16/07/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 136
16/07/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
16/07/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
16/07/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 135
11/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
10/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0042531-40.2020.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ROSIMAR LEAL SOUSAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 132 - 08/07/2025 - Conta Atualizada
09/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
09/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
08/07/2025 22:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
08/07/2025 22:17

Conta Atualizada
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042531-40.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSIMAR LEAL SOUSAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2025 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
07/07/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 19:34

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/07/2025 10:58

Conclusão para decisão
04/07/2025 10:57

Trânsito em Julgado
23/05/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
14/05/2025 01:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
29/04/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:41

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
11/03/2025 12:10

Conclusão para decisão
11/03/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
18/02/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
12/02/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
26/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 23:24

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 14:33

Conclusão para despacho
04/11/2024 14:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
04/11/2024 14:30

Processo Reativado
31/10/2024 17:52

Protocolizada Petição
28/08/2024 11:37

Baixa Definitiva
26/08/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
08/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:48

Trânsito em Julgado
19/07/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
18/07/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
25/06/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/05/2024 10:34

Protocolizada Petição
24/05/2024 10:32

Protocolizada Petição
06/05/2024 13:55

Conclusão para julgamento
03/05/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
15/04/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/03/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 19:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/03/2024 19:06

Conclusão para julgamento
11/03/2024 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/03/2024 19:02

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/11/2022 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
11/11/2022 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
31/10/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/10/2022 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/10/2022 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
19/10/2022 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/10/2022 14:09

Conclusão para julgamento
14/10/2022 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:32

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:41

Conclusão para decisão
02/05/2022 10:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 55
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/04/2022 12:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 56
26/04/2022 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/04/2022 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/04/2022 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 16:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/04/2022 22:43

Conclusão para decisão
19/04/2022 22:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/04/2022 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2022 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2022 20:06

Decisão - Outras Decisões
19/04/2022 15:36

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:49

Despacho - Mero expediente
06/07/2021 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/06/2021 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
17/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
07/06/2021 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2021 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2021 17:15

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
12/05/2021 16:55

Conclusão para julgamento
07/05/2021 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/05/2021 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/05/2021 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/05/2021 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/04/2021 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 20:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/04/2021 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/04/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/02/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/02/2021 09:22

Protocolizada Petição
11/01/2021 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
27/12/2020 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
29/11/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/11/2020 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2020 15:16

Despacho - Mero expediente
17/11/2020 13:20

Conclusão para despacho
17/11/2020 13:17

Processo Corretamente Autuado
17/11/2020 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00