04/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013385-46.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ATENDE ATACADO DISTRIBUIDOR E LOGISTICA LTDAADVOGADO(A): PEDRO VIEIRA DE MELO (OAB ES005216) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença para o recebimento da condenação.

Estando a petição em termos, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença do evento 75, EXECUMPR1 e DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado. 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema E-proc para “Cumprimento de Sentença”, caso ainda não tenha sido evoluída, em caso de Execução Fiscal dispensada a evolução da classe. 3.

INTIME-SE a parte Executada para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1 CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10% (dez por cento); 3.2 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do valor, nos termos do art. 523, §2º do CPC; 3.3 CIENTIFIQUE-SE a Executada que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 520, §1º, do CPC/15). 4.

Havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Não sendo realizado o pagamento voluntário nem apresentada impugnação no prazo legal, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado com aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida acrescido de mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. 6.

Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, DETERMINO a Escrivania que PROMOVA o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD. 6.1. Caso seja infrutífera, ou na hipótese de ser encontrado montante inexpressivo, INTIME-SE o Exequente a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da Executada passíveis de penhora. 6.1.1.

Se já houver indicação de bens pelo Exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. 6.1.2 Na hipótese da penhora de quantia insignificante, diante do valor pretendido pela parte Exequente, proceda-se o imediato desbloqueio.

Efetuado o bloqueio TOTAL/PARCIAL, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.

O seu silêncio importará em anuência tácita sobre o pagamento da quantia bloqueada, com a respectiva expedição dos valores por alvará judicial. Após o efetivo pagamento, concluso para sentença de extinção.

Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:16

Decisão - Outras Decisões
28/07/2025 14:28

Conclusão para despacho
28/07/2025 14:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"
28/07/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
15/07/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013385-46.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00214126220168272729/TO)RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAEMBARGANTE: ATENDE ATACADO DISTRIBUIDOR E LOGISTICA LTDAADVOGADO(A): PEDRO VIEIRA DE MELO (OAB ES005216)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 03/07/2025 - Trânsito em Julgado
03/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:26

Trânsito em Julgado
02/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
30/06/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/06/2025 04:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
05/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/06/2025 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 18:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/06/2025 10:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/05/2025 20:17

Conclusão para despacho
26/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/03/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/02/2025 05:19

Conclusão para julgamento
06/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
20/01/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
06/12/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
22/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
11/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/10/2024 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
27/09/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 17:58

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
19/07/2024 16:55

Conclusão para despacho
15/07/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/06/2024 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
19/06/2024 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
16/05/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:52

Juntada - Documento
16/05/2024 13:51

Processo Reativado
13/05/2024 16:56

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00133854620238272729/TJTO
09/01/2024 17:38

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
20/12/2023 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
19/12/2023 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/10/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/10/2023 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/09/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
28/09/2023 17:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
12/07/2023 17:12

Conclusão para despacho
12/07/2023 14:36

Protocolizada Petição
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/06/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:24

Despacho - Mero expediente
11/04/2023 13:38

Processo Corretamente Autuado
11/04/2023 13:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - EXCLUÍDA
11/04/2023 13:34

Conclusão para despacho
11/04/2023 13:34

Processo Corretamente Autuado
10/04/2023 19:07

Distribuído por dependência - Número: 00214126220168272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030165-32.2021.8.27.2729

Gabriel Vieira Rios da Silva

Marcelo Alves da Fonseca

Advogado: Leandro Rafael Perius

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/07/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0036211-03.2022.8.27.2729

Nivaldo Carvalho da Silva Junior

Leide Daiana de Miranda Marinho

Advogado: Beatriz Castro Cavalcante

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/09/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0004702-70.2025.8.27.2722

Pedro Ivo Teles Pereira

Celma Teles Marinho

Advogado: Sinomar Pereira Milhomem do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/03/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0019531-11.2020.8.27.2729

Creuza Primo de Araujo Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Willian Vanderlei de Andrade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2020 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0009436-64.2025.8.27.2722

Gyllvagno Vieira Flor

Estado do Tocantins

Advogado: Grace Kelly Matos Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 16:33

Exibir Processo