17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025130-28.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA NEUZA VIANA RODRIGUESADVOGADO(A): NELZIRÉE VENÂNCIO DA FONSÊCA (OAB TO00467B) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.

Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, expeça-se o necessário, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/05/2025 17:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Cível Número: 00003767320258272720/TO
10/03/2025 16:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Cível Número: 00003767320258272720/TO
06/03/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Cível Número: 00003767320258272720
28/05/2024 15:32

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
23/05/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
08/05/2024 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/04/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
18/04/2024 14:58

Protocolizada Petição
05/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5434136, Subguia 14021 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 71,33
01/04/2024 10:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5434136, Subguia 5389664
01/04/2024 10:03

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - Guia 5434136 - R$ 71,33
26/03/2024 09:44

Protocolizada Petição
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
14/03/2024 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2024 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2024 13:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/02/2024 13:34

Conclusão para julgamento
26/02/2024 10:49

Despacho - Mero expediente
10/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
08/01/2024 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
07/12/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 16:51

Decisão - Outras Decisões
27/09/2023 16:52

Conclusão para decisão
19/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
05/09/2023 10:49

Protocolizada Petição
30/08/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:13

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
25/05/2023 14:20

Conclusão para despacho
25/05/2023 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/05/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/05/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 16:01

Protocolizada Petição
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
03/05/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 12:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
03/05/2023 12:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 03/05/2023 09:00. Refer. Evento 15
02/05/2023 21:55

Juntada - Certidão
02/05/2023 11:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
28/04/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
28/04/2023 09:34

Protocolizada Petição
28/04/2023 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
26/04/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/04/2023 17:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 17:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/04/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 16:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 03/05/2023 09:00
12/04/2023 10:14

Protocolizada Petição
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/03/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 12:44

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/03/2023 17:11

Conclusão para despacho
27/03/2023 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/02/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/12/2022 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2022 19:26

Despacho - Mero expediente
14/12/2022 13:45

Processo Corretamente Autuado
12/12/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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