28/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
27/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
27/08/2025 00:00

Intimação

AUTOR: PEDRO RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): GLEYBE OLIVEIRA GOMES (OAB TO011096)RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILADVOGADO(A): HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO050314) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a baixa dos autos na instância superior, bem como o seu retorno, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito, conforme preceitua a SEÇÃO V, Art. 82, XXVI, do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS/TO.É a certidão Nada sendo requerido os autos serão arquivados.
26/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 21:22

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:13

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00022117920248272737/TJTO
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002211-79.2024.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002211-79.2024.8.27.2737/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: PEDRO RIBEIRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GLEYBE OLIVEIRA GOMES (OAB TO011096)APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RÉU)ADVOGADO(A): HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO050314) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

VALOR IRRISÓRIO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU.

MAJORAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.      Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre beneficiário do INSS e entidade sindical quanto à cobrança de contribuição, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00. 2.      O autor sustentou ser idoso, hipossuficiente e ter sofrido descontos mensais indevidos por mais de quatro anos, requerendo a majoração da indenização moral para R$ 10.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.      A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da lesão e as condições das partes envolvidas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.      O desconto indevido em benefício previdenciário, sem autorização do titular, configura ato ilícito, ensejando reparação por danos morais. 5.      A condição de hipossuficiência da parte autora, somada à natureza alimentar do benefício e à repetição prolongada da conduta, justifica a majoração da indenização para R$ 10.000,00, valor condizente com os parâmetros jurisprudenciais da Corte.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.      Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00.

Tese de julgamento: “1.

O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a condição da vítima, a gravidade do dano e o caráter punitivo da sanção. 2.

A condição de hipossuficiência da parte autora, somada à natureza alimentar do benefício e à repetição prolongada da conduta, justifica a majoração da indenização.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para majorar o quantum arbitrado na sentença a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa. Palmas, 11 de junho de 2025.
16/02/2025 19:32

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
13/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
11/02/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
16/12/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/12/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
14/11/2024 20:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/11/2024 20:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/11/2024 15:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/09/2024 14:29

Conclusão para julgamento
03/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
30/08/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
02/08/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 23:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
18/06/2024 17:16

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 18/06/2024 17:00. Refer. Evento 10
17/06/2024 16:06

Protocolizada Petição
14/06/2024 15:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
28/05/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/05/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
09/05/2024 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/04/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 14:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/04/2024 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
24/04/2024 15:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 18/06/2024 17:00
19/04/2024 07:29

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
18/04/2024 17:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/04/2024 13:23

Conclusão para despacho
18/04/2024 13:21

Processo Corretamente Autuado
17/04/2024 19:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5449062, Subguia 5395199
17/04/2024 19:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5449063, Subguia 5395198
17/04/2024 16:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PEDRO RIBEIRO DA SILVA - Guia 5449063 - R$ 150,00
17/04/2024 16:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PEDRO RIBEIRO DA SILVA - Guia 5449062 - R$ 230,00
17/04/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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