TJTO - 0003822-33.2020.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
10/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
09/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
09/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003822-33.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDA LICE DA COSTA SOUSAADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.
II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.
Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo (evento 98, CERT1).
Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.
Diante do manifestado (evento 97, PET1), CONVERTO o bloqueio de ativos financeiros em penhora e, assim, determino à escrivania que promova a transferência do montante indisponível para conta vinculada aos presente autos, conforme determina o art. 584, § 5º do CPC.
Expeça-se o competente alvará para levantamento do valor transferido para conta vinculada aos autos, em favor da parte exequente.
Ainda, DETERMINO a imediata liberação de eventuais valores bloqueados em excesso.
Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.
Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
08/07/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
08/07/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
03/07/2025 17:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
03/07/2025 12:47
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
02/07/2025 17:52
Conclusão para despacho
-
02/07/2025 17:49
Juntada - Informações
-
27/06/2025 16:37
Protocolizada Petição
-
26/06/2025 15:19
Juntada - Informações
-
04/06/2025 12:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
-
13/05/2025 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
-
03/04/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 17:57
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
-
18/02/2025 17:54
Conclusão para despacho
-
18/02/2025 17:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
-
11/02/2025 23:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
05/12/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 18:22
Despacho - Mero expediente
-
11/10/2024 14:13
Conclusão para despacho
-
11/10/2024 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
-
23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
13/09/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 15:21
Despacho - Mero expediente
-
01/08/2024 13:31
Conclusão para despacho
-
01/08/2024 13:31
Processo Reativado
-
30/07/2024 17:29
Protocolizada Petição
-
18/06/2024 09:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
-
16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
12/06/2024 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
-
12/06/2024 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
06/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2024 17:12
Baixa Definitiva
-
06/06/2024 17:12
Trânsito em Julgado
-
06/06/2024 17:12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
04/06/2024 15:09
Despacho - Mero expediente
-
15/03/2024 17:33
Conclusão para despacho
-
13/03/2024 16:18
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00126841220228272700/TJTO
-
10/07/2023 16:20
Lavrada Certidão
-
10/07/2023 15:23
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
04/07/2023 13:27
Conclusão para despacho
-
20/01/2023 16:27
Lavrada Certidão
-
15/12/2022 12:46
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00126841220228272700/TJTO
-
01/10/2022 08:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 53 Número: 00126841220228272700/TJTO
-
29/09/2022 17:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
-
22/09/2022 18:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
-
12/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
05/09/2022 16:56
Protocolizada Petição
-
02/09/2022 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2022 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2022 14:51
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
-
10/08/2022 17:03
Conclusão para despacho
-
04/06/2022 09:26
Protocolizada Petição
-
30/05/2022 13:15
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
-
18/05/2022 18:30
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
18/05/2022 18:27
Lavrada Certidão
-
20/04/2022 12:23
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
20/04/2022 10:07
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
-
20/04/2022 10:07
Despacho - Mero expediente
-
18/04/2022 16:49
Conclusão para despacho
-
12/01/2022 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
10/01/2022 13:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
-
10/01/2022 13:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
-
09/01/2022 17:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
-
09/01/2022 17:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
-
09/01/2022 14:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
-
04/01/2022 23:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
-
27/12/2021 22:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
-
25/12/2021 20:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
-
25/12/2021 18:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
-
06/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
26/11/2021 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2021 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
06/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
27/08/2021 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2021 14:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
18/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
08/02/2021 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/02/2021 09:15
Despacho - Mero expediente
-
22/01/2021 10:45
Protocolizada Petição
-
24/11/2020 15:33
Conclusão para despacho
-
10/11/2020 15:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
16/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
06/10/2020 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2020 14:09
Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
06/10/2020 13:38
Conclusão para decisão
-
16/09/2020 16:32
Protocolizada Petição
-
18/03/2020 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
18/03/2020 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
13/03/2020 11:39
Protocolizada Petição
-
13/03/2020 11:39
Protocolizada Petição
-
13/03/2020 11:39
Protocolizada Petição
-
12/03/2020 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2020 14:25
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
03/03/2020 16:05
Conclusão para despacho
-
27/02/2020 21:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
-
27/02/2020 21:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
17/02/2020 20:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/02/2020 20:52
Despacho - Mero expediente
-
31/01/2020 08:54
Conclusão para despacho
-
24/01/2020 11:05
Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2020
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0014896-66.2024.8.27.2722
36.283.325 Thays Cristina Rodrigues Tele...
Kamilla Pereira da Silva
Advogado: Diego Barbosa Venancio
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 07/11/2024 10:31
Processo nº 0000464-44.2021.8.27.2723
Banco Bradesco S.A.
Osmar Siewes &Amp; Cia LTDA
Advogado: Manoel Carneiro Guimaraes
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/04/2025 12:00
Processo nº 0000487-57.2025.8.27.2720
Margarete Ferreira de Carvalho
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/03/2025 14:31
Processo nº 0000445-49.2023.8.27.2729
Estado do Tocantins
Rodoghel Transportes LTDA
Advogado: Henrique Jose Auerswald Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/01/2023 09:44
Processo nº 0000464-44.2021.8.27.2723
Osmar Siewes &Amp; Cia LTDA
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 17/05/2021 10:26