01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0032753-07.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032753-07.2024.8.27.2729/TO APELADO: ISAILENE RODRIGUES DE FRANCA (RÉU)ADVOGADO(A): HERALDO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB GO006444) DESPACHO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face do acórdão lançado no evento 19 - (ACOR1), no qual a 1ª Câmara Cível, decidiu, por unanimidade de votos, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto para manter inalterada a sentença, deixando de majorar os honorários recursais, haja vista a ausência de fixação na origem, nos termos do voto da Relatora.

Analisando as razões recursais, verifico que a pretensão do embargante é sanar suposta omissão apontada no Acórdão, assim sendo, para garantir o devido processo legal (contraditório), com fundamento no artigo 1.023, § 2º do NCPC, DETERMINO a intimação dos Embargados, para, querendo, apresentem, no prazo legal, suas regulares contrarrazões.

Após, volvam-me conclusos para análise das razões do Embargante.
31/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
31/07/2025 15:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/07/2025 14:54

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
30/07/2025 14:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/07/2025 09:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22 e 23
30/07/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/07/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0032753-07.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032753-07.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELADO: ISAILENE RODRIGUES DE FRANCA (RÉU)ADVOGADO(A): HERALDO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB GO006444) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRODIVINO.

PROTESTO EXTRAJUDICIAL.

NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32.

CREDITO PRESCRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Sabe-se que a prescrição é matéria de ordem pública, portanto suscetível de ser alegada a qualquer momento, inclusive conhecida de ofício pelo magistrado. 2.

Tratando-se de crédito não tributário, não há incidência do Art. 174 do CTN, aplica-se, na espécie, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto Nº 20.910/32, conforme entendimento esposado pelo STJ, quando do julgamento do Resp Nº 1.105.442/2011, sujeito ao procedimento do Art. 543-C DO CPC. 3.

Assim, o mencionado crédito com vencimento em 20/05/2015, já se encontrava fulminado pela prescrição quando do ajuizamento da ação, em 09/08/2024, pois transcorridos mais de cinco anos. 4.

Considerando que a última parcela da dívida exequenda teve seu vencimento em 20/05/2015, devendo esta data ser considerada como termo inicial da contagem prescricional quinquenal, não havendo interrupção pelo protesto extrajudicial em 04/12/2019, eis que se tratando de cobrança pela Fazenda Pública de crédito não tributário, aplica-se o Decreto N.º 20.910/32, tem-se que a cobrança da dívida proposta somente em 09/08/2024 (evento1), resta prescrita. 5. Sentença mantida.

Recurso conhecido e improvido, sem majoração de honorários recursais, haja vista a ausência de fixação na origem. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter inalterada a sentença, deixando de majorar os honorários recursais, haja vista a ausência de fixação na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
25/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 19:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
24/07/2025 19:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/07/2025 14:53

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
24/07/2025 14:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
24/07/2025 09:45

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 69
14/07/2025 12:52

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0032753-07.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 69) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELANTE: INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO (AUTOR) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: SUZANA PEREIRA DOS SANTOS (RÉU) APELADO: ISAILENE RODRIGUES DE FRANCA (RÉU) ADVOGADO(A): HERALDO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB GO006444) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 13:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
09/07/2025 16:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
09/07/2025 16:03

Juntada - Documento - Relatório
08/07/2025 16:19

Recebimento Diligência Cumprida
24/04/2025 14:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/11/2024 14:51

Remessa Externa Remessa em Diligência
21/11/2024 14:47

Remessa Interna - SGB09 -> CCI01
21/11/2024 14:34

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
21/11/2024 13:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
21/11/2024 13:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/11/2024 16:16

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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