11/07/2025 22:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
30/06/2025 01:26

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
27/06/2025 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
27/06/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
27/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0007984-90.2022.8.27.2700/TO CREDOR: FRANÇA DALTOE & BARBALHO RIBEIRO & ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Franca Daltoe & Barbalho Ribeiro & Advogados Associados, no qual figura como entidade devedora o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins-DERTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 29.039,58 (vinte e nove mil trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), atualizados em 02/06/2022 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 21/05/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000185, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Nassib Cleto Mamud, nos autos da Ação Originária nº 5000104-47.2009.8.27.2722.

Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1 foi expedido o oficio requisitório (evento 15, OFIC2) para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petição do evento 14, PET1 na qual a entidade devedora manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido e informa que adotou as providências pertinentes à inclusão de seus valores na proposta orçamentária de 2024 do Regime Geral de Precatórios.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 17, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 18 e 19).

Determinado as intimações das partes acerca do pagamento através dos despachos dos evento 35, DECDESPA1 e evento 43, DECDESPA1.

A secretaria de precatórios informa que houve o pagamento do presente feito, nos termos do evento 54, CERT1. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins/DERTINS e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 39.147,68 (trinta e nove mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme evento 55, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos da entidade devedora, porém, insuficiente para quitar o presente precatório - evento 65, EXTRATO_BANC1. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” (...) A mesma Resolução também estabelece: "Art. 31.

Realizado o aporte de recursos na forma do capítulo anterior, opresidente do tribunal disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório em conta bancária individualizada junto à instituição financeira. § 1o Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), o pagamento será realizado a esse ou a seu procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, cientificadas as partes e o juízo da execução: (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – mediante saque junto à conta bancária indicada no caput deste artigo, observando-se, no que couber, o rito de levantamento dos depósitos bancários; ou II – por meio de alvará, mandado ou guia de pagamento; III – por meio de transferência bancária eletrônica para a conta pessoal do destinatário. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 2º Nos casos de cessão, destaque de honorários contratuais ou outra hipótese de existência de mais de um beneficiário, a disponibilização de valores será realizada individualmente. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º O tribunal poderá, respeitada a cronologia, realizar pagamento parcial do precatório em caso de valor disponibilizado a menor." (...) Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, estabelece: "Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. §1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. §2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). §3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). §4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. §5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio." O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins/DERTINS, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

O valor disponível não é suficiente para quitação dos presentes autos, porém, de acordo com o dispositivo supramencionado, fica autorizado levantamento parcial do valor constante conforme extrato do evento 65, EXTRATO_BANC1.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 35.438,81 (trinta e cinco mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Intime-se a entidade devedora a comprovar o pagamento do valor residual de R$ 3.708,87 (três mil setecentos e oito reais e oitenta e sete centavos) para quitação do presente feito, sob pena de sequestro.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:00

Decisão - Determinação - Providência
25/06/2025 14:05

Juntada - Documento
25/06/2025 13:35

Conclusão para despacho
18/06/2025 11:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/06/2025 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/05/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/05/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
08/05/2025 16:39

Conclusão para despacho
29/04/2025 15:02

Conclusão para despacho
13/03/2025 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/02/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 17:21

Juntada - Documento
10/02/2025 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/01/2025 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
23/01/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/01/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/01/2025 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
10/01/2025 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32 e 37
07/01/2025 18:48

Conclusão para despacho
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/12/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 10:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/12/2024 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
16/12/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/12/2024 14:49

Ciência - Expedida/Certificada
10/12/2024 14:49

Ciência - Expedida/Certificada
10/12/2024 14:49

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
21/05/2024 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
08/05/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/05/2024 14:01

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 14:01

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 13:37

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
03/05/2024 13:32

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
01/05/2024 19:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
01/05/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/04/2024 14:30

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
26/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:29

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
05/02/2024 17:26

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
22/05/2023 17:51

Juntada - Documento
29/07/2022 18:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
29/07/2022 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/07/2022 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
22/07/2022 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/07/2022 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 17:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
20/07/2022 17:20

Despacho - Mero Expediente
20/07/2022 16:33

Juntada - Documento
19/07/2022 15:41

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
19/07/2022 15:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/07/2022 15:40

Ato ordinatório - Data de Validação - 29/06/2022 17:22:07
29/06/2022 17:22

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
29/06/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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