TJTO - 0005370-19.2022.8.27.2731
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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18/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
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17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005370-19.2022.8.27.2731/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: LOTEAMENTO JARDIM LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328)ADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666)APELADO: FRANCISCO PAULO FARIAS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA (OAB TO009559)ADVOGADO(A): ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA (OAB TO00510A)ADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA KLEPA (OAB TO004754) EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.
MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de Apelação Cível interposta por loteadora em face de sentença que, nos autos da ação cominatória cumulada com indenizatória, reconheceu o atraso na entrega da infraestrutura de loteamento e condenou-a, solidariamente com outra empresa ré, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além do restabelecimento do contrato de compra e venda. 2. Sustenta a apelante, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto às teses da defesa.
No mérito, requer a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais, por ausência de prova do alegado abalo. 3.
O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.
II.
Questão em discussão 4.
A controvérsia recursal consiste em: (i) aferir se há nulidade na sentença por ausência de fundamentação quanto à tese de exceção do contrato não cumprido; e (ii) verificar se o atraso na entrega da infraestrutura do loteamento enseja indenização por danos morais.
III.
Razões de decidir 5.
A sentença enfrentou de forma suficiente as teses apresentadas pela defesa, com base nas provas constantes dos autos, não havendo que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. 6.
Ficou evidenciado nos autos o atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento, descumprindo obrigações contratuais e legais, configurando inadimplemento contratual. 7.
A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que o simples inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais, o que não restou comprovado no caso em exame. 8.
Ausente prova de abalo aos direitos da personalidade do autor, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada.
IV.
Dispositivo e tese 9.
Recurso admitido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento caracteriza inadimplemento contratual, mas, por si só, não enseja indenização por danos morais, na ausência de prova de abalo à esfera extrapatrimonial do promitente comprador.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, art. 476; CPC, arts. 489, §1º, IV, e 85, §11; CDC, art. 14; Lei 6.766/79, art. 2º, §§5º e 6º.
Doutrina relevante citada: não consta.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.253.328/AM; TJTO, Apelação Cível 0029014-94.2022.8.27.2729; TJTO, Apelação Cível 0015720-93.2022.8.27.2722.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por LOTEAMENTO JARDIM LIMEIRA EIRELI EPP para, reformando a sentença, afastar a condenação da Recorrente à indenizar moralmente o Apelado.
Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a inaplicabilidade do dispositivo legal em se tratando de recurso parcialmente provido - AgInt no AREsp 1283540/SP, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/12/2018, publicado em 14/12/2018, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
16/06/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 11:22
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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13/06/2025 11:22
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/06/2025 14:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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12/06/2025 14:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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12/06/2025 12:38
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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12/06/2025 12:38
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 627
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15/05/2025 18:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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14/05/2025 11:49
Juntada - Documento - Relatório
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13/05/2025 14:20
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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22/04/2025 12:10
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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22/04/2025 12:06
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte IMOBILIÁRIA VASCONCELOS - EXCLUÍDA
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22/04/2025 12:06
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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21/04/2025 09:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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21/04/2025 09:19
Despacho - Mero Expediente
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08/04/2025 16:25
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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