TJTO - 0038846-25.2020.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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14/07/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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11/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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10/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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10/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0038846-25.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz CIRO ROSA DE OLIVEIRARECORRIDO: CLÁUDIO LOPES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) embargos de declaração. contradição não verificada. inconformismo com o resultado alcançado. rediscussão do mérito. embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão recorrido.
Sem sucumbência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 22 de maio de 2023. -
09/07/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/07/2025 16:30
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
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01/04/2025 15:02
Conclusão para despacho
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31/03/2025 17:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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27/03/2025 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84
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24/03/2025 22:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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24/03/2025 22:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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14/03/2025 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 17:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/11/2024 16:41
Conclusão para admissibilidade recursal
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02/11/2024 23:25
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/04/2024 12:15
Conclusão para despacho
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20/04/2024 14:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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20/04/2024 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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15/04/2024 15:43
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
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10/04/2024 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/07/2023 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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05/07/2023 12:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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23/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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16/06/2023 12:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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16/06/2023 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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13/06/2023 22:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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13/06/2023 22:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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13/06/2023 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/06/2023 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/06/2023 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/05/2023 15:37
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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26/05/2023 15:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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19/05/2023 09:40
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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21/03/2023 15:29
Conclusão para despacho
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20/03/2023 10:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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03/03/2023 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/03/2023 17:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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28/02/2023 23:13
Protocolizada Petição
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23/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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17/02/2023 16:08
Protocolizada Petição
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16/02/2023 12:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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16/02/2023 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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13/02/2023 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/02/2023 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/02/2023 15:18
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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13/02/2023 15:03
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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10/02/2023 15:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/01/2023 18:09
Publicação de Pauta
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26/01/2023 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/01/2023 13:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 189
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05/07/2022 11:34
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/05/2021 14:36
Conclusão para julgamento
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14/05/2021 11:48
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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23/04/2021 17:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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08/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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29/03/2021 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/03/2021 13:39
Ato ordinatório praticado
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29/03/2021 11:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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13/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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03/03/2021 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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03/03/2021 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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03/03/2021 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/03/2021 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/03/2021 13:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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25/01/2021 16:55
Conclusão para julgamento
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25/01/2021 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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25/01/2021 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/01/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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07/01/2021 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2021 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2021 11:20
Ato ordinatório praticado
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07/01/2021 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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07/01/2021 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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06/01/2021 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/01/2021 20:00
Ato ordinatório praticado
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24/12/2020 00:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
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23/12/2020 18:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
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23/12/2020 12:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
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22/12/2020 14:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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22/12/2020 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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21/12/2020 23:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
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18/12/2020 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2020 10:12
Ato ordinatório praticado
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18/12/2020 10:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/12/2020 23:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
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04/12/2020 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
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07/11/2020 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/10/2020 16:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/10/2020 16:31
Despacho - Mero expediente
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16/10/2020 14:41
Conclusão para despacho
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16/10/2020 14:40
Processo Corretamente Autuado
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16/10/2020 13:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2021
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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