28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0008648-19.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVADO: DULCIEIRE RODRIGUES LEÃOADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FAZENDA PÚBLICA.

FIXAÇÃO EM 12% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.

POSSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC.

TEMA 1.076 DO STJ.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1- É legítima a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual incidente sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, especialmente em causas envolvendo a Fazenda Pública. 2- Segundo a tese firmada pelo STJ no Tema 1.076, a fixação equitativa dos honorários somente se admite quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou o valor da causa for muito baixo. 3- No caso, a aplicação do percentual de 12% observa o escalonamento legal e os critérios objetivos e subjetivos previstos em lei, inexistindo violação normativa ou risco de lesão irreparável à parte recorrente. 4- Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão mantida.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão ora combatida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
25/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 19:21

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
24/07/2025 19:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/07/2025 14:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
24/07/2025 14:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
24/07/2025 09:44

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 25
14/07/2025 12:57

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0008648-19.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 25) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR AGRAVADO: DULCIEIRE RODRIGUES LEÃO ADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 13:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
04/07/2025 10:50

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
04/07/2025 10:50

Juntada - Documento - Relatório
30/06/2025 17:59

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
30/06/2025 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
20/06/2025 05:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
07/06/2025 21:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
07/06/2025 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
03/06/2025 16:39

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
03/06/2025 11:38

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB09)
03/06/2025 11:17

Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
03/06/2025 11:17

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
02/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
02/06/2025 11:37

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5390586 - R$ 160,00
02/06/2025 11:37

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 87 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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