18/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
17/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006342-97.2024.8.27.2737/TO AUTOR: ROGERIO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA (OAB BA078616)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora, por meio da qual requer a anulação das guias de custas processuais emitidas em razão de sua ausência à audiência de conciliação designada no evento 05.

Alega que deixou de comparecer por motivo de força maior engarrafamento causado por pane em veículo na ponte entre Palmas e Luzimangues, mas não apresentou qualquer comprovação do fato.

Sustenta, ainda, que grandes empresas, como a ré TELEFÔNICA BRASIL S/A, usualmente não conciliam, o que esvaziaria o objetivo do ato.

Contudo, o pedido não merece acolhimento.

Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, o não comparecimento injustificado à audiência importa em arquivamento (no caso do autor) ou revelia (no caso do réu), e pode ensejar a imposição de custas, nos termos do §2º do mesmo artigo.

Ainda que se trate de juizado especial, exige-se que a parte interessada comprove o impedimento, o que não ocorreu no presente caso.

Ademais, a alegação de que empresas rés usualmente não conciliam não justifica o descumprimento do dever legal de comparecimento pessoal à audiência.

Diante disso, REJEITO o pedido de anulação das guias de custas processuais, mantendo-se a cobrança regularmente emitida.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, arquive-se com as cautelas legais.
16/07/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:20

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 13:16

Conclusão para despacho
07/05/2025 13:16

Processo Reativado
06/05/2025 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/04/2025 10:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPORJECIV
04/04/2025 10:27

Custas Satisfeitas - Parte: TELEFONICA BRASIL S.A.
04/04/2025 10:27

Juntada - Certidão - ROGERIO ALVES DA SILVA
04/04/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/05/2025. Parte ROGERIO ALVES DA SILVA, Guia 5691394, Subguia 5493232. Fase de Conhecimento
04/04/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ROGERIO ALVES DA SILVA - Guia 5691394 - R$ 982,00 - Fase de Conhecimento
26/03/2025 16:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2025 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> COJUN
26/03/2025 16:29

Baixa Definitiva
26/03/2025 16:04

Trânsito em Julgado
06/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
05/03/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/02/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/02/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/02/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2025 17:36

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
23/01/2025 13:46

Conclusão para julgamento
21/01/2025 16:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
21/01/2025 16:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 21/01/2025 15:00. Refer. Evento 5
21/01/2025 12:36

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
20/01/2025 20:16

Protocolizada Petição
10/01/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
04/01/2025 13:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
13/12/2024 13:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/12/2024 13:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
13/12/2024 13:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/12/2024 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 07:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/11/2024 15:52

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
04/11/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/11/2024 09:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
03/11/2024 09:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 21/01/2025 15:00
16/10/2024 12:15

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
16/10/2024 12:15

Processo Corretamente Autuado
16/10/2024 11:50

Protocolizada Petição
16/10/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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