03/09/2025 00:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 235
29/08/2025 15:10

Despacho - Mero expediente
29/08/2025 14:03

Conclusão para despacho
26/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 235
26/08/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 220
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 235
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0011666-21.2021.8.27.2722/TORELATOR: NILSON AFONSO DA SILVARÉU: ALLIANZ SEGUROS S/AADVOGADO(A): THIAGO COLLARES PALMEIRA (OAB PA011730)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 222 - 05/08/2025 - Juntada - Certidão
22/08/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 235
22/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:07

Processo Reativado
21/08/2025 16:21

Protocolizada Petição
19/08/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 216
14/08/2025 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 18:16

Protocolizada Petição
07/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 220
07/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 216
06/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 220
06/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 216
05/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 220
05/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 216
05/08/2025 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR2ECIV
05/08/2025 14:56

Juntada - Certidão - ALLIANZ SEGUROS S/A
05/08/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/09/2025. Parte ALLIANZ SEGUROS S/A, Guia 5769585, Subguia 5532039. Fase de Conhecimento e Cumprimento de Sentença
05/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ALLIANZ SEGUROS S/A - Guia 5769585 - R$ 2.425,00 - Fase de Conhecimento e Cumprimento de Sentença
05/08/2025 14:56

Juntada - Certidão - MANOEL JOSE ROCHA DE OLIVEIRA
05/08/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/09/2025. Parte MANOEL JOSE ROCHA DE OLIVEIRA, Guia 5769585, Subguia 5532039. Fase de Conhecimento e Cumprimento de Sentença
05/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - MANOEL JOSE ROCHA DE OLIVEIRA - Guia 5769585 - R$ 2.425,00 - Fase de Conhecimento e Cumprimento de Sentença
05/08/2025 12:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/08/2025 18:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> COJUN
04/08/2025 18:12

Baixa Definitiva
04/08/2025 17:39

Trânsito em Julgado
01/08/2025 14:33

Trânsito em Julgado
01/08/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 201
28/07/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202
10/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203
09/07/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 203
09/07/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011666-21.2021.8.27.2722/TO AUTOR: MICHELY REIS RODRIGUES SOARESADVOGADO(A): ELIENE PEREIRA DA SILVA (OAB TO009102)RÉU: MANOEL JOSE ROCHA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA CARMO (OAB TO009223)RÉU: ALLIANZ SEGUROS S/AADVOGADO(A): THIAGO COLLARES PALMEIRA (OAB PA011730) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por MICHELY REIS RODRIGUES SOARES em desfavor de MANOEL JOSE ROCHA DE OLIVEIRA e ALLIANZ SEGUROS S/A, ambos qualificados nos autos.

O autor narrou que, no dia 28/05/2021, a autora conduzia sua motocicleta pela avenida Paraná, HONDA/CG 150TITAN MIX ES GM PLACA: MXD-1102 CHASSI: 9C2KC1620AR00406, RENAVAM: 210287870, quando no cruzamento com a Rua 04, foi abalroada pelo veículo do requerido, qual seja: VW/GOL 1.0 GM COR PRATA, PLACA MWL- 4251 CHASSI: 9BWAA05U4CP123668 RENAVAM: 429887990.

Alegou que o ocorrido lhes gerou danos morais e estéticos, discorreu acerca do direito que entende lhe assistir e ao final requereu: a) a citação do requerido; b) a procedência do feito com a condenação do requerido no pagamento de morais e estéticos, custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

Juntou documentos. (evento 1) Determinei a citação.

Deferi a gratuidade processual. (evento 4) O requerido apresentou contestação denunciando a lide a seguradora.

Arguiu ter ajudo com medicamentos e recebeu o valor do reparo da moto.

Imputou culpa exclusiva a parte autora, pois estava em alta velocidade conduzindo a motocicleta na contramão da avenida. Rebateu os danos.

Solicitou a improcedência da demanda. (evento 25) A parte autora impugnou a contestação. (evento 28) A denunciada apresentou contestação solicitando a improcedência da demanda, e, em caso de condenação que seja limitada a cobertura contratada em apólice. (evento 33) A parte autora impugnou a contestação. (evento 36) Deferi a perícia e a juntada da prova emprestada. (eventos 52 e 59) O laudo foi confeccionado e as partes manifestaram sobre o documento. (eventos 143, 148, 149 e 151) Em audiência foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida uma testemunha. (evento 193) As partes apresentaram alegações finais por memoriais. (eventos 195 e 197) É o relatório necessário.

DECIDO.

Conforme relatado, trata-se de ação de indenização de danos morais e estéticos em razão de acidente de trânsito.

