08/07/2025 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
20/06/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
16/06/2025 15:16

Lavrada Certidão
16/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003092-83.2023.8.27.2707/TO AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVAADVOGADO(A): EDLENE NOGUEIRA NUNES (OAB TO007682)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB TO010547) DESPACHO/DECISÃO O feito se encontra suspenso, nos termos do artigo 982, I, do CPC, por conta da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO), pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Tema 5), o qual ainda não foi julgado definitivamente. Embora a parte questione a abrangência do IRDR no caso em concreto, e na Ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha consignado que se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, verifica-se que em sede de Decisão proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que as questões submetidas ao IRDR abrange "todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato", haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária.

Além disso, o egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins, tem se posicionado no sentido de que a ampliação da abrangência da suspensão ocorrida na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, alcança a discussão que envolve a contratação de seguro, por ser a seguradora equiparada à instituição financeira, captando e administrando seguros.

Desse modo, o caso dos autos se enquadra perfeitamente aos processos representativos do incidente, devendo a suspensão prosseguir até o julgamento do IRDR, independente do tempo superado desde a sua instauração, à medida que tal foi lá expressamente determinado, por conta de decisão proferida nos respectivos autos.

Observo que qualquer petição atravessada nesse interregno só haverá ser submetida à nova conclusão depois do julgamento definitivo do IRDR.

Cientifique-se e aguarde-se em localizador específico, até o fim do julgamento da matéria submetida, com o trânsito em julgado da questão.

Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
13/06/2025 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
13/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:04

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 14:08

Conclusão para despacho
06/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
05/06/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
05/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 11:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/04/2025 16:01

Conclusão para decisão
29/04/2025 16:00

Processo Reativado
29/04/2025 12:16

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00030928320238272707/TJTO
02/12/2024 12:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
28/11/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
13/11/2024 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/10/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/10/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
21/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5579252, Subguia 55471 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
11/10/2024 10:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5579252, Subguia 5443704
11/10/2024 10:14

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Guia 5579252 - R$ 96,00
07/10/2024 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 11:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
26/06/2024 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 14:50

Conclusão para decisão
26/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
19/06/2024 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/06/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 17:23

Despacho - Mero expediente
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
27/05/2024 16:17

Conclusão para decisão
27/05/2024 15:31

Protocolizada Petição
21/05/2024 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2024 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2024 09:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/05/2024 16:25

Conclusão para julgamento
16/05/2024 08:59

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 17:29

Conclusão para despacho
18/03/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/03/2024 12:45

Despacho - Mero expediente
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/02/2024 19:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 19:51

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
05/02/2024 23:20

Conclusão para despacho
05/02/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
31/01/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
25/01/2024 12:05

Protocolizada Petição
17/01/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 14:08

Despacho - Mero expediente
15/12/2023 13:17

Conclusão para despacho
15/12/2023 13:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/12/2023 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/11/2023 17:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
17/11/2023 17:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 17/11/2023 15:00. Refer. Evento 10
17/11/2023 15:01

Protocolizada Petição
17/11/2023 08:18

Juntada - Informações
16/11/2023 14:53

Protocolizada Petição
14/11/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:35

Protocolizada Petição
26/10/2023 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/10/2023 15:18

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
09/10/2023 15:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/10/2023 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/10/2023 15:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 17/11/2023 15:00
13/09/2023 14:37

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/08/2023 14:07

Conclusão para despacho
09/08/2023 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2023 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2023 10:58

Despacho - Mero expediente
30/06/2023 16:57

Conclusão para despacho
30/06/2023 16:56

Processo Corretamente Autuado
29/06/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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