TJTO - 0000617-02.2024.8.27.2714

Apelação Cível Nº 0000617-02.2024.8.27.2714/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: ROSA CRISTINA SELESTINO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEOPOLDO DE SOUZA LIMA (OAB TO008602)APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB BA016330) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

VALOR ARBITRADO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS.

NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AVIADO PELO BANCO RÉU.

IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO, sentença esta que julgou procedente a pretensão autoral, declarando ‘indevidas as cobranças do empréstimo objeto da lide, realizadas na conta - corrente de titularidade da autora no mês de abril de 2024 e as realizadas no decorrer do presente processo’, condenando, ainda, ‘a parte requerida a restituir em dobro os valores efetivamente comprovados nos autos, com atualização monetário pelo INPC na forma da Súmula 43 do STJ e com juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês’, e, por fim, condenando ‘o Banco Requerido, a indenizar a parte Autora no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de DANOS MORAIS, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e atualizado monetariamente pelo INPC, a contar do evento danoso’.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira ao efetuar o desconto integral de parcela de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se o desconto sem prévio aviso configura dano moral passível de reparação; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Na especie, é incontroverso que autora e réu firmaram contrato de empréstimo consignado nº 481704976, realizado em 16/06/2023, no valor de R$ 5.000,00, para ser quitado em 24 parcelas de R$ 297,57.

Certo, outrossim, que, no mês de março/2024, houve o desconto no contracheque da autora de valor referente ao indigitado contrato (evento 1, CONTRACHEQUE5), bem como que o banco requerido efetuou desconto da mesma parcela do empréstimo em conta corrente da parte autora (evento 1, EXTRATO BANCÁRIO6).

Afirma o requerido que assim procedeu já que ‘a Prefeitura Municipal de Pequizeiro-TO não repassou os descontos para o Banco Bradesco, e por este motivo ocorreram os descontos em conta corrente’ (evento 12/CONT1). 4.

Entrementes, não cabe ao banco credor exigir diretamente do consumidor contratante que tome as providências cabíveis para que o desconto e o repasse sejam realizados, muito menos promover os descontos diretamente em sua conta corrente sem a devida comunicação, pois esta responsabilidade foi transferida à própria Instituição Financeira, que deverá dirigir-se diretamente ao Ente Público conveniado, para que tenha satisfeitas as parcelas do empréstimo. 5.

No caso em análise, a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco réu, pactuando que as parcelas seriam descontadas em folha, o que demonstra sua expectativa legítima de que o valor do contrato não impactaria sua conta bancária de forma desproporcional.

Todavia, foi surpreendida pelo desconto integral de sete parcelas em sua conta corrente, fato que lhe causou desequilíbrio financeiro e violou o direito básico de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 6.

No caso em análise, não há excludente do dever de restituir em dobro, pois a única exceção prevista pelo legislador – engano justificável – não se configura nos autos.

Os descontos realizados na conta da apeladoa decorreram de falha na prestação do serviço, com cobrança em duplicidade, não havendo justificativa plausível para tal conduta. 7.

No caso, o desconto realizado indevidamente pelo réu causou, indene de dúvidas, abalo psicológico à parte autora, que foi surpreendida com tal desconto, o que pode ter gerado privações/restrições de ordem material, tendo, ainda, a parte autora que passar por uma “via crucis” para solucionar o problema, movimentando o judiciário. 8.

Logo, é evidente que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a reparação do dano moral.

O desconto integral e inesperado de valores na conta do servidor, reduzindo seu vencimento, sobretudo quando realizado de forma contrária ao pactuado e sem prévio aviso ao consumidor, configura dano moral passível de reparação, especialmente, quando compromete a subsistência do lesado. 9.

Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo Juiz de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa da vítima, nem baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. 10.

Diante das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste do autor e culpa dos litigantes, mostra-se razoável e proporcional à fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor este arbitrado na origem. 11.

A correção monetária sobre o dano moral incidirá a partir da sentença que o fixou, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça.

Já os juros moratórios de 1% devem ser computados a partir da citação, por tratar-se de relação contratual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 12.

Recurso do réu parcialmente provido, a fim de, tão somente, determinar que sobre o valor fixado a título de danos morais incida correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios contados da citação.

Recurso da autora improvido.

Teses de julgamento: a.

A instituição financeira que desconta parcelas de empréstimo consignado diretamente na conta-corrente do consumidor, sem prévio aviso, em razão de falha no repasse dos valores pela fonte pagadora, comete falha na prestação de serviços, caracterizando ato ilícito indenizável nos termos do Código de Defesa do Consumidor. b.

O dano moral decorrente do desconto indevido em conta-corrente, em razão de valores excessivos e sem prévia comunicação, é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica de abalo psicológico ou material, dado o impacto significativo sobre a subsistência da consumidora. c.

A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, porquanto os descontos realizados na conta da apelada decorreram de falha na prestação do serviço, com cobrança em duplicidade, não havendo justificativa plausível para tal conduta.

Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor.

Jurisprudência relevante citada: TJTO , Apelação Cível, 0009318-10.2023.8.27.2706, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:20:56; TJTO , Apelação Cível, 0009337-16.2023.8.27.2706, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 04/12/2024, juntado aos autos em 10/12/2024 17:31:42; TJTO , Apelação Cível, 0000685-49.2024.8.27.2714, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 09/04/2025, juntado aos autos em 11/04/2025 16:34:48; TJTO , Apelação Cível, 0009303-41.2023.8.27.2706, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 22/01/2025, juntado aos autos em 24/01/2025 14:15:58.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu,por maioria, vencido o Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apelatório aviado pelo BANCO BRADESCO S.A, a fim de, tão somente, determinar que sobre o valor fixado a título de danos morais incida correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios contados da citação.

Lado outro, NEGO PROVIMENTO ao recurso apelatório interposto pela autora ROSA CRISTINA SELESTINO DE OLIVEIRA, mantendo incólume a sentença objurgada nos seus demais termos.

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores  EURÍPEDES LAMOUNIER, JOÃO RODRIGUES FILHO e ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.

Votou divergindo do Relator, o Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.

Palmas, 04 de junho de 2025.