11/07/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
10/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001151-56.2024.8.27.2742/TOAUTOR: THIAGO LEAO ROCHAADVOGADO(A): ORLÂNDIA LUANA COSTA DIAS (OAB TO010831)ADVOGADO(A): DANIELA MARA CARREIRO DIAS KIOVANNI (OAB TO009185)AUTOR: DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ORLÂNDIA LUANA COSTA DIAS (OAB TO010831)ADVOGADO(A): DANIELA MARA CARREIRO DIAS KIOVANNI (OAB TO009185)AUTOR: MARCOS AURELIO RODRIGUES DA COSTAADVOGADO(A): ORLÂNDIA LUANA COSTA DIAS (OAB TO010831)ADVOGADO(A): DANIELA MARA CARREIRO DIAS KIOVANNI (OAB TO009185)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil: CONDENO a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor deR$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) - 20/01/2025 (evento 40, AR1) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC). Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria1.

Intime-se.

Cumpre-se.
08/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 13:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/05/2025 15:39

Conclusão para julgamento
16/05/2025 13:17

Lavrada Certidão
15/05/2025 18:18

Encaminhamento Processual - TOXAM1ECIV -> TO4.05NJE
12/05/2025 16:11

Protocolizada Petição
12/05/2025 16:11

Protocolizada Petição
12/05/2025 16:11

Protocolizada Petição
06/05/2025 18:27

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 17:45

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
25/02/2025 17:37

Conclusão para decisão
23/02/2025 21:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35, 33 e 34
11/02/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
31/01/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
30/01/2025 16:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 30/01/2025 16:30. Refer. Evento 9
30/01/2025 07:41

Protocolizada Petição
30/01/2025 07:41

Protocolizada Petição
30/01/2025 07:41

Protocolizada Petição
28/01/2025 16:19

Juntada - Certidão
24/01/2025 13:37

Protocolizada Petição
24/01/2025 12:07

Protocolizada Petição
09/01/2025 14:46

Recebidos os autos no CEJUSC
09/01/2025 14:18

Remessa para o CEJUSC - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
09/01/2025 14:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/12/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 17:34

Protocolizada Petição
03/12/2024 21:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 12 e 13
03/12/2024 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/12/2024 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/12/2024 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/12/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/12/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/12/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/12/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/12/2024 13:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
03/12/2024 13:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 30/01/2025 16:30
28/11/2024 18:42

Recebidos os autos no CEJUSC
28/11/2024 17:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
26/11/2024 17:22

Despacho - Determinação de Citação
22/11/2024 16:02

Conclusão para despacho
22/11/2024 16:02

Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 16:01

Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 16:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/11/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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