13/06/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
08/06/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
08/06/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
06/06/2025 02:55

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
05/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
04/06/2025 16:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
04/06/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/06/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0044028-21.2022.8.27.2729/TORELATOR: NELSON COELHO FILHORECORRENTE: AMANDA CAROLINA ARAUJO PEREIRA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO (OAB MG158411)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 110 - 28/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
28/05/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/05/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
28/05/2025 01:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0044028-21.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: AMANDA CAROLINA ARAUJO PEREIRA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO (OAB MG158411)RECORRIDO: SELIG JUNIOR E SELIG LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ROSENILDA MARIA DE SOUZA BEZERRA (OAB GO032971) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO.

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE GARANTIA INEFICAZ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas – TO.

A ação de indenização por danos materiais e morais foi julgada improcedente, sob o fundamento de ausência de prova pericial que demonstrasse a preexistência dos vícios e diante da existência de cláusula contratual de isenção de garantia.

A parte autora recorreu, sustentando erro na valoração das provas, cerceamento de defesa, existência de vício oculto e ineficácia da cláusula de isenção de responsabilidade.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a regularidade da venda e a validade da cláusula contratual.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o veículo usado adquirido pela parte autora apresentava vício oculto preexistente; (ii) saber se é cabível indenização por danos materiais e morais diante da falha na prestação do serviço.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da inequívoca relação de consumo.A inversão do ônus da prova foi corretamente determinada na sentença de origem, cabendo à parte fornecedora demonstrar a adequação do produto ou a inexistência de defeito, o que não ocorreu.A parte autora apresentou farta prova documental e testemunhal que evidenciou a existência de vícios ocultos preexistentes à aquisição, os quais comprometeram o uso do bem.A cláusula contratual de exclusão de garantia mostrou-se ineficaz diante da constatação de vícios ocultos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.A privação do uso do veículo e os prejuízos suportados extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado provido.Tese de julgamento: “1. É devida a indenização por danos materiais e morais nos casos de vício oculto em veículo usado, quando comprovada a preexistência do defeito e não demonstrada, pelo fornecedor, a adequação do produto. 2. É ineficaz, nas relações de consumo, cláusula contratual que exclui a responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 18, § 1º, e 26, II; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Recurso Inominado 00107544220238160044/PR, Rel.

Des.

Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, j. 29/10/2024; TJ-DF, Apelação 07107874320218070001/DF, Rel.

Des.

Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 16/08/2022.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar a sentença de origem, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte recorrida a pagar à autora o valor de R$ 26.819,00 a título de danos materiais, conforme notas fiscais juntadas e o valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, em valor compatível com o caso concreto.

As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (danos materiais) e do ajuizamento da ação (danos morais), acrescidas de juros legais de 1% ao mês a partir da citação.

Em razão do êxito no recurso, deixo de condenar a recorrente em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 09 de maio de 2025.
22/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/05/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
08/05/2025 14:02

Protocolizada Petição
29/04/2025 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 43
22/04/2025 12:54

Conclusão para despacho
17/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5689175, Subguia 92627 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.621,59
15/04/2025 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
14/04/2025 15:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5689175, Subguia 5495356
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
01/04/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 15:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
01/04/2025 15:10

Lavrada Certidão
01/04/2025 15:07

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - AMANDA CAROLINA ARAUJO PEREIRA COSTA - Guia 5689175 - R$ 1.621,59
31/03/2025 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2025 12:30

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
28/03/2025 19:13

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
10/02/2025 13:04

Conclusão para despacho
09/02/2025 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/01/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 14:49

Despacho - Requisição de Informações
05/11/2024 19:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
05/11/2024 15:53

Lavrada Certidão
05/11/2024 15:38

Conclusão para despacho
05/11/2024 15:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 15:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
30/10/2024 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
30/10/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/10/2024 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
25/10/2024 18:29

Protocolizada Petição
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
03/10/2024 15:54

Protocolizada Petição
01/10/2024 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/10/2024 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/10/2024 19:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/08/2024 17:42

Conclusão para julgamento
12/08/2024 17:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
12/08/2024 12:52

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 15:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 08/08/2024 15:00. Refer. Evento 54
08/08/2024 12:22

Conclusão para despacho
08/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
03/06/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/06/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/05/2024 17:37

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 15:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 08/08/2024 15:00
16/05/2024 15:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 16/05/2024 15:00. Refer. Evento 44
16/05/2024 11:24

Conclusão para despacho
16/05/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:55

Lavrada Certidão
24/01/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
12/01/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/01/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/01/2024 14:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/01/2024 12:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 16/05/2024 15:00. Refer. Evento 24
30/09/2023 08:41

Protocolizada Petição
30/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
29/09/2023 16:38

Publicação de Ata
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/09/2023 12:23

Conclusão para julgamento
26/09/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 17:57

Despacho - Mero expediente
14/09/2023 16:01

Conclusão para despacho
13/09/2023 09:48

Protocolizada Petição
23/08/2023 14:59

Protocolizada Petição
22/08/2023 15:13

Protocolizada Petição
11/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
04/07/2023 11:18

Protocolizada Petição
04/07/2023 11:10

Protocolizada Petição
27/06/2023 13:54

Despacho - Mero expediente
27/06/2023 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/06/2023 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/06/2023 13:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 26/09/2023 15:00
18/04/2023 14:29

Conclusão para despacho
06/04/2023 20:31

Protocolizada Petição
21/03/2023 21:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
21/03/2023 21:05

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 20/03/2023 15:30. Refer. Evento 7
20/03/2023 15:07

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
20/03/2023 11:38

Juntada - Outros documentos
20/03/2023 11:34

Juntada - Outros documentos
20/03/2023 10:50

Protocolizada Petição
20/03/2023 10:35

Protocolizada Petição
17/03/2023 16:09

Protocolizada Petição
10/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
25/01/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/01/2023 13:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/01/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/01/2023 14:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 20/03/2023 15:30
10/01/2023 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2023 16:37

Despacho - Mero expediente
01/12/2022 16:03

Juntada - Outros documentos
21/11/2022 13:04

Conclusão para despacho
21/11/2022 13:03

Processo Corretamente Autuado
19/11/2022 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00