A princípio, registro que o Direito Civil consagrou o amplo dever legal de não lesar sob pena de obrigação de indenizar, aplicável sempre que, de um comportamento contrário àquele dever de indenizar, surtir algum prejuízo injusto para outrem.

Reza o art. 927 do Código Civil: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela parte autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Definem os artigos. 186 e 187 do mesmo diploma legal: “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Ato ilícito é aquele praticado por terceiro que venha refletir danosamente sobre o patrimônio da vítima ou sobre o aspecto peculiar do homem como ser moral.

Feitas as devidas considerações, passo ao exame do caso concreto e extraio do boletim de ocorrência que o requerido invadiu a pista que a parte autora estava trafegando, sendo essa via preferencial.

Assim, age culposamente o motorista de veículo que invade via preferencial.

As fotos demonstram que a motocicleta caiu na contramão da via preferencial, mas o impacto no carro foi na parte dianteira, o que se conclui que a vítima tentou desviar por isso adentrou a contramão da Avenida Paraná. (evento 1 bol_oco7, págs. 5 e 7) Friso que, consoante à prudência, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, é necessário que o condutor do veículo detenha seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre, ciclistas e veículos que tenham o direito de preferência.

Ademais, o condutor deve passagem aos pedestres, ciclistas e veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem (arts. 38 e 44 CTB). É cediço que para possibilitar uma convivência em equilíbrio social diante da dignidade humana, cada interlocutor social deverá observar com a máxima cautela as regras de circulação e conduta: fonte do dever no cenário das vias terrestres.

Deve-se cumprir a lei e as normas que estabelecem dever.

Entendo que nenhum usuário do sistema de trânsito poderá esquecer de que a violação de um dever definido no Código Brasileiro de Trânsito pode caracterizar fonte da culpa e originar responsabilidade civil, e, em consequência, a obrigação de indenizar o dano que der causa. É evidente que não resta qualquer dúvida de que as normas definidas como deveres no CTB constituem verdadeiras fontes de responsabilidade civil.

O código de trânsito brasileiro é altamente claro, quanto à cautela que deve todo condutor ter no trânsito, dispondo no artigo 28: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.

Ademais, pontuo que a simples ausência de habilitação não configura culpa concorrente em um acidente de trânsito.

Para que a culpa concorrente seja caracterizada, é necessário que a falta da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tenha contribuído diretamente para o acidente.

A falta da CNH é uma infração administrativa, mas não implica automaticamente em culpa no acidente.

Friso nesse momento que a responsabilidade é solidária do condutor e do proprietário do veículo em caso de acidente de trânsito (REsp 1.354.332); igualmente, se aplica a seguradora denunciada (ora requerida), a pagar a indenização devida ao autor, nos limites contratados na apólice (Súmula 537 do STJ).

Determinada a autoria dos fatos, passo às consequências: Dos Danos Morais.

O dano moral é também consagrado como garantia constitucional, conforme prescreve o art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna: “Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Ressalte-se que a importância a ser indenizada deve ser suficiente a mitigar a dor moral sofrida.

Insuscetível de valoração econômica, qualquer valor que se atribua será, obviamente, arbitrário e relativo.

Deve, por isso, ser fixado com moderação, levando-se em conta, precipuamente, a potencialidade do dano no íntimo do lesado, não se desprezando, evidentemente, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente causador do dano e a gravidade da ofensa.

Sensata a ponderação de Humberto Theodoro Júnior, segundo o qual “o problema há de ser solucionado dentro do princípio doprudente arbítrio do juiz, à luz das peculiaridades de cada caso,principalmente em função de nível sócio-econômico dos litigantes e da maior gravidade da lesão”.

Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil, 3ª Edição, Editora Forense, 1992, ps. 315/316, prelecionando sobre danos morais, dispõe: “...na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos ou duas como causa: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) por nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretiu doloris, expressiva, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material (Mazeaud e Mazeaud, ob.

Cit, nº 419; Alfredo Minozzi, Dano no patrimoniale, nº 66) o que pode ser obtido 'no fato' de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança (Von Tuhr.

Partie Generale du Code des Obligations, I, & 106, apud Sílvio Rodrigues, in, loc.

Cit).A isso é de se acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.

Na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização.” No caso em análise, a responsabilidade civil de indenizar a parte autora é patente, posto ter sido a parte requerida a responsável pelo acidente, ocasionando lesões e prejuízos ao autor.

No que diz respeito ao quantum indenizatório nessas espécies de indenização, é preciso ter em vista que, por ser impossível o retorno da parte lesada ao status quo ante, a possibilidade que resta ao julgador é o deferimento de ressarcimento em pecúnia.

E tal é assim, com o objetivo de que o valor pecuniário, em que pese, repiso, não poder restabelecer a condição anterior da ofendida, ao menos lhe sirva como um lenitivo ao dano por ele experimentado.

