TJTO - 0005720-95.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0005720-95.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 88) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: IVANEIDE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ELIANE RODRIGUES OVANDO (OAB MS026064) ADVOGADO(A): GIOVANA BANDIERA (OAB MS028435) AGRAVADO: EDUARDO PAES FERNANDES Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
27/08/2025 16:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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27/08/2025 16:20
Juntada - Documento - Relatório
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21/08/2025 16:51
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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21/08/2025 16:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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29/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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28/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005720-95.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: IVANEIDE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ELIANE RODRIGUES OVANDO (OAB MS026064)ADVOGADO(A): GIOVANA BANDIERA (OAB MS028435) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.
SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS.
DIREITOS FUNDAMENTAIS.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Constata-se ausente fato superveniente capaz de alterar a decisão fustigada, bem como, qualquer fato novo que justifique a sua modificação. 2- O simples insucesso na localização de bens penhoráveis, ainda que reiterado, não autoriza, por si só, a adoção de medidas executivas atípicas que restrinjam direitos fundamentais do executado, como o direito de ir e vir ou a livre administração financeira, sem demonstração de conduta fraudulenta ou resistência injustificada.
A aplicação de medidas previstas no art. 139, IV, do CPC exige fundamentação concreta e individualizada, observando-se os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade.
A expedição de ofício à Secretaria da Fazenda também se mostra incabível na ausência de indícios objetivos de bens penhoráveis. 3- Considerando a ausência de novos argumentos relevantes que demonstrem o desacerto da decisão monocrática anteriormente proferida nos presentes autos, de rigor o improvimento do presente recurso de agravo interno. 4- Agravo interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática em todos os seus termos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
25/07/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 19:20
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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24/07/2025 19:20
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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24/07/2025 14:52
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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24/07/2025 14:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 09:45
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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16/07/2025 16:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 75
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14/07/2025 13:06
Juntada - Documento - Certidão
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11/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0005720-95.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 75) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: IVANEIDE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ELIANE RODRIGUES OVANDO (OAB MS026064) ADVOGADO(A): GIOVANA BANDIERA (OAB MS028435) AGRAVADO: EDUARDO PAES FERNANDES Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
10/07/2025 13:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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09/07/2025 16:43
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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09/07/2025 16:43
Juntada - Documento - Relatório
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09/07/2025 13:09
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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09/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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16/06/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
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07/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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26/05/2025 17:00
Expedido Ofício - 1 carta
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19/05/2025 17:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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19/05/2025 17:45
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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16/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389757, Subguia 6206 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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15/05/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
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14/05/2025 17:41
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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14/05/2025 17:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/05/2025 14:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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14/05/2025 13:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/05/2025 13:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389757, Subguia 5376352
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14/05/2025 13:09
Juntada - Guia Gerada - Agravo - IVANEIDE PEREIRA DA SILVA - Guia 5389757 - R$ 145,00
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/04/2025 14:52
Expedido Ofício - 1 carta
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09/04/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 16:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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09/04/2025 16:44
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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08/04/2025 11:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/04/2025 11:40
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 54 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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