07/07/2025 09:38

Baixa Definitiva
04/07/2025 12:38

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOGURJECC
04/07/2025 12:37

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/07/2025 19:03

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
23/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:17

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
28/05/2025 01:50

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0009050-68.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: RICARDO VASCONCELOS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): FERNANDO DA GLÓRIA (OAB TO006210)ADVOGADO(A): MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353)RECORRIDO: CLEBIOSON ALVES DO NASCIMENTO (EXECUTADO)ADVOGADO(A): HORÁCIO RODRIGUES DE TOLEDO (OAB TO005211)ADVOGADO(A): MILTON ROBERTO DE TOLEDO (OAB TO00511B)ADVOGADO(A): LETICIA ALVES DE BRITO (OAB TO011448) EMENTA: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi – TO.

Na origem, o exequente propôs execução de título extrajudicial com fundamento em contrato firmado entre a empresa da qual era sócio e o executado.

A sentença acolheu exceção de pré-executividade arguida pelo executado e extinguiu a execução por ilegitimidade ativa.

O recorrente alegou prejuízo pessoal e defendeu a inaplicabilidade da exceção de pré-executividade no rito dos Juizados Especiais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o ex-sócio da empresa credora possui legitimidade ativa para promover execução em nome próprio de crédito pertencente originalmente à pessoa jurídica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade ativa é condição da ação e pode ser objeto de exceção de pré-executividade, inclusive nos Juizados Especiais, quando fundada em prova documental pré-constituída, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC e do art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995.O contrato que embasa a execução foi firmado em nome da pessoa jurídica, não havendo qualquer prova de cessão de crédito em favor da pessoa física do recorrente.

Nos termos dos arts. 286 e seguintes do CC, a cessão de crédito exige prova documental inequívoca, o que não foi apresentado.A autonomia patrimonial impede a execução por ex-sócio, salvo comprovação da sub-rogação no direito de crédito.

A alteração do quadro societário não transfere automaticamente a titularidade dos créditos.A exceção de pré-executividade não exige garantia do juízo, conforme jurisprudência do STJ, sendo admissível sua apreciação nos Juizados Especiais quando a matéria é de ordem pública e documentada.Inexiste cerceamento de defesa, pois a análise da ilegitimidade ativa pôde ser realizada com base nos documentos constantes dos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado não provido.Tese de julgamento: “1.

A execução de título extrajudicial firmado por pessoa jurídica deve ser promovida por esta ou por quem comprove cessão de crédito. 2.

A ilegitimidade ativa pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade nos Juizados Especiais, quando fundada em prova documental pré-constituída.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, §3º; CC, arts. 286 e seguintes, arts. 49-A e 1.008; Lei nº 9.099/1995, arts. 51, §1º e 55.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, com base no art. 51, §1º da Lei 9.099/95 c/c art. 485, VI, §3º do CPC.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 09 de maio de 2025.
22/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/05/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 73
10/04/2025 14:18

Conclusão para despacho
10/04/2025 14:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/04/2025 17:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
09/04/2025 15:33

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 20:14

Conclusão para decisão
20/02/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
20/02/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/02/2025 14:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5657939, Subguia 78739 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.205,17
11/02/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
10/02/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/02/2025 10:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5657939, Subguia 5476504
10/02/2025 10:29

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - RICARDO VASCONCELOS - Guia 5657939 - R$ 1.205,17
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
16/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
16/01/2025 15:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/11/2024 16:37

Conclusão para decisão
29/10/2024 22:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/10/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:28

Protocolizada Petição
27/09/2024 17:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
26/09/2024 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
26/09/2024 15:45

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
25/09/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/09/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
06/09/2024 13:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
06/09/2024 13:30

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
22/08/2024 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/08/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 14:26

Decisão - Outras Decisões
02/08/2024 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 17:34

Conclusão para despacho
01/08/2024 17:32

Lavrada Certidão
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/07/2024 19:14

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2024 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 19:02

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/07/2024 12:28

Conclusão para decisão
17/07/2024 12:28

Processo Corretamente Autuado
16/07/2024 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR2ECIVJ para TOGURJECCJ)
12/07/2024 17:59

Redistribuído por sorteio - (TOGUREPRECJ para TOGUR2ECIVJ)
12/07/2024 17:51

Decisão - Declaração - Incompetência
12/07/2024 16:30

Conclusão para despacho
12/07/2024 16:24

Protocolizada Petição
12/07/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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