Sobre o tema, o seguinte ensinamento do mestre Caio Mário da Silva Pereira: “O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.

Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano moral, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido.

Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral.

A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima”.

E assim sendo, inquestionavelmente, deve a parte requerida indenizar o autor pela dor e o sofrimento vivido.

Configurada obrigação da parte requerida em indenizar o prejuízo moral suportado pela parte autora, merece ser anotado que tal dano é reparável pelo mal subjetivo que causa à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele trazidos, até porque a finalidade da indenização, neste caso, não é apenas a compensação daquele, mas constitui, também, uma punição para o culpado, a fim de que não mais repita o referido ato.

Outrossim, não mais se cogita da necessidade de provar materialmente o prejuízo para a configuração do abalo moral, já que com toda documentação arrolada aos autos, faz presumir o dano, pois é notório os dissabores decorrentes do acidente de trânsito, provocado por outrem.

Mister ainda ponderar que estando o dano demonstrado, desnecessária a comprovação do grau do abalo experimentado.

Com efeito, é inegável que a parte requerida violou o patrimônio moral da requerente.

Desta forma, no que tange à indenização postulada, restam comprovados os requisitos essenciais caracterizadores da responsabilidade civil, autorizando o pedido de reparação de danos morais.

A responsabilidade civil neste caso é subjetiva, sendo suficiente a prática do ilícito, a culpa e o nexo de causalidade posto que ilidível apenas na hipótese de caso fortuito ou força maior ou, ainda, por culpa exclusiva da vítima, situações inocorrentes na espécie.

Concatenados, pois, os pressupostos que caracterizam a ocorrência da figura do dano moral, a única ressalva que se faz reside na impropriedade do instrumento reparatório como meio de enriquecimento ilícito, devendo a compensação situar-se em patamar razoável.

E sob este enfoque, a toda evidência, a reparação por dano moral deve servir para recompor a dor sofrida pela vítima, bem como para inibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza.

Como se sabe, não há critério rígido para se fixar a indenização por dano moral, que deve levar em conta, o nexo de causalidade, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de atender as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado, e, ainda, a extensão da dor, do sentimento e das marcas deixadas pelo evento danoso.

Deve-se considerar, para se chegar o mais próximo possível de valor justo, a finalidade compensatória da indenização para aquele que sofreu o dano e a sua finalidade punitiva, preventiva ou pedagógica para aquele que o praticou.

Também é válido ressaltar que o dano moral, na moderna doutrina é indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade.

Destarte, deve-se levar em consideração o atendimento destes três fatores, não bastando compensar a vítima pelo dano sofrido, pois mister sancionar o lesante a fim de que a reparação ao dano moral funcione de forma a prevenir que o infrator não reitere sua conduta ilícita e igualmente, sirva de exemplo para a sociedade, configurando-se numa prevenção geral.

Além disso, a indenização não poderá ser fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, nem de empobrecimento para o devedor.

Neste compasso,considerando o abalo emocional suportado pelo autor em decorrência de imprudência no trânsito cometida pela requerida, fixo a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Defiro. Do Dano Estético.

Primeiramente, esclareço quanto à possibilidade de cumular pedidos a título de danos estéticos e morais, nos termos da Súmula 387 do STJ que diz expressamente: “É lícita à cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” Apesar do dano moral ser um desdobramento do dano estético, não se pode confundir as duas figuras.

O dano estético afeta o indivíduo de maneira física, extrapola o escopo da intimidade e transcende para o mundo factível.

Adentro ao dano estético.

Sobre esse assunto, Maria Helena Diniz, preleciona: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa.” (DINIZ, Maria Helena.

Curso de direito civil brasileiro. 10. ed.

São Paulo: Saraiva, 1995, p. 61/62) Nesse compasso, observo que a autora anexou fotos das marcas causadas pelo acidente, sendo possível aferir facilmente o dano estético em questão, cujas cicatrizes deixadas causam baixa autoestima e afeiamento, sendo assim, entendo razoável fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o dano estético.

Defiro. Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: - CONDENAR os requeridos, cabendo à seguradora responder nos limites da apólice, no pagamento da indenização por danos morais, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incidindo correção monetária a partir deste arbitramento e juros a contar do ato ilícito (Súmulas 362 e 54 do STJ); bem como, no estipêndio dos danos estéticos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), somando juros legais e correção monetária do arbitramento; igualmente, em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor sucumbido, nos moldes do art. 85 do CPC. PRI.

Não havendo requerimento das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetam-se os autos à COJUN.

