRECT

  • 18/02/2025 13:26

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014314-17.2024.8.27.2706

Excelencia Oral, Odontologia Estetica Co...

Fernanda Mourao Rocha

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0000054-24.2024.8.27.2741

Mercearia Ceara Eireli

Solpac Company LTDA

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/01/2024 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0029323-13.2025.8.27.2729

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Icaro Rodrigues Lima

Advogado: Ligia Nolasco

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/07/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0001116-75.2023.8.27.2728

Perpetua Maria de Andrade

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/08/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0000750-33.2023.8.27.2729

Joanice Coelho da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Diego Alfonso Meza Mujica

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/01/2025 16:21

Exibir Processo