18/07/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
17/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
17/07/2025 00:00

Intimação

Habilitação de Crédito Nº 0017322-93.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JONATAN RIBEIRO SOUZAADVOGADO(A): MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954)REQUERIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDAADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A)ADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087)INTERESSADO: JONES SOLDERA CARNEIROADVOGADO(A): JONES SOLDERA CARNEIRO SENTENÇA Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito à Recuperação Judicial proposta por JONATAN RIBEIRO SOUZA, em face de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA, qualificados nos autos.

O requerente pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao evento 6 foi juntado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0010966-09.2024.8.27.2700, o qual indeferiu o processamento da recuperação judicial das empresas Cantão Vigilância e Segurança Ltda e Cantão Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda, extinguindo o processo principal sem resolução de mérito.

Ao evento 20 foi juntada a decisão de não admissão do recurso especial interposto pelas empresas, a qual transitou em julgado em 17/06/2025. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, ante a alegação de hipossuficiência financeira da parte requerente, defiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça.

Ademais, considerando o indeferimento do processamento da recuperação judicial e extinção do processo principal sem resolução de mérito, há de ser declarada, por consequência, a perda superveniente do interesse processual na presente Habilitação de Crédito.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas pela parte habilitante, ante o princípio da causalidade, por não ter habilitado o crédito durante a fase administrativa. Exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça ora deferida.

Sem condenação em honorários advocatícios por não ter havido a triangulação da relação processual.

Proceda a serventia à inclusão de cópia desta sentença nos autos do processo principal.

Sentença publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se as partes, o Administrador Judicial e o Ministério Público da presente decisão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
16/07/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 14:49

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0006062-53.2024.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 23
15/07/2025 16:09

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
15/07/2025 15:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/07/2025 15:03

Conclusão para despacho
15/07/2025 15:03

Juntada - Outros documentos
15/07/2025 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
07/05/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/04/2025 15:49

Conclusão para despacho
28/04/2025 15:43

Juntada - Outros documentos
24/04/2025 15:11

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 11:59

Conclusão para despacho
24/04/2025 11:59

Processo Corretamente Autuado
23/04/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 16:43

Distribuído por dependência - Número: 00060625320248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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