TJTO - 0009812-63.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
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16/07/2025 09:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
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16/07/2025 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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16/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009812-63.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA MADALENA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 124 - 15/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 123 - 02/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao TribunalEvento 122 - 02/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal -
15/07/2025 15:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
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15/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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15/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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15/07/2025 14:50
Lavrada Certidão
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02/07/2025 18:04
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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02/07/2025 18:04
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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30/06/2025 17:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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17/06/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
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16/06/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
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13/06/2025 18:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
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13/06/2025 18:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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13/06/2025 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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13/06/2025 18:08
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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13/06/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 18:07
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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31/03/2025 14:15
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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31/03/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 19:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 104
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 95
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14/03/2025 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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14/03/2025 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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14/03/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 15:31
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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14/03/2025 15:29
Conta Atualizada
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14/03/2025 15:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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14/03/2025 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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14/03/2025 14:31
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/03/2025 13:31
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
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14/03/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 23:01
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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05/03/2025 12:59
Conclusão para decisão
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04/03/2025 17:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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04/03/2025 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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28/02/2025 11:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2025 09:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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12/02/2025 00:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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06/12/2024 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/12/2024 22:30
Despacho - Mero expediente
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25/11/2024 13:23
Conclusão para despacho
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25/11/2024 13:23
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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22/11/2024 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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22/11/2024 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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21/11/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 13:28
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
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21/11/2024 13:28
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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21/11/2024 13:28
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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21/11/2024 13:27
Trânsito em Julgado
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21/11/2024 13:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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13/11/2024 16:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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28/10/2024 07:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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28/10/2024 07:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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28/10/2024 07:42
Protocolizada Petição
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24/10/2024 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/10/2024 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/10/2024 18:35
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/10/2024 12:07
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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22/10/2024 13:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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11/10/2024 15:00
Juntada - Certidão
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30/09/2024 14:15
Conclusão para julgamento
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27/09/2024 18:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/09/2024 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/09/2024 11:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 59
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10/09/2024 14:29
Conclusão para despacho
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10/09/2024 14:29
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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10/09/2024 12:47
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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26/08/2024 17:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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15/08/2024 12:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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15/08/2024 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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14/08/2024 19:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/08/2024 19:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/08/2024 16:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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04/07/2024 14:36
Conclusão para julgamento
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04/07/2024 11:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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04/07/2024 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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28/06/2024 08:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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28/06/2024 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/06/2024 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/06/2024 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/06/2024 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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26/06/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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26/06/2024 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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26/06/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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20/06/2024 23:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/06/2024 23:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/06/2024 22:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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24/05/2024 14:35
Conclusão para julgamento
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24/05/2024 13:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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24/05/2024 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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21/05/2024 14:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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21/05/2024 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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21/05/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 13:22
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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17/05/2024 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/05/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/05/2024 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/05/2024 19:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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16/05/2024 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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15/05/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/05/2024 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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08/05/2024 20:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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19/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/04/2024 13:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/04/2024 22:17
Despacho - Determinação de Citação
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08/04/2024 13:30
Conclusão para despacho
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05/04/2024 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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25/03/2024 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/03/2024 19:28
Despacho - Mero expediente
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21/03/2024 14:52
Conclusão para despacho
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15/03/2024 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
15/03/2024 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/03/2024 11:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2024 23:22
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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14/03/2024 17:46
Conclusão para despacho
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14/03/2024 17:46
Processo Corretamente Autuado
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14/03/2024 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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