17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039521-46.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ITALO DOS SANTOS FIALHOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2025 13:41

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
07/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 19:34

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/07/2025 11:03

Conclusão para decisão
04/07/2025 11:03

Trânsito em Julgado
08/05/2025 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/05/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:40

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
24/04/2025 13:51

Conclusão para decisão
23/04/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
23/04/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/04/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/02/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 11:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/02/2025 19:23

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 12:45

Conclusão para despacho
17/02/2025 17:40

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
13/02/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
13/02/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:25

Trânsito em Julgado
20/01/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/01/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/01/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
15/01/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/01/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/01/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/01/2025 11:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/12/2024 15:40

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
13/12/2024 12:27

Conclusão para julgamento
12/12/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/12/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/12/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
21/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 17:17

Despacho - Determinação de Citação
25/09/2024 16:11

Conclusão para despacho
25/09/2024 16:10

Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 16:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Promoção / Ascensão - Para: Promoção
20/09/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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