TJTO - 0025223-55.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0025223-55.2023.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00252235520238272706/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: RODRIGO PEREIRA DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): ALANE CECILIA DA SILVA (OAB GO067898)ADVOGADO(A): CAIO CESAR FERNANDES SOUZA (OAB GO043249)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 92 - 16/07/2025 - Decisão Não-Admissão Recurso Especial Presidente ou Vice-PresidenteEvento 91 - 16/07/2025 - Julgamento Sem Resolução de Mérito Negação de Seguimento Presidente ou Vice-Presidente -
17/07/2025 15:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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17/07/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2025 13:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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16/07/2025 13:53
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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16/07/2025 13:52
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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16/06/2025 09:55
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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16/06/2025 09:54
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/06/2025 15:16
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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13/06/2025 13:46
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR02 -> SREC
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10/06/2025 12:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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23/05/2025 11:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
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23/05/2025 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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14/05/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 21:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCR02
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13/05/2025 21:29
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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09/05/2025 16:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB03
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09/05/2025 16:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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06/05/2025 09:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/04/2025 22:20
Juntada - Documento - Voto
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22/04/2025 15:34
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/04/2025 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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15/04/2025 15:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 26
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14/04/2025 20:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCR02
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14/04/2025 20:58
Juntada - Documento - Relatório
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25/03/2025 16:59
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
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25/03/2025 16:59
Recebimento - Retorno do MP com cota
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25/03/2025 16:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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14/03/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 00:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
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14/03/2025 00:10
Despacho - Mero Expediente
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12/03/2025 16:40
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
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12/03/2025 16:39
Conclusão para decisão
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12/03/2025 16:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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26/02/2025 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 18:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
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25/02/2025 18:48
Despacho - Mero Expediente
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24/02/2025 15:11
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
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24/02/2025 15:10
Conclusão para decisão
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24/02/2025 15:10
Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
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24/02/2025 15:09
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
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24/02/2025 14:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/02/2025 14:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/02/2025 14:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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22/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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14/02/2025 14:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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14/02/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/02/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 11:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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13/02/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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12/02/2025 23:38
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCR02
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12/02/2025 23:38
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/02/2025 12:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB03
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12/02/2025 12:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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11/02/2025 16:22
Juntada - Documento - Voto
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11/02/2025 14:09
Juntada - Documento
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11/02/2025 11:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/02/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 15:07
Juntada - Documento
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05/02/2025 17:30
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/02/2025 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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03/02/2025 13:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 37
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27/01/2025 15:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB09 -> CCR02
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27/01/2025 15:39
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/01/2025 21:32
Remessa Interna ao Revisor - SGB03 -> SGB09
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24/01/2025 21:32
Juntada - Documento - Relatório
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24/01/2025 14:19
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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24/01/2025 14:19
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GLENDA GOMES DOS SANTOS - EXCLUÍDA
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04/12/2024 17:10
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
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04/12/2024 17:10
Conclusão para decisão
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04/12/2024 17:10
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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04/12/2024 16:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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12/11/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 12:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/10/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 16:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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04/10/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 17:16
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS - EXCLUÍDA
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04/10/2024 16:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
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04/10/2024 16:37
Despacho - Mero Expediente
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02/10/2024 17:17
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB03)
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02/10/2024 16:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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02/10/2024 16:55
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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30/09/2024 16:18
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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