28/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001887-40.2024.8.27.2721/TORELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETOEXECUTADO: NAYARA DA SILVA CASTROADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DE NOVAES FERREIRAADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 24/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
25/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
18/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
18/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001887-40.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198)EXECUTADO: NAYARA DA SILVA CASTROADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DE NOVAES FERREIRAADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) DESPACHO/DECISÃO 1.

RELATÓRIO. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, fundada em Cédula de Crédito Bancário, movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de NAYARA DA SILVA CASTRO e CESAR AUGUSTO DE NOVAES FERREIRA.

Em sede de exceção de pré-executividade, os excipientes alegam que o crédito perseguido na execução está sujeito aos efeitos da recuperação judicial ajuizada por eles, na qualidade de produtores rurais empresários individuais, e que, portanto, a presente execução não poderia prosseguir, devendo ser suspensa ou extinta.

O exequente, por sua vez, apresentou impugnação, alegando a natureza extraconcursal da dívida e a ausência de vinculação direta com a atividade rural.

Contudo, juntou aos autos cópias dos livros-caixa dos executados, correspondentes aos anos de 2021 a 2024, assinados por contador devidamente habilitado. É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

A exceção de pré-executividade, conforme pacífica jurisprudência, admite-se para alegações de ordem pública, notadamente nulidades absolutas, matérias de direito ou fatos comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória.

No mérito, a controvérsia gira em torno da possibilidade de prosseguimento da execução em face de devedores submetidos a processo de recuperação judicial, bem como da natureza do crédito executado (concursal ou extraconcursal).

Dispõe o art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação estão sujeitos aos seus efeitos, sendo concursais, salvo as exceções legais.

No caso de produtores rurais, o §6º do mesmo artigo prevê: "§ 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos." No presente caso, é incontroverso que: a) Os executados são produtores rurais inscritos como empresários individuais (código 213-5 da RFB); b) A CCB executada é anterior ao pedido de recuperação judicial; c) Há efetiva escrituração contábil regular apresentada, inclusive pelo próprio exequente, demonstrando vínculo direto do crédito com a atividade rural exercida; d) Os lançamentos descritos nos livros abrangem operações típicas da atividade agropecuária, tais como venda de gado, compra de insumos, pagamento de encargos, manutenção e benfeitorias em cercas.

Tais elementos evidenciam que o crédito se refere a operação típica do setor rural e que está documentado na escrituração fiscal, preenchendo os requisitos legais para ser considerado concursal.

Dessa forma, deve ser suspenso o curso da execução, em observância ao disposto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005, pelo prazo de 180 dias (stay period), contados da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fundamento no art. 6º, §4º e art. 49, §6º, da Lei nº 11.101/2005, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para: a) DETERMINAR a suspensão da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos executados; b) DETERMINAR a suspensão de quaisquer atos de constrição, inclusive eventuais ordens de penhora já expedidas; c) INTIMAR o exequente para, ao término do prazo legal, informar se houve aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, com vistas à análise de eventual extinção da presente execução, nos termos do art. 59 da LRF.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guaraí/TO, data certificada no sistema.
17/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:16

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/04/2025 15:30

Conclusão para despacho
29/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
28/03/2025 14:25

Protocolizada Petição
07/03/2025 02:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 16:36

Protocolizada Petição
25/02/2025 20:46

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
25/02/2025 20:46

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
21/02/2025 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:59

Juntada - Informações
20/01/2025 17:38

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
05/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 17:31

Lavrada Certidão
28/10/2024 15:43

Protocolizada Petição
26/10/2024 03:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
19/07/2024 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/07/2024 16:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/07/2024 11:19

Despacho - Determinação de Citação
21/06/2024 10:43

Protocolizada Petição
20/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5493017, Subguia 30113 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6.043,69
20/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5493016, Subguia 30085 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.793,23
14/06/2024 17:52

Conclusão para despacho
14/06/2024 17:51

Processo Corretamente Autuado
14/06/2024 10:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5493017, Subguia 5410764
14/06/2024 10:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5493016, Subguia 5410763
14/06/2024 10:27

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 5493017 - R$ 6.043,69
14/06/2024 10:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 5493016 - R$ 1.793,23
14/06/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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