TJTO - 0001650-48.2024.8.27.2707

1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MANOEL BENICIO

CPF *02.***.*41-68

Advogados

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 011549/TO

CPF *18.***.*02-10

MATHEUS RODRIGUES COUTINHO

OAB: 010318/TO

CPF *19.***.*22-10

Polo Passivo

Partes

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

CPF *15.***.*09-20

Advogados

THAYS ADRYELLE MONTEIRO

OAB: 007715/TO

CPF *33.***.*78-80

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB: 003976/TO

CPF *13.***.*98-33

THIAGO RIBEIRO CUNHA

OAB: 012594/TO

CPF *59.***.*85-65

SARAH COELHO LIMA

OAB: 004316/TO

CPF *13.***.*22-14

SAULO FERNANDO GUEDES DA SILVA

OAB: 015093/PB

CPF *66.***.*97-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 15:03

    Conclusão para despacho

  • 15/07/2025 14:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 24/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

  • 23/06/2025 16:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 23/06/2025 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 23/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001650-48.2024.8.27.2707/TO AUTOR: MANOEL BENICIOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)ADVOGADO(A): Matheus Rodrigues Coutinho (OAB TO010318)RÉU: AQUILES PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB TO003976) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Ordem de Serviço nº 01/2012, bem como, do Provimento nº 02/2023–ASJCGJUS, Artigo 82, item XXVI, pratiquei  o seguinte ato ordinatório: ficam as partes  intimadas através de seus procuradores habilitados nos autos, para tomarem conhecimento sobre o retorno dos autos da instância superior, bem como, no prazo legal requererem o que entenderem de direito. O referido é verdade e dou fé. Hulda Maria R.

    A.

    MarquesTécnica Judiciária    

  • 18/06/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 14:36

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARI2ECRV

  • 18/06/2025 14:36

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 18/06/2025 14:36

    Trânsito em Julgado

  • 18/06/2025 11:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 16/06/2025 14:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 28/05/2025 01:50

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

  • 25/05/2025 23:48

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

  • 23/05/2025 14:03

    Protocolizada Petição - (PB015093)

  • 23/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0001650-48.2024.8.27.2707/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: AQUILES PEREIRA DE SOUSA (RÉU)ADVOGADO(A): SAULO FERNANDO GUEDES DA SILVA (OAB PB015093)ADVOGADO(A): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB TO003976)RECORRIDO: MANOEL BENICIO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)ADVOGADO(A): Matheus Rodrigues Coutinho (OAB TO010318) EMENTA: DIREITO CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DO DANO MORAL E AO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  I.

    CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau, a qual condenou o embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de declarações ofensivas proferidas em evento público.

    O embargante sustenta omissão quanto à fundamentação da extensão do dano moral e quanto à adequação do valor arbitrado, alegando possível enriquecimento sem causa.

    A parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto à fundamentação sobre a extensão do dano moral e sobre a fixação do quantum indenizatório.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC.

    No caso, não se identificam omissões, contradições, obscuridades ou erro material na decisão embargada.O acórdão impugnado fundamentou de forma clara que as declarações ofensivas proferidas extrapolaram o direito à crítica e configuraram ofensa à honra, justificando o reconhecimento do dano moral in re ipsa.Também foi destacada a repercussão pública do fato e os critérios utilizados na fixação do valor indenizatório, como a gravidade da ofensa, a repercussão social e o poder econômico do ofensor, em consonância com a jurisprudência consolidada.O recurso visa rediscutir o mérito da decisão, finalidade inadequada aos embargos de declaração.O entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ e do TJTO, que reafirmam o caráter integrativo dos embargos e sua inadequação para reexame de mérito.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento:"Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.""A fixação do valor da indenização por dano moral pode ser fundamentada com base na teoria do dano moral in re ipsa, quando configurada ofensa à honra e repercussão pública."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.829.214/MG, Rel.

    Min.

    Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25/05/2021; TJTO, Apelação Cível 0006512-85.2022.8.27.2722, Rel.

    Des.

    João Rigo Guimarães, j. 26/03/2025.

    ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra.

    Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 09 de maio de 2025.    

  • 22/05/2025 10:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/05/2025 10:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/05/2025 18:24

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/05/2025 16:04

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 17/05/2025 21:40

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade

  • 06/05/2025 13:46

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 21/03/2025 13:01

    Conclusão para despacho

  • 20/03/2025 17:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 20/03/2025 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 19/03/2025 09:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 12/03/2025 11:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 11/03/2025 18:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 05/03/2025 17:43

    Protocolizada Petição

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

  • 18/02/2025 12:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 18/02/2025 12:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/02/2025 18:48

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 17/02/2025 16:06

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 17/02/2025 11:21

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 14/02/2025 13:24

    Juntada - Certidão

  • 14/02/2025 12:46

    Juntada - Certidão

  • 28/01/2025 18:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 12:47

    Conclusão para julgamento

  • 28/01/2025 12:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/01/2025 12:42

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 85

  • 27/01/2025 18:23

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 16/12/2024 10:25

    Protocolizada Petição

  • 10/12/2024 15:28

    Conclusão para despacho

  • 10/12/2024 15:28

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 10/12/2024 15:27

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 10/12/2024 14:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 16/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 06/11/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 13:07

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5596683, Subguia 59338 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 311,00

  • 05/11/2024 20:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 05/11/2024 18:46

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5596683, Subguia 5451379

  • 05/11/2024 18:45

    Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - AQUILES PEREIRA DE SOUSA - Guia 5596683 - R$ 311,00

  • 05/11/2024 08:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 29/10/2024 17:04

    Protocolizada Petição

  • 29/10/2024 17:03

    Protocolizada Petição - (TO004316)

  • 29/10/2024 17:03

    Protocolizada Petição - (TO012594)

  • 19/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 09/10/2024 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 15:37

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 08/10/2024 15:00

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 15/07/2024 17:21

    Conclusão para despacho

  • 10/07/2024 14:00

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV

  • 10/07/2024 14:00

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 10/07/2024 13:30. Refer. Evento 5

  • 10/07/2024 12:36

    Protocolizada Petição

  • 10/07/2024 12:26

    Protocolizada Petição

  • 10/07/2024 12:25

    Juntada - Informações

  • 10/07/2024 12:22

    Protocolizada Petição

  • 10/07/2024 11:30

    Remessa para o CEJUSC - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC

  • 05/07/2024 17:01

    Protocolizada Petição

  • 29/05/2024 18:34

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

  • 29/05/2024 13:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 29/05/2024 13:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 28/05/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2024 13:53

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6

  • 28/05/2024 13:53

    Expedido Mandado - TOARICEMAN

  • 24/05/2024 17:38

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/07/2024 13:30

  • 09/05/2024 08:41

    Despacho - Mero expediente

  • 07/05/2024 12:38

    Conclusão para despacho

  • 07/05/2024 12:38

    Processo Corretamente Autuado

  • 06/05/2024 14:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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