TJTO - 0011590-68.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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02/07/2025 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 14:24
Despacho - Mero expediente
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01/07/2025 13:55
Conclusão para despacho
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01/07/2025 13:46
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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01/07/2025 12:44
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
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30/06/2025 12:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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30/06/2025 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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04/06/2025 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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04/06/2025 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0011590-68.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ANTONIO FURTADO PIMENTELADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 29/05/2025 - Lavrada Certidão -
29/05/2025 13:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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29/05/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 12:47
Lavrada Certidão
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29/05/2025 12:22
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
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29/05/2025 12:22
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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29/05/2025 12:21
Trânsito em Julgado
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28/05/2025 20:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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28/05/2025 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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28/05/2025 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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28/05/2025 01:50
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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25/05/2025 23:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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23/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0011590-68.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: ANTONIO FURTADO PIMENTEL (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.
REVISÃO GERAL ANUAL (RGA).
LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.
LEI ESTADUAL Nº 3.900/2022.
POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO APÓS ENCERRADA A VEDAÇÃO FEDERAL.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
I.
CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Inominado, condenando o ente estatal ao pagamento retroativo da revisão geral anual (RGA) referente aos anos de 2020 e 2021, no índice previsto na Lei Estadual nº 3.900/2022, a partir de 01/01/2022.O agravante sustentou que a Lei Estadual nº 3.900/2022 respeitou a vedacão da LC nº 173/2020, pugnando pela reforma da decisão para afastar o pagamento do retroativo no período de 01/2022 a 04/2022.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válido o pagamento retroativo da revisão geral anual (RGA), prevista na Lei Estadual nº 3.900/2022, para período imediatamente posterior ao encerramento da vigência da vedacção imposta pela Lei Complementar nº 173/2020.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 173/2020 impôs limitação temporária aos entes federativos para concessão de aumentos salariais entre 27/05/2020 e 31/12/2021, com vistas à responsabilidade fiscal durante a pandemia da Covid-19.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs nº 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da LC nº 173/2020, reafirmando a validade da suspensão temporária de reajustes e aumentos.Ademais, no Tema 1.137 de repercussão geral (RE nº 1.311.742/SP), o STF assentou que a LC nº 173/2020 proibiu a geração de despesa com pessoal, e não apenas a suspensão dos efeitos financeiros de vantagens previamente concedidas.Concluída a vigência da LC nº 173/2020 em 31/12/2021, restabeleceu-se a possibilidade de concessão de revisões gerais anuais, de modo que a Lei Estadual nº 3.900/2022, ao estabelecer o índice de reajuste para 2020 e 2021, pôde validamente atribuir efeitos financeiros retroativos a 01/01/2022, não incidindo em violência à legislação federal.Sendo assim, correta a condenação do ente estatal ao pagamento retroativo da RGA desde 01/01/2022, inclusive com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, abatendo-se eventuais valores pagos administrativamente.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "Encerrada a vigência da vedacção prevista no art. 8º da LC nº 173/2020 em 31/12/2021, é válido o pagamento retroativo da revisão geral anual prevista em lei estadual, a partir de 01/01/2022, sem afronta à norma federal." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, inciso XLei Complementar nº 173/2020, art. 8ºLei Estadual nº 3.900/2022, art. 1º Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525STF, RE nº 1.311.742/SP (Tema 1.137 de repercussão geral) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, negando-lhe provimento mantendo a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos.
O agravante arcará com as custas atinentes ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 09 de maio de 2025. -
22/05/2025 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/05/2025 18:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/05/2025 16:04
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/05/2025 17:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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13/05/2025 12:03
Conclusão para julgamento
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13/05/2025 11:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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29/04/2025 11:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 99
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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03/04/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/04/2025 22:18
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5690394 - R$ 145,00
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02/04/2025 22:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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02/04/2025 22:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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26/03/2025 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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26/03/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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26/03/2025 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 10:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
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21/03/2025 17:04
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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06/12/2024 14:29
Conclusão para despacho
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06/12/2024 14:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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06/12/2024 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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02/12/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/12/2024 11:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/12/2024 11:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/11/2024 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/11/2024 12:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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18/11/2024 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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12/11/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/11/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/11/2024 14:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
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12/11/2024 14:23
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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04/10/2024 18:02
Conclusão para despacho
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04/10/2024 18:02
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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04/10/2024 17:31
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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04/10/2024 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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12/09/2024 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/09/2024 09:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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03/09/2024 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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15/08/2024 10:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/08/2024 10:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/08/2024 10:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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05/08/2024 15:26
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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03/07/2024 15:55
Conclusão para julgamento
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02/07/2024 15:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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27/06/2024 17:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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27/06/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/06/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 13:20
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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19/06/2024 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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19/06/2024 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/06/2024 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/06/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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06/06/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/06/2024 15:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/05/2024 20:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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21/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/04/2024 14:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2024 12:42
Despacho - Mero expediente
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05/04/2024 14:40
Conclusão para despacho
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05/04/2024 14:40
Processo Corretamente Autuado
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26/03/2024 12:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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