TJTO - 0008690-68.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0008690-68.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019814-98.2023.8.27.2706/TO AGRAVADO: EVANILSON MORAIS DA SILVA SOUSAADVOGADO(A): FERNANDO FRAGOSO DE NORONHA PEREIRA (OAB TO04265A) DECISÃO  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por EVANILSON MORAIS DA SILVA SOUSA, onde o magistrado de origem homologou o valor apresentado na proposta do perito e DETERMINOU a intimação do Estado para realizar o pagamento no prazo de trinta (30) dias, sob pena de, em caso de descumprimento, serem os valores bloqueados por meio do sistema SIBAJUD.

Afirma que a decisão agravada merece reforma na medida em que “decisão agravada limitou-se a afirmar que o valor seria “razoável e proporcional”, sem apresentar qualquer justificativa técnica, descumprindo a exigência normativa e jurisprudencial”.

Entende que a proposta de honorários periciais apresentada inviabiliza o direto de acesso à justiça, o que justifica e legitima a sua redução/arbitramento usando os parâmetros da Resolução 232 do CNJ.

Afirma que o dano grave e de difícil reparação decorre do fato de que eventual demora no julgamento poderá implicar na realização de prova pericial pelo expert, com o adiantamento dos valores pelo Estado do Tocantins, causando prejuízo ao erário.

Requer “a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, parafins de, desde logo, sustar a eficácia da decisão recorrida até final julgamento do recurso interposto.” No mérito, pleiteia “o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para o fim de reformar a decisão agravada, adequando a determinação de pagamento de honorários periciais pelo Estado do Tocantins ao disposto na Res. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça”. É o relatório.

Passo a decidir.

O presente agravo interposto preenche os requisitos da admissibilidade recursal, uma vez que é próprio tempestivo.

Ultrapassada a análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, hei de aferir se, efetivamente, o recorrente demonstrou a presença dos elementos autorizadores da medida de urgência pleiteada.

Dispõem os artigos 1.019, inciso I e artigo 995, § único, ambos inseridos no Novo Caderno Instrumental Civil, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores.

Inclusive, há de se salientar que os requisitos para que a eficácia da decisão recorrida venha a ser suspensa ou reformada, in limine, pelo relator, são mais severos do que aqueles previstos para a concessão da tutela provisória de urgência na demanda originária, posto que a suspensão da eficácia dessa decisão ou, se for o caso, a concessão da tutela antecipada em sede recursal, revestem-se de caráter excepcional, devendo, para ambos os casos, restarem preenchidos os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do Novo CPC, ou seja, deve o agravante, cumulativamente, demonstrar, a probabilidade de provimento do recurso e que há risco de dano grave, de difícil ou impossível ao resultado útil do julgamento desse recurso.

Na espécie, em que pesem todas as considerações lançadas no recurso, o agravante não logrou êxito em desconstituir o fundamento que deu lastro a decisão agravada, exteriorizado, por sua vez,  nas razões da proposta pericial, onde o perito foi categórico ao asseverar que, o “caso em questão é de alta complexidade, na medida em que requer análise minuciosa de diversos documentos contidos no prontuário médico, sendo este um prontuário extenso”, bem como que, “a própria resolução do CNJ autoriza o aumento do limite, bem como o reajuste da tabela pelo IPCA-E.

Na tabela do CNJ (Resolução Nº 232/2016), o valor do honorário para perícia médica é fixado em R$ 370,00.

Aplicando a correção do IPCA-E, atualmente o valor está em R$ 559,61”, assertivas que o recorrente, em nenhum momento, se desincumbiu em impugnar, impondo-se assim, a mantença da decisão agravada.  Isto posto, deixo de conceder o almejado efeito suspensivo, devendo as partes aguardarem o julgamento deste recurso, onde, após do devido contraditório, a controvérsia será dirimida pelo Órgão Colegiado.  No mais, observando-se o artigo 1.019, II do NCPC, intime-se o agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal.   Intime-se.

Cumpra-