TJTO - 0046812-34.2023.8.27.2729
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
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15/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
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15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0046812-34.2023.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILAUTOR: BRENO DE OLIVEIRA SIMONASSIADVOGADO(A): LUCAS FELIPE CICERO BENIZ BARREIRA (OAB TO008113)ADVOGADO(A): ROGER DE MELLO OTTANO (OAB TO002583)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 111 - 24/06/2025 - PETIÇÃO -
14/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
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14/07/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 13:22
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL2JECIV
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14/07/2025 13:22
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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14/07/2025 13:21
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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14/07/2025 13:21
Trânsito em Julgado
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24/06/2025 17:41
Protocolizada Petição
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19/06/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
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18/06/2025 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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28/05/2025 01:50
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
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25/05/2025 23:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
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23/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
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23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0046812-34.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A (RÉU)ADVOGADO(A): BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB CE044118)RECORRIDO: BRENO DE OLIVEIRA SIMONASSI (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS FELIPE CICERO BENIZ BARREIRA (OAB TO008113)ADVOGADO(A): ROGER DE MELLO OTTANO (OAB TO002583)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSPENSÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE TEMPO COMPARTILHADO.
PANDEMIA DE COVID-19.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas – TO.
O autor ajuizou ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, alegando impossibilidade de usufruir dos serviços contratados durante o período pandêmico e bloqueio contratual decorrente do ajuizamento da demanda, além da retirada unilateral de empreendimento do rol de opções.
Pleiteou: (i) reconhecimento da suspensão contratual e prorrogação do prazo; (ii) reinclusão de hotel excluído; (iii) restituição de pontos; e (iv) indenização por danos morais.
A sentença reconheceu a prorrogação contratual, determinou a reativação do contrato e fixou indenização moral.
A parte ré recorreu, defendendo a validade das cláusulas contratuais e a inexistência de dano moral.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a revisão e prorrogação contratual em razão da pandemia e do bloqueio contratual promovido pela ré; (ii) saber se há dano moral indenizável em virtude da conduta da ré.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão celebrado entre fornecedor e consumidor.A pandemia da COVID-19 configura fato superveniente, imprevisível e extraordinário, que autoriza a revisão contratual, conforme o art. 6º, V, do CDC e o art. 317 do CC.A suspensão do contrato sem justificativa e a exclusão unilateral de empreendimento sem alternativa proporcional violam os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos nos arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC.A frustração contratual, a necessidade de judicialização e a reiterada negativa da ré caracterizam violação a direito da personalidade, justificando a indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF/1988.O valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado não provido.Tese de julgamento: “1.
A pandemia de COVID-19 e o bloqueio contratual promovido pela ré justificam a prorrogação contratual com base na teoria da imprevisão e na função social do contrato. 2.
A exclusão unilateral de empreendimento e a negativa de reativação contratual configuram falha na prestação do serviço e geram dano moral indenizável.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 317; CDC, arts. 6º, III e V, e 51, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 09 de maio de 2025. -
22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/05/2025 18:23
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/05/2025 16:04
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/05/2025 17:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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06/05/2025 12:16
Conclusão para julgamento
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06/05/2025 10:38
Protocolizada Petição
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06/05/2025 10:17
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/05/2025 18:50
Conclusão para despacho
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29/04/2025 11:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 25
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23/02/2025 23:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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17/02/2025 11:21
Deliberado em Sessão - Retirado
-
15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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15/02/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
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12/02/2025 00:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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06/02/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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05/02/2025 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/02/2025 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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05/02/2025 14:06
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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28/01/2025 18:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 12:47
Conclusão para julgamento
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28/01/2025 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/01/2025 12:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 58
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27/01/2025 18:23
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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17/12/2024 20:59
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
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17/12/2024 14:00
Conclusão para despacho
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17/12/2024 13:59
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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17/12/2024 13:52
Lavrada Certidão
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17/12/2024 13:52
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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16/12/2024 20:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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04/12/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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23/11/2024 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5607287, Subguia 62712 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.249,00
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21/11/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/11/2024 17:18
Protocolizada Petição
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18/11/2024 15:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5607287, Subguia 5455864
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18/11/2024 15:48
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A - Guia 5607287 - R$ 1.249,00
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
13/11/2024 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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12/11/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
12/11/2024 18:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
07/11/2024 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
05/11/2024 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
05/11/2024 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
04/11/2024 18:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
22/10/2024 14:13
Protocolizada Petição
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09/10/2024 14:47
Juntada - Informações
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04/10/2024 13:14
Conclusão para julgamento
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02/10/2024 17:44
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
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27/09/2024 09:43
Despacho - Mero expediente
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19/09/2024 20:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
16/09/2024 22:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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14/09/2024 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
04/09/2024 17:18
Conclusão para decisão
-
29/08/2024 21:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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29/08/2024 17:06
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
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29/08/2024 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2024 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2024 15:01
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
13/08/2024 18:04
Juntada - Informações
-
13/08/2024 17:42
Conclusão para julgamento
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12/08/2024 17:00
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
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07/08/2024 17:10
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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08/07/2024 13:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
04/07/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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26/06/2024 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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25/06/2024 14:21
Conclusão para julgamento
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24/06/2024 16:12
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL2JECIV
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21/06/2024 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/06/2024 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/06/2024 18:49
Decisão - Declaração - Incompetência
-
21/06/2024 12:18
Conclusão para decisão
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20/06/2024 19:03
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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25/04/2024 14:45
Conclusão para julgamento
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17/04/2024 14:44
Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
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15/04/2024 08:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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09/04/2024 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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05/04/2024 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/04/2024 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/04/2024 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/04/2024 17:26
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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25/03/2024 17:02
Conclusão para julgamento
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22/03/2024 18:16
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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22/03/2024 18:14
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/03/2024 16:30. Refer. Evento 6
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21/03/2024 16:27
Protocolizada Petição
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21/03/2024 12:55
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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15/03/2024 13:16
Protocolizada Petição
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19/02/2024 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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06/02/2024 11:37
Protocolizada Petição
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06/02/2024 10:17
Protocolizada Petição
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02/02/2024 09:07
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
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01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
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23/01/2024 17:39
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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22/01/2024 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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22/01/2024 15:44
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 22/03/2024 16:30
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22/01/2024 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/01/2024 14:45
Despacho - Mero expediente
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01/12/2023 16:08
Conclusão para despacho
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01/12/2023 16:06
Processo Corretamente Autuado
-
01/12/2023 15:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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