TJTO - 0004933-66.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 19:38
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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02/09/2025 19:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/09/2025 17:55
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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01/09/2025 17:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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27/08/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004933-66.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50003967520138272727/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: JOATAN RIBEIRO PEREIRAADVOGADO(A): NILSON GOMES GUIMARAES (OAB GO019843)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 20/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
25/08/2025 16:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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25/08/2025 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/08/2025 15:59
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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23/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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20/08/2025 14:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23 e 22
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30/07/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
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29/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
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29/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0004933-66.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000396-75.2013.8.27.2727/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: RUDIMAR LUIZ CELLAADVOGADO(A): GABRIELA DA SILVA SUARTE (OAB TO000537)ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER (OAB TO008913)AGRAVANTE: LIZIANE INES CANTINIADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER (OAB TO008913)AGRAVADO: JOATAN RIBEIRO PEREIRAADVOGADO(A): NILSON GOMES GUIMARAES (OAB GO019843) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO.
AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado em ação de usucapião.
Os agravantes alegam redução superveniente de capacidade financeira, destacando perda de vínculos empregatícios e alta onerosidade da perícia requerida.
O agravado sustenta que não houve comprovação idônea de hipossuficiência, apontando patrimônio elevado e atuação temerária no processo.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se os agravantes fazem jus à gratuidade da justiça; (ii) saber se o valor elevado da perícia pode, por si só, justificar o deferimento do benefício.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A gratuidade da justiça depende da demonstração de insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e do art. 98 do CPC.
A simples alegação de hipossuficiência não é suficiente para concessão automática do benefício, sendo necessário o exame da situação concreta. 4.
Os documentos juntados revelam que a agravante possui patrimônio significativo, incluindo imóvel rural, imóveis urbanos, aplicações financeiras e veículo automotor, além de rendimentos declarados superiores a cento e vinte mil reais no ano de 2023.
Não há comprovação da situação financeira do outro agravante.
Contudo, considerando o regime de comunhão presumido, presume-se a suficiência econômica do núcleo familiar. 5.
A jurisprudência consolidada do STJ afasta a deserção em recursos que discutem o próprio direito à gratuidade da justiça, reconhecendo a lógica da dispensa do preparo em tais hipóteses. 6.
O valor elevado da perícia técnica pode ser objeto de outras medidas no juízo de origem, como parcelamento, substituição da prova ou produção de prova simplificada, conforme art. 95, § 2º, do CPC. 7.
A existência de custo elevado não comprova, por si só, a hipossuficiência econômica.
A jurisprudência estadual corrobora o entendimento de que a suficiência de recursos afasta o direito à gratuidade integral da justiça.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1.
A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo aplicável de forma automática. 2.
O elevado custo da perícia técnica não autoriza, por si só, o deferimento do benefício, sendo possível a adoção de medidas alternativas no juízo de origem.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 95, § 2º, 98, 99; Provimento nº 2/2023 – CGJUS/ASJCGJUS, arts. 161, 163.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1539960/RS, Rel.
Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 09.08.2016; STJ, AREsp 2185531/SC, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.02.2023; TJTO AI 0032435-39.2019.8.27.0000, Rel.
Desa.
Maysa Vendramini Rosal, j. 27/05/2020; TJTO, Agravo de Instrumento, 0001146-29.2025.8.27.2700, Rel.
Márcio Barcelos Costa, j. 07.05.2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
28/07/2025 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/07/2025 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/07/2025 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/07/2025 12:07
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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28/07/2025 12:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/07/2025 15:59
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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25/07/2025 15:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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25/07/2025 14:59
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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16/07/2025 16:22
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 92
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14/07/2025 13:05
Juntada - Documento - Certidão
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11/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0004933-66.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 92) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: RUDIMAR LUIZ CELLA ADVOGADO(A): GABRIELA DA SILVA SUARTE (OAB TO000537) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER (OAB TO008913) AGRAVANTE: LIZIANE INES CANTINI ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER (OAB TO008913) AGRAVADO: JOATAN RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A): NILSON GOMES GUIMARAES (OAB GO019843) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
10/07/2025 13:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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04/07/2025 09:06
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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04/07/2025 09:06
Juntada - Documento - Relatório
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06/05/2025 18:09
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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06/05/2025 17:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/04/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 16:39
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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07/04/2025 16:39
Despacho - Mero Expediente
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27/03/2025 15:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/03/2025 15:12
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 237 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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