Gurupi, data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
08/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:45

Lavrada Certidão
07/07/2025 11:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/07/2025 17:43

Conclusão para julgamento
04/06/2025 17:33

Protocolizada Petição
03/06/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 188 e 189
28/05/2025 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188, 189 e 190
21/05/2025 14:41

Juntada - Documento
21/05/2025 14:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 21/05/2025 14:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 186
21/05/2025 12:52

Protocolizada Petição
15/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2025 15:55

Juntada - Certidão
23/04/2025 13:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 21/05/2025 14:00
23/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 177
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 177
02/04/2025 16:22

Lavrada Certidão
02/04/2025 16:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 02/04/2025 15:40. Refer. Evento 164
02/04/2025 11:32

Protocolizada Petição
01/04/2025 17:03

Protocolizada Petição
31/03/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
31/03/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
27/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 15:40

Juntada - Certidão
26/03/2025 16:15

Despacho - Mero expediente
15/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 167
14/03/2025 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
11/03/2025 15:34

Conclusão para despacho
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166 e 167
05/03/2025 12:37

Protocolizada Petição
25/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 02/04/2025 15:40
25/02/2025 08:52

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 20:01

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 043007932024
29/01/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154
27/01/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
24/01/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 155 e 156
19/12/2024 16:37

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 043007932024
19/12/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:58

Despacho - Mero expediente
19/12/2024 12:16

Conclusão para despacho
05/11/2024 11:27

Protocolizada Petição
16/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144
15/08/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
09/08/2024 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145 e 146
29/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 09:08

Protocolizada Petição
23/07/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
19/07/2024 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
15/07/2024 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
09/07/2024 07:19

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 043003622024
09/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129
05/07/2024 17:55

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 043003622024
03/07/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:49

Protocolizada Petição
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
28/06/2024 16:05

Protocolizada Petição
19/06/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 10:59

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
13/05/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
13/05/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
10/05/2024 20:55

Protocolizada Petição
08/05/2024 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
22/04/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:22

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 15:08

Protocolizada Petição
05/04/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 113
04/04/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113
15/03/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:17

Protocolizada Petição
07/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 108
05/02/2024 17:12

Expedido Ofício - 1 carta
05/02/2024 17:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte HIGOR MAIA MUSSI MELO - EXCLUÍDA
03/02/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
11/01/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:37

Despacho - Mero expediente
16/11/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
16/11/2023 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
14/11/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
10/11/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
24/10/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 13:33

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 16:45

Protocolizada Petição
04/10/2023 14:24

Expedido Ofício - 1 carta
28/09/2023 18:28

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/08/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 13:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte HEITOR GODINHO DE ALMEIDA - EXCLUÍDA
31/07/2023 18:28

Decisão - Nomeação - Perito
31/07/2023 15:20

Conclusão para decisão
04/07/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/06/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 17:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARCUS VINICIUS SANTANA LOPES FILHO - EXCLUÍDA
16/06/2023 17:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BRENNER BRANDÃO SILVA - EXCLUÍDA
15/06/2023 13:49

Despacho - Mero expediente
23/05/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/05/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 15:03

Despacho - Mero expediente
14/04/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
10/04/2023 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
06/04/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
22/03/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/03/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 17:27

Despacho - Mero expediente
01/03/2023 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/02/2023 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
27/02/2023 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
14/02/2023 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
24/01/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 16:55

Decisão - Outras Decisões
06/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
05/12/2022 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
17/11/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 17:24

Despacho - Mero expediente
08/11/2022 11:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
15/10/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
14/10/2022 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/10/2022 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
26/09/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:45

Despacho - Mero expediente
05/09/2022 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/08/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 16:30

Protocolizada Petição
22/07/2022 14:49

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
01/06/2022 14:42

Expedido Ofício
31/05/2022 17:55

Decisão - Outras Decisões
16/05/2022 13:39

Conclusão para despacho
16/05/2022 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/04/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 16:47

Protocolizada Petição
23/03/2022 09:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
07/02/2022 15:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: SÉRGIO SILVA QUEIROZ (por substituição em 10/02/2022 14:29:31)
07/02/2022 15:09

Expedido Mandado
07/02/2022 15:03

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 08/02/2022 15:00. Refer. Evento 5
07/02/2022 13:55

Despacho - Mero expediente
07/02/2022 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
04/02/2022 14:47

Conclusão para despacho
04/02/2022 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/02/2022 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/02/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 15:39

Ofício devolvido - Não entregue ao destinatário
01/02/2022 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
01/02/2022 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/02/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 16:15

Lavrada Certidão
20/12/2021 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/12/2021 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/12/2021 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 17:51

Expedido Ofício
17/12/2021 17:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 08/02/2022 15:00
14/12/2021 13:58

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
13/12/2021 16:26

Conclusão para despacho
13/12/2021 16:25

Processo Corretamente Autuado
13/12/2021 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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