11/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178
10/07/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
10/07/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
10/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0022044-49.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: AL EMPREENDIMENTOS S.A (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (OAB PR025814)RECORRENTE: SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (OAB PR025814)RECORRENTE: RENAN NASCIMENTO VALADÃO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO MENESES MACIEL (OAB TO004221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em que se discute descumprimento contratual.

Pois bem.

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.

Nesse aspecto, considerando que o caso versado não trouxe nenhuma peculiaridade capaz de demonstrar a repercussão geral da matéria, deve-se considerar a presunção relativa de ausência de repercussão.

Ante o exposto, NÃO ADMITIDO o Recurso Extraordinário interposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. (art. 1.030, inciso I do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 16:31

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
01/04/2025 15:02

Conclusão para despacho
01/04/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 168 e 170
31/03/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168, 169 e 170
13/03/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/10/2024 15:30

Conclusão para admissibilidade recursal
29/10/2024 18:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/07/2024 13:25

Conclusão para despacho
19/04/2024 17:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/12/2023 11:47

Protocolizada Petição
28/09/2023 16:36

Protocolizada Petição
15/08/2023 13:50

Conclusão para despacho
14/08/2023 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
31/07/2023 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/07/2023 14:08

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
20/07/2023 10:26

Protocolizada Petição
13/04/2023 17:21

Deliberado em Sessão - Retirado
06/03/2023 16:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 140, 141, 144 e 145
14/02/2023 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141, 144 e 145
06/02/2023 11:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 146
06/02/2023 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
06/02/2023 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
03/02/2023 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/02/2023 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/02/2023 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/02/2023 11:03

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
03/02/2023 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/02/2023 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/02/2023 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/02/2023 10:50

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
16/12/2022 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
09/12/2022 15:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
08/12/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
21/02/2022 16:41

Conclusão para decisão
10/02/2022 17:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127
04/02/2022 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
04/02/2022 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
03/02/2022 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
03/02/2022 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
02/02/2022 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/02/2022 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/02/2022 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/01/2022 12:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106
17/01/2022 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
25/12/2021 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
17/12/2021 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
17/12/2021 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/12/2021 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
16/12/2021 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
16/12/2021 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2021 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2021 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2021 18:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/12/2021 18:22

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/12/2021 17:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/12/2021 15:02

Protocolizada Petição
07/12/2021 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/12/2021 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/12/2021 18:04

Publicação de Pauta
02/12/2021 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
02/12/2021 13:11

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 14/12/2021 13:00 Sequencial: 63
01/12/2021 14:47

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/09/2021 18:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior - COVID 19
20/09/2021 21:55

Deliberado em Sessão - Retirado
14/09/2021 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/09/2021 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/09/2021 15:54

Protocolizada Petição
09/09/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 11:46

Protocolizada Petição
03/09/2021 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/09/2021 14:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/09/2021 09:00 Sequencial: 206
15/07/2021 18:25

Conclusão para julgamento
14/07/2021 12:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
14/07/2021 12:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 12
14/07/2021 12:44

Lavrada Certidão
14/07/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
08/07/2021 18:14

Protocolizada Petição
29/06/2021 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/06/2021 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/06/2021 21:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/06/2021 21:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/06/2021 16:29

Protocolizada Petição
25/06/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
24/06/2021 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL4JECIV
24/06/2021 13:47

Lavrada Certidão
24/06/2021 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2021 17:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4JECIV -> COJUN
23/06/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/06/2021 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/06/2021 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/06/2021 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2021 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2021 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2021 15:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/04/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
05/04/2021 16:40

Conclusão para julgamento
05/04/2021 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
05/04/2021 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/04/2021 17:34

Protocolizada Petição
01/04/2021 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/03/2021 17:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
25/03/2021 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/03/2021 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/03/2021 12:15

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2021 12:15

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2021 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/03/2021 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/03/2021 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL4JECIV
18/03/2021 14:09

Realizado cálculo de custas
18/03/2021 13:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/03/2021 13:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4JECIV -> COJUN
18/03/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 15:50

Protocolizada Petição
15/03/2021 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/03/2021 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/03/2021 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2021 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2021 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2021 14:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/03/2021 21:57

Conclusão para julgamento
26/02/2021 17:43

Protocolizada Petição
26/02/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
18/02/2021 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/02/2021 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/02/2021 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2021 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2021 14:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/01/2021 14:26

Conclusão para julgamento
16/12/2020 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
12/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/12/2020 08:23

Protocolizada Petição
04/12/2020 16:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
04/12/2020 16:55

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 04/12/2020 16:30. Refer. Evento 9
03/12/2020 17:32

Protocolizada Petição
03/12/2020 13:26

Protocolizada Petição
02/12/2020 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2020 19:03

Juntada - Informações
02/12/2020 18:54

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
26/11/2020 14:49

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
26/11/2020 14:46

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
14/11/2020 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
06/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/10/2020 15:17

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
27/10/2020 15:17

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
27/10/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/10/2020 15:12

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE CONCILIAÇÃO- CONCILIAÇÃO - 04/12/2020 16:30
18/07/2020 18:40

Redistribuído por sorteio - (TOPALJECICJ para TOPAL4JECIVJ)
12/06/2020 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2020 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2020 16:59

Despacho - Mero expediente
29/05/2020 08:30

Conclusão para despacho
29/05/2020 08:29

Processo Corretamente Autuado
28/05/2020 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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Processo nº 0002109-56.2020.8.27.2718

Banco do Brasil SA

Antonio Coelho da Silva

Advogado: Henrique Fernandes Brito

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/02/2020 16:58

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