08/07/2025 15:32

Conclusão para despacho
08/07/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
02/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
24/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
23/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0017926-59.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290)ADVOGADO(A): AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183)REQUERIDO: ELSON HENRIQUE DE SOUZA PINHEIROADVOGADO(A): RAIMUNDA LEITE DA SILVA (OAB TO005339) DESPACHO/DECISÃO O executado veio aos autos alegando impenhorabilidade de do montante constrito por meio do Sistema Sisbajud, sob a alegação de tratar-se de valor proveniente de salário.

Instado a manifestar-se, o exequente quedou-se inerte. A análise dos argumentos apresentados nos autos induz a conclusão de impenhorabilidade do montante bloqueado na conta do Nu Pagamentos, conforme prevê o Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Referida normatização visa assegurar condições mínimas para uma sobrevivência digna do devedor e sua família, a fim de que, mesmo diante de um débito, a remuneração seja garantida para a efetivação da dignidade humana.

Para tanto, cabe ao interessado comprovar a condição de impenhorabilidade para gozar das benesses e proteção legais. No caso concreto, o executado comprovou que os valore foram bloqueados em sua conta do Nu Pagamentos, sendo que o comprovante de depósito trazido aos autos (evento 78, EXTRATO_BANC4) indica o prévio recebimento de provento, comprovando assim que a origem do valor bloqueado é o salário do executado, montante que visa a manutenção da subsistência do individuo, razão pela qual erige o caráter de impenhorabilidade. À luz do exposto, acolho, a manifestação de impenhorabilidade do valor bloqueado no Nu Pagamento (R$ 716,00), o qual deve ser desbloqueado à parte executada.

No que se refere aos demais valores bloqueados nos bancos C6 S/A (R$ 25,13); Pic Pay (R$ 127,85); Santander (R$ 20,00); Caixa Econômica Federal (R$ 40,00) e Banco do Brasil (R$ 21,27), seja a parte ré intimada, para no prazo de 05 dias, proceder na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil.

Intime-se o exeqüente para que, no prazo de 10 dias, indique bens penhoráveis, aptos a satisfazer o crédito residual, sob pena de arquivamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:42

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
18/06/2025 13:42

Juntada - Documento
12/06/2025 13:41

Protocolizada Petição
10/06/2025 15:10

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
10/06/2025 13:26

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
05/06/2025 13:43

Conclusão para decisão
05/06/2025 13:43

Lavrada Certidão
05/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
28/05/2025 01:30

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
25/05/2025 23:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
22/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
21/05/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:25

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 13:21

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
30/04/2025 14:37

Conclusão para despacho
30/04/2025 14:02

Protocolizada Petição
31/03/2025 16:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
31/03/2025 15:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
31/03/2025 15:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/03/2025 15:23

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
28/03/2025 17:19

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
28/03/2025 17:18

Juntada - Outros documentos
23/01/2025 17:48

Juntada - Outros documentos
16/12/2024 17:23

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
09/12/2024 16:21

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
02/09/2024 17:02

Conclusão para despacho
19/08/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
31/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 13:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
24/07/2024 15:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
24/07/2024 15:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/06/2024 14:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
13/05/2024 16:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: LUCIENE DOS SANTOS ABREU BARBOSA (por substituição em 07/06/2024 14:11:38)
13/05/2024 16:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/04/2024 17:08

Despacho - Mero expediente
24/01/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
16/01/2024 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
16/01/2024 15:55

Lavrada Certidão
20/12/2023 04:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/12/2023 14:47

Juntada - Informações
05/12/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:44

Trânsito em Julgado
04/12/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
16/11/2023 14:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/11/2023 14:19

Alterada a parte - Situação da parte ELSON HENRIQUE DE SOUZA PINHEIRO - REVEL
14/11/2023 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/11/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/11/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/11/2023 13:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/10/2023 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
04/10/2023 10:44

Conclusão para julgamento
15/09/2023 13:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
15/09/2023 13:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 15/09/2023 13:30. Refer. Evento 29
14/09/2023 16:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
28/08/2023 09:01

Protocolizada Petição
01/08/2023 13:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
18/07/2023 16:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
18/07/2023 16:34

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/07/2023 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/07/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/07/2023 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2023 13:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 15/09/2023 13:30
20/06/2023 15:46

Despacho - Mero expediente
24/02/2023 16:03

Conclusão para despacho
15/02/2023 20:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
15/02/2023 20:10

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
15/02/2023 20:10

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 15/02/2023 20:30. Refer. Evento 15
13/02/2023 17:06

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
06/02/2023 21:04

Protocolizada Petição
18/01/2023 08:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
12/01/2023 16:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
12/01/2023 16:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/12/2022 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/12/2022 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/12/2022 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/12/2022 13:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 13/02/2023 17:00
06/09/2022 17:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
06/09/2022 17:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 06/09/2022 17:30. Refer. Evento 5
06/09/2022 10:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
25/08/2022 15:02

Protocolizada Petição
11/08/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
25/07/2022 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/07/2022 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/07/2022 15:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/07/2022 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/07/2022 15:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 06/09/2022 17:30
23/05/2022 16:27

Despacho - Mero expediente
18/05/2022 14:35

Conclusão para despacho
18/05/2022 14:35

Processo Corretamente Autuado
12/05/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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