18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0004706-09.2018.8.27.2737/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: CLARA RAMOS DE JESUS (EXECUTADO)ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO.

SUJEITO PASSIVO INDEVIDAMENTE INDICADO.

CONSTRIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

ATUAÇÃO DEFENSIVA EFETIVA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Nacional para cobrança de crédito de IPTU, amparado em CDA’s posteriormente reconhecidas como indevidas, pois o imóvel não pertencia à pessoa Executada.

Após a citação e constrição de valores por meio do SISBAJUD, a Fazenda Pública reconheceu o erro material e postulou a desistência da ação, o que foi homologado sem arbitramento de honorários advocatícios.

A parte Recorrente se insurge contra a ausência de condenação do Município ao pagamento da verba advocatícia, sustentando que houve efetivo prejuízo processual com necessidade de defesa técnica.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal envolve: (i) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução fiscal extinta sem resolução de mérito, após desistência do Exequente motivada por erro na qualificação do sujeito passivo; e (ii) a aplicação do princípio da causalidade frente à regra do art. 26 da Lei nº 6.830/80, à luz do CPC e da jurisprudência do STJ.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

A extinção da execução fiscal sem exame do mérito não impede, por si só, a condenação em honorários, desde que evidenciado que a Fazenda Pública deu causa à propositura da ação, conforme regra do art. 85, caput e § 10, do Código de Processo Civil. 4.

A norma do art. 26 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada conforme os princípios processuais vigentes, especialmente o da causalidade, que impõe ao ente público a responsabilidade pelos custos decorrentes de sua atuação indevida. 5.

A citação válida da parte Executada e o bloqueio judicial de valores oriundos de verba alimentar configuram ato processual lesivo que justifica a necessidade de atuação técnica para proteção patrimonial, sendo irrelevante a ausência de embargos à execução. 6.

A atuação defensiva por meio de petições voltadas à liberação dos valores constritos representa trabalho jurídico essencial à preservação de direitos fundamentais, revelando resistência processual suficiente a ensejar a fixação de honorários. 7.

A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que, havendo cancelamento da CDA após citação, impõe-se a condenação em honorários, ainda que não se tenha proferido sentença de mérito (Súmula 83/STJ). 8.

Considerando a natureza alimentar dos valores bloqueados, o valor da causa infímo, a responsabilidade objetiva da Fazenda, o tempo de tramitação da ação e a atuação do patrono, mostra-se razoável a fixação da verba honorária por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

IV - DISPOSITIVO 9.

Recurso provido para reformar a sentença e condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios à parte Recorrente, fixados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARA RAMOS DE JESUS, para reformar a sentença e CONDENAR o MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Recorrente, os quais arbitro, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, porquanto incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
17/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:01

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
16/07/2025 19:01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/07/2025 16:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
14/07/2025 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
11/07/2025 17:55

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:43

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
26/06/2025 16:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 463
16/06/2025 20:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
16/06/2025 20:28

Juntada - Documento - Relatório
12/06/2025 13:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
12/06/2025 08:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 19:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
22/04/2025 19:40

Despacho - Mero Expediente
05/03/2025 15:56

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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