11/07/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
20/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019696-58.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JACYRA GOMES NETOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência.

A parte executada peticionou nos autos alegando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de rejeição da impugnação.

Alternativamente, requer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.

Instado a manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS informou a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 02, do Conselho de Procuradores realizado diretamente com a APROETO através do e-mail [email protected].

Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do art. 916 do CPC. É o breve relato. DECIDO.

Ao contrário do apontado pelo impugnante, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação foi conhecido e provido, acolhendo os argumentos apresentados na impugnação para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente (ora executada), e consequente extinção da demanda com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

O acórdão transitou em julgado, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da condenação ao pagamento dos honorários, sob pena de ofensa à coisa julgada.

A respeito do parcelamento do débito, o §7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.

Ademais, in casu, não houve concordância com o parcelamento por parte do credor, o que impossibilita a aplicação do princípio da cooperação processual.

Por fim, ressalto que nos termos do § 2.º, do artigo 916, o executado deveria ter realizado o depósito das parcelas vincendas até a apreciação do requerimento, o que não fez.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos autos.

Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).

Não vislumbro motivos para designação de audiência de conciliação, uma vez que a exequente informou que o parcelamento poderá ser realizado através do e-mail [email protected].

Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com a exequente no e-mail acima mencionado e formalizar o acordo.

Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1.

Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2.

Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3.

Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:45

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
15/05/2025 14:45

Conclusão para despacho
11/04/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:23

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 16:36

Conclusão para despacho
14/11/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:01

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 13:29

Conclusão para despacho
23/08/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/07/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:00

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 15:41

Conclusão para despacho
12/06/2024 15:41

Processo Reativado
12/06/2024 15:07

Protocolizada Petição
31/07/2023 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
31/07/2023 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
18/07/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 14:05

Baixa Definitiva
14/07/2023 15:41

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 17:47

Conclusão para despacho
04/05/2023 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/04/2023 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
19/04/2023 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/03/2023 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
14/03/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 14:21

Lavrada Certidão
09/03/2023 14:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00066103920228272700/TJTO
23/02/2023 17:03

Lavrada Certidão
05/12/2022 12:53

Lavrada Certidão
14/09/2022 17:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00066103920228272700/TJTO
15/07/2022 18:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00066103920228272700/TJTO
04/06/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 33 Número: 00066103920228272700/TJTO
16/05/2022 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
11/04/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 15:44

Decisão - Outras Decisões
07/04/2022 15:49

Conclusão para despacho
05/04/2022 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
05/04/2022 14:16

Realizado Cálculo de Liquidação
05/04/2022 12:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/04/2022 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
04/04/2022 16:51

Despacho - Mero expediente
07/02/2022 17:27

Conclusão para despacho
31/01/2022 11:00

Protocolizada Petição
18/11/2021 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/10/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/08/2021 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/02/2021 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 09:18

Despacho - Mero expediente
23/11/2020 13:38

Conclusão para despacho
10/11/2020 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/10/2020 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:29

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 14:00

Conclusão para decisão
19/05/2020 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
19/05/2020 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/05/2020 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2020 14:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/05/2020 07:47

Conclusão para despacho
08/05/2020 11:09

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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