TJTO - 0011059-35.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17
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18/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0011059-35.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003799-17.2020.8.27.2720/TO AGRAVANTE: RAMON PAIXAO DOS REIS COSTAADVOGADO(A): ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO (OAB DF063941)AGRAVADO: BENEDITA NERES DA ROCHA PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)AGRAVADO: ISABEL NERES DE SOUZAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)AGRAVADO: RAQUEL NERES DA ROCHAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)AGRAVADO: MARIA MARGARIDA DA ROCHA MARTINSADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)AGRAVADO: ITACI ROCHA GOMESADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)AGRAVADO: LUIZ DOMINGOS NERES DA ROCHAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)AGRAVADO: MARIA DA PAZ NERES DA ROCHAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória de urgência recursal, interposto por RAMON PAIXAO DOS REIS COSTA por inconformismo com o ato judicial que não analisou a alegada litispendência, e designou a realização de audiência de instrução, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Cível da Comarca de Goiatins/TO, no evento 335, dos autos em epígrafe, movida contra BENEDITA NERES DA ROCHA PEREIRA e outros. Pugnam, ao fim, pela atribuição de efeito suspensivo para determinar a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04 de agosto de 2025, às 13h, até que seja proferida decisão definitiva sobre a existência de litispendência ou conexão com o Processo nº 0000981-53.2024.8.27.2720.
Em síntese, é o relatório.
DECIDO. O presente recurso não merece ser conhecido, pois o ato judicial impugnado somente designou a realização de audiência de instrução (evento 335 dos autos originários).
Vejam-se: 1.
Considerando a não concordância da parte autora com a extinção dos autos, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de agosto de 2025, às 13h. 2.
INTIMEM-SE, pessoalmente (se for o caso), as partes e/ou prepostos e/ou representantes legais a comparecerem à audiência, constando a advertência de que o não comparecimento ou a recusa em depor, será aplicada pena de confissão (CPC, art. 385, § 1º). 3.
CIENTIFIQUE-SE o advogado da parte que houver pleiteado a produção de prova testemunhal que DEVERÁ: a) INTIMAR ou INFORMAR (conforme o caso) as testemunhas arroladas acerca do dia, data, horário e local da audiência (CPC, art. 455); b) para hipótese de intimação juntar ao feito, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias úteis da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do respectivo comprovante de recebimento pela testemunha, com as advertências; c) apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, §4º); d) caso tenha se comprometido a trazer a(s) testemunha(s) independentemente de intimação, o não comparecimento da(s) testemunha(s) ao ato, implicará na desistência da inquirição (CPC, art. 455, § 2º). 4.
Sendo a prova testemunhal pleiteada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pela via judicial, com as advertências do § 5º do art. 455 do CPC (CPC, art. 455, § 4º, inciso IV).
Com efeito, pode-se afirmar que esse ato judicial não possui conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente (art. 203, § 2º, do CPC/2015), de natureza ordinatória, motivo pelo qual é irrecorrível segundo dispõe o art. 1.001 do CPC/2015. 1 A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO.
Considerando que a decisão atacada se trata de despacho de mero expediente, descabida a interposição de agravo de instrumento.
Inteligência dos artigos 203, parágrafo 3º, e 1.001 do Código de Processo Civil.
RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*02-72, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 18-12-2019).
Por fim, esclareço que não é caso de concessão do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015,2 tendo em vista que não se trata de vício sanável.
Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, de plano, nos termos do art. 932, III, do NCPC.3 Decisão publicada no e-Proc.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 1.
Art. 1.001.
Dos despachos não cabe recurso. 2.
Parágrafo único.
Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 3.
Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. -
17/07/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 14:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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17/07/2025 14:14
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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11/07/2025 15:57
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB10)
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11/07/2025 15:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
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11/07/2025 15:40
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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10/07/2025 18:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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10/07/2025 18:11
Juntada - Guia Gerada - Agravo - RAMON PAIXAO DOS REIS COSTA - Guia 5392572 - R$ 160,00
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10/07/2025 18:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/07/2025 18:11
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 336, 335 do processo originário.Número: 00108682420248272700/TJTO Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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