18/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0016028-51.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: APPARECIDA GARCIA CAMARGOADVOGADO(A): REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO (OAB TO004730)REQUERENTE: REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSOADVOGADO(A): REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO (OAB TO004730)REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por : APPARECIDA GARCIA CAMARGO em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL.

No evento 95, informado o óbito da exequente.

No evento 99, suspendi o processo e determinei a intimação do espólio da autora para que, no prazo de 15 dias, promovesse sua habilitação.

No evento 116, indeferi o pedido de habilitação direta das herdeiras e concedi prazo para a habilitação do espólio.

No evento 128, determinei a intimação do advogado constituído pelas herdeiras para comprovar se o crédito oriundo desta ação ainda está sob o estado de indivisibilidade ou se já foi partilhado pelas herdeiras. Caso o crédito não tivesse sido partilhado, estando ainda sob o estado de indivisibilidade que constitui o espólio, o advogado deveria juntar procuração para representar o espólio de APARECIDA GARCIA CAMARGO, titular do crédito.

Decurso de prazo certificado em 9 de agosto de 2024 (evento 132).

Após quase um no (evento 135), petição informando que o comando do evento 128 foi atendido. a manifestação está instruída com documentos que não guardam relação com o valor depositado nestes autos. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Conforme já descrito acima, a exequente faleceu durante o curso da ação.

Houve intimação para habilitação do espólio nos autos, contudo a providência não foi atendida (eventos 99, 116 e 128).

Os documentos do evento 135 também não atendem a determinação do evento 128, porquanto os documentos apresentados dizem respeito ao saldo da conta bancária da pessoa falecida, e não do depósito realizado neste processo.

Logo, não houve comprovação da partilha que legitimasse a habilitação direta dos herdeiros.

Assim, enquanto mantido o estado de indivisão que antecede à partilha dos bens do de cujus, toda a universalidade de bens e direitos deve ser defendida em juízo pelo correspondente espólio, representado por seu respectivo inventariante (artigo 75, inciso VII, CPC).

Reforçando esse entendimento, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA:| PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO.

HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.

INÉRCIA. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DEVIDA. 1. Ocorrendo o falecimento de uma pessoa natural, cabe aos seus herdeiros promover a abertura de inventário, visando a partilha dos bens do de cujus (CPC, art. 615).

Logo, caberá ao inventariante a responsabilidade legal por representar o espólio em juízo, ativa ou passivamente, e zelar pelos bens daquele que faleceu (CPC, art. 75, VII, c/c art. 618, I). 2.

Nos termos do artigo 313, §2º, inciso II do CPC, havendo morte do autor da ação e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou herdeiros serão intimados para manifestarem interesse na sucessão processual e para que se habilitem nos autos, sob pena de extinção do processo. 3. Caberia à apelante, portanto, comprovar sua condição de inventariante, caso houvesse inventário em aberto, ou, em caso negativo, incluir no polo ativo todos os herdeiros, o que não o fez, integralmente, embora intimada para tanto.4.

Recurso não provido.

Sentença mantida.(TJTO , Apelação Cível, 0000322-44.2019.8.27.2712, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 13/12/2023, juntado aos autos em 14/12/2023 15:54:22) Negritei. Como visto até agora, o crédito permanece estado de indivisibilidade do espólio e não houve a habilitação deste nos autos, apesar de oportunizado.

Apesar do prazo concedido (eventos 99,116 e 128), houve apenas reiteração do pedido de habilitação direta dos herdeiros.

Frente a tudo isso, é o caso de aplicação do artigo 76, §1º, I, do CPC, a seguir transcrito: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Portanto, é de rigor a extinção do processo sem a resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o procedimento sem a resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem honorários nesta fase, porque não houve resistência ao pedido.

Sem custas ou taxa judiciária, conforme itens 2.7.1.2.8 e 3.6.2.11 da Portaria nº 94/2015 (Manual Prático de Despesas Processuais do Grupo Gestor das Tabelas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Tocantins).

Após os cinco anos de inativiade do depósito efetuado nestes autos o valor constituirá receita do FUNJURIS, conforme artigo 2º, inciso XIV, da Lei Estadual nº 954/1998.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem.

Com o trânsito em julgado, cumpra-se o Provimento 2/2023/CGJUS/TJTO.

Araguaína, 16 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
17/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 15:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
16/07/2025 11:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/07/2025 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/07/2025 16:12

Conclusão para despacho
07/07/2025 10:30

Protocolizada Petição
16/06/2025 15:03

Protocolizada Petição
16/06/2025 15:03

Protocolizada Petição
30/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
29/07/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 10:33

Decisão - Outras Decisões
10/04/2024 17:23

Conclusão para despacho
10/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 121
09/04/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 120
01/04/2024 17:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/04/2024 15:24

Despacho - Mero expediente
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120 e 121
04/03/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 15:21

Decisão - Outras Decisões
21/08/2023 13:40

Conclusão para decisão
16/08/2023 14:51

Protocolizada Petição
09/08/2023 16:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 103
09/08/2023 15:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105
09/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
19/07/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
05/07/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
28/06/2023 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102
16/06/2023 12:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105
16/06/2023 12:08

Expedido Mandado - TOARACEMAN
16/06/2023 12:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 103
16/06/2023 12:08

Expedido Mandado - TOARACEMAN
16/06/2023 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2023 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2023 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 17:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
26/09/2022 17:58

Lavrada Certidão
22/09/2022 14:04

Protocolizada Petição
22/09/2022 13:18

Conclusão para despacho
21/09/2022 17:42

Protocolizada Petição
21/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
30/08/2022 09:26

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158003392022
26/08/2022 16:37

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158003392022
26/08/2022 13:09

Lavrada Certidão
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
17/08/2022 15:41

Recebidos os autos - TJTO
15/08/2022 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2022 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2022 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2022 19:56

Decisão - Outras Decisões
24/06/2022 14:25

Conclusão para decisão
22/06/2022 11:28

Protocolizada Petição
20/06/2022 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
13/06/2022 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
27/05/2022 17:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 78
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
16/05/2022 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2022 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2022 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2022 13:14

Recebidos os autos - TJTO
13/05/2022 18:18

Despacho - Mero expediente
13/05/2022 16:27

Protocolizada Petição
19/01/2022 16:43

Conclusão para despacho
19/01/2022 16:43

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
19/01/2022 16:42

Julgamento Reformado
16/12/2021 11:17

Protocolizada Petição
15/12/2021 17:02

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00160285120208272706
19/10/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
18/10/2021 08:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 64
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
13/09/2021 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2021 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2021 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2021 16:57

Recebidos os autos - TJTO
02/09/2021 17:52

Decisão - Outras Decisões
10/06/2021 14:58

Conclusão para despacho
08/06/2021 09:56

Protocolizada Petição
27/04/2021 11:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00160285120208272706/TJTO
03/03/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
01/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
19/02/2021 17:19

Ciência - Expedida/Certificada
19/02/2021 17:19

Ciência - Expedida/Certificada
19/02/2021 17:19

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00160285120208272706/TJTO
19/02/2021 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1ECIV
19/02/2021 16:17

Lavrada Certidão
11/02/2021 05:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 47
11/02/2021 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/02/2021 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/02/2021 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
17/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
07/01/2021 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/01/2021 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2020 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/11/2020 15:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> NACOM
04/11/2020 13:12

Conclusão para julgamento
23/10/2020 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/10/2020 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/10/2020 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/10/2020 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2020 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
08/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/08/2020 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2020 16:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/08/2020 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/08/2020 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2020 19:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 16:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 22
21/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/08/2020 15:16

Ciência - Expedida/Certificada
11/08/2020 15:15

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
10/08/2020 19:32

Protocolizada Petição
05/08/2020 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
03/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 17
24/07/2020 16:24

Ciência - Expedida/Certificada
24/07/2020 16:23

Lavrada Certidão
24/07/2020 16:06

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
24/07/2020 15:39

Lavrada Certidão
24/07/2020 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2020 15:28

Recebidos os autos
24/07/2020 11:21

Decisão - Concessão - Liminar com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
23/07/2020 14:40

Lavrada Certidão
23/07/2020 11:58

Protocolizada Petição
08/07/2020 14:22

Conclusão para decisão
08/07/2020 14:21

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
08/07/2020 10:32

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1ECIV
08/07/2020 10:32

Lavrada Certidão
07/07/2020 11:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2020 11:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
07/07/2020 11:55

Processo Corretamente Autuado
06/07/2020 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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