TJTO - 0016627-42.2025.8.27.2729

1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas

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Polo Ativo

Partes

GLEVERSON PEREIRA DOS SANTOS

CPF *31.***.*09-20

Advogados

FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB: 004610/TO

CPF *08.***.*43-69

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

CPF *94.***.*69-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0016627-42.2025.8.27.2729/TO AUTOR: GLEVERSON PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Ante os documentos apresentados, DEFIRO a gratuidade da justiça; 2. Diante das especificidades da causa e ausência de previsão legal específica que autorize a composição das partes de forma ampla, deixo de designar audiência de conciliação (artigo 334, § 4º, II do CPC), sem prejuízo de a Fazenda Pública intervir, invocando a aplicação da legislação pertinente ao tema; 3. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para, querendo, oferecer resposta no prazo legal; 4. Se o réu alegar quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do CPC, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 dias; 5.

    Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende-se atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; 6. Por último, intime-se o Ministério Público para que intervenha, nos termos artigo 176 e seguintes do CPC.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas - TO, data certificada pelo sistema.    

  • 25/07/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 12:49

    Lavrada Certidão

  • 25/07/2025 12:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/07/2025 12:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/07/2025 09:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 07/07/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0016627-42.2025.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISAUTOR: GLEVERSON PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 03/07/2025 - PETIÇÃO

  • 03/07/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 13:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 11:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 19/06/2025 23:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 12/05/2025 15:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/05/2025 13:37

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 08/05/2025 15:54

    Conclusão para despacho

  • 08/05/2025 15:02

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 12

  • 08/05/2025 15:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 28/04/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2025 18:12

    Despacho - Mero expediente

  • 22/04/2025 12:52

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Processo Corretamente Autuado - 22/04/2025 12:52:20)

  • 22/04/2025 12:52

    Conclusão para despacho

  • 22/04/2025 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 12:51

    Lavrada Certidão

  • 22/04/2025 12:48

    Processo Corretamente Autuado

  • 22/04/2025 12:48

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 16/04/2025 11:58

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - GLEVERSON PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5697714 - R$ 504,62

  • 16/04/2025 11:58

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GLEVERSON PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5697713 - R$ 554,62

  • 16/04/2025 11:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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