TJTO - 0016823-32.2018.8.27.2737
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0016823-32.2018.8.27.2737/TO RÉU: EULASIO JUNIOR GOMES PUTENCIOADVOGADO(A): TONY VERLEY VIEIRA DE SOUSA (OAB TO007923)RÉU: EVA BATISTA GOMESADVOGADO(A): TONY VERLEY VIEIRA DE SOUSA (OAB TO007923)RÉU: CAIO AUGUSTO SIQUEIRA DE ABREU RIBEIROADVOGADO(A): RENAN ALBERNAZ DE SOUZA (OAB TO005365) DESPACHO/DECISÃO Considerando o julgamento do recurso de apelação em que a 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pela defesa, declarando a extinção da punibilidade dos sentenciados CAIO AUGUSTO SIQUEIRA DE ABREU RIBEIRO, ELÍSIO DE ASSIS, EULÁSIO JÚNIOR DA SILVA PUTÊNCIO e EVA BATISTA GOMES, pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, arquivem-se os presentes autos.
Diligencie-se.
Expeça-se o necessário.
Após, proceda-se a baixa definitiva Porto Nacional-TO, data e hora do sistema.
Umbelina Lopes Pereira RodriguesJuíza de Direito -
21/02/2025 13:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPOR2ECRI
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21/02/2025 13:25
Trânsito em Julgado
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21/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
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06/02/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
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05/02/2025 20:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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23/01/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
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07/01/2025 13:24
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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28/12/2024 13:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64 e 65
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16/12/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 09:42
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCR01
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16/12/2024 09:42
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/12/2024 13:15
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07
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12/12/2024 13:09
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa - por unanimidade
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11/12/2024 11:16
Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
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11/12/2024 11:16
Juntada - Documento - Voto
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04/12/2024 15:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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04/12/2024 14:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/11/2024 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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28/11/2024 16:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 10
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27/11/2024 15:46
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB02 -> CCR01
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27/11/2024 15:20
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/11/2024 14:57
Remessa Interna ao Revisor - SGB07 -> SGB02
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25/11/2024 08:34
Juntada - Documento - Relatório
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22/11/2024 10:11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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12/11/2024 12:22
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB07)
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12/11/2024 11:38
Remessa Interna - SGB01 -> DISTR
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12/11/2024 11:38
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/11/2024 12:55
Remessa Interna - CCR01 -> SGB01
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11/11/2024 12:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/10/2024 19:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCR01
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15/10/2024 19:18
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
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15/10/2024 17:16
Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
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10/10/2024 16:58
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB01)
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09/10/2024 16:21
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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02/10/2024 17:07
Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
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02/10/2024 17:07
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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02/10/2024 16:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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12/09/2024 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/09/2024 16:34
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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11/09/2024 11:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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11/09/2024 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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04/09/2024 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/09/2024 17:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCR01
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03/09/2024 21:07
Despacho - Mero Expediente
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03/09/2024 15:05
Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
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03/09/2024 15:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/09/2024 14:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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27/08/2024 22:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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07/08/2024 17:23
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/08/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 09:31
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCR01
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05/08/2024 13:39
Despacho - Mero Expediente
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01/08/2024 17:22
Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
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01/08/2024 17:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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24/07/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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23/07/2024 23:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
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04/07/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 10:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCR01
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02/07/2024 20:55
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/07/2024 14:53